ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ RESOLUÇÃO Nº 004/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO RELATIVOS À ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal de Saboeiro aprovou regularmente o Projeto de Resolução que altera dispositivos do Regimento Interno relativos à eleição para renovação da Mesa Diretora;
FAÇO SABER, com fundamento no artigo 27, inciso V, do Regimento Interno, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O § 1º do art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Saboeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. ........................................
..............................................................
§ 1º. A eleição dos membros da Mesa Diretora realizar-se-á por escrutínio aberto e votação nominal, procedendo-se à chamada de cada Vereador para manifestação pública de seu voto.” (NR)
Art. 2°. O § 1º do art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Saboeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24………………………
………………………………………….
§ 1º. A eleição para renovação da Mesa Diretora, destinada ao período correspondente aos dois anos subsequentes da Legislatura, será realizada em qualquer data a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato dos eleitos, por escrutínio aberto e votação nominal, observado o disposto nesta Resolução.” (NR)
Art. 3º. O art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Saboeiro passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 24. …………………………
…………………………….………………………….
§ 3º. A data, o horário, o local e as demais condições para a realização da eleição de renovação da Mesa Diretora serão definidos em edital de convocação expedido pelo Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de setenta e duas horas úteis.
§ 4º. O edital de convocação será publicado pelos meios oficiais de divulgação da Câmara Municipal e conterá, no mínimo, a indicação do biênio a que se refere a eleição, a data, o horário e o local da sessão, o prazo e a forma de inscrição das chapas, quando exigidos, bem como as regras regimentais aplicáveis ao processo eleitoral.
§ 5º. A eleição prevista neste artigo deverá observar os princípios da publicidade, da isonomia entre os candidatos, da pluralidade, da periodicidade, da contemporaneidade do pleito e da alternância democrática, vedada sua realização antes do mês de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato.”
Art. 4º. Fica expressamente revogado o inciso IV do art. 211 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Saboeiro, bem como as demais disposições regimentais incompatíveis com o procedimento e o processo de votação previstos nesta Resolução.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, em 18 de setembro de 2026.
JOSÉ GILSISLANDE PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Saboeiro
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:6C674FAA