ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 071/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N° 071/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO D MAGISTÉRIO – FUNDEF (PROC. 0023870-09.2004.4.05.8100 - PRC 178385-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre o rateio dos recursos extraordinários da educação recebidos pelo Município de Arneiroz, por meio de precatório (PRC 178385-CE), oriundo do processo judicial nº 0023870-09.2004.4.05.8100, ajuizado pelo Município de Arneiroz-CE contra a União Federal, em decorrência do repasse a menor das verbas do FUNDEF, de que trata a lei federal nº 9424/1996.
§1º – para fins de implementação do rateio previsto no caput ocorrerá a destinação de 60% (Sessenta por cento) do valor integral do precatório (PRC 178385-CE), que terá seguinte divisão:
I - O valor principal, acrescido de correção monetária, liquidado no referido precatório, conforme tabelas anexas integrantes desta lei, será destinado aos profissionais do magistério que estiveram em exercício no período de 1998 a 2006 na educação básica do município;
II – O valor correspondente aos juros liquidado no referido precatório, conforme tabelas anexas integrantes desta lei, será destinado aos profissionais do magistério que estiveram em exercício no período de 2007 a 2020 na educação básica do município;
§2º - O profissional poderá participar dos dois rateios que trata o parágrafo anterior, desde que comprove efetivo exercício do magistério no Município de Arneiroz em qualquer dos períodos.
§3º - Os períodos acima serão tratados de forma de distinta, de modo que haverá processo de pagamento para cada período.
§4 - O valor dos rendimentos na conta bancária, desde quando o percentual de 60% (Sessenta por cento) do precatório (PRC 178385-CE) está depositado/reservado, ficará à disposição do Município para aplicação na Educação.
§5º - Do valor correspondente a cada rateio, será reservado o valor de 15% (quinze por cento), o qual será mantido à título de fundo de reserva, que deverá ser utilizado para resguardar direitos contemplados por eventual ordem judicial ou processo administrativo, durante o período de 01 (um) ano e posterior rateio.
Art. 2º - Serão beneficiários dos rateios que trata o art. 1º, observando cada período:
os profissionais do magistério na educação básica com vínculo estatutário, celetista, comissionados ou temporários, que estava em efetivo exercício do magistério no Município de Arneiroz;
Aposentado desde que tenha laborado nas funções magistério, em qualquer dos períodos que trata o caput;
O pensionista ou herdeiro do profissional do magistério da educação básica que se enquadre em uma das hipóteses do artigo 1º;
§1º. O pagamento aos pensionistas ou herdeiros será realizado de acordo com inventário, no caso de sua existência e conclusão, ou por ordem judicial.
§2º.. Os valores devidos aos beneficiários que dependam de ordem judicial ou inventário permaneceram na conta bancaria.
Art. 3º - O valor a ser pago a cada profissional:
I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica.
II - Tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou inativos que fizerem parte do rateio.
§1º. Os profissionais do magistério com titulação de licenciatura plena farão jus a um adicional de 10% (dez por cento), de acordo com o período trabalhado com esta formação, a incidir sobre o número de horas que tenha trabalhado nos períodos a que se refere esta lei;
§2º. Os profissionais do magistério com titulação de pós-graduação farão jus a um adicional de 20% (vinte por cento), de acordo com o período trabalhado com esta formação, a incidir sobre o número de horas que tenha trabalhado no período a que se refere esta lei;
§3º Para a definição do valor a ser recebido por cada beneficiário será considerado o seguinte cálculo:
a. A soma das horas trabalhadas pelos profissionais, que se enquadram nesta lei, acrescidos os adicionais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) provenientes das titulações.
b. Encontrado o número total de horas trabalhadas por todos os beneficiários em cada período compreendido por esta lei será dividido pelo valor destacado para cada rateio que trata o art. 1º, desta lei, para o fim de encontrar o valor da hora trabalhada.
c. O valor da hora, encontrado a partir do cálculo previsto nas alíneas anteriores, será multiplicado pela quantidade horas trabalhadas pelo beneficiário em cada período compreendido por esta lei, observando os adicionais do §1º e §2º.
d. Será realizado um cálculo para cada período que trata o parágrafo primeiro do art. 1º desta lei, de modo que os cálculos de cada período serão realizados de forma distinta;
Art.4º - Por meio de portaria, o Prefeito Municipal de Arneiroz designará Comissão Gestora para levantamento dos beneficiários, apuração das cargas horárias e dos valores devidos a cada beneficiário, de acordo com cada período de rateio.
I – A Comissão deverá publicar lista preliminar, para cada período de rateio, com o nome dos beneficiários e seus respectivos números de horas trabalhadas para fins de recebimento dos rateios regulamentados por esta lei;
II – As listas, a que se refere o inciso anterior, será publicada no Diário Oficial dos Municípios, no site da prefeitura, bem como no flanelógrafo da sede da prefeitura Municipal de Arneiroz e da Secretaria de Educação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da referida publicação, quem tiver interesse, possa impugnar, requerer sua inclusão na lista ou a retificação dos seus dados;
III – Quem dentro do prazo de 10 (deis) dias não exercer o direito de impugnar a lista preliminar, a que se refere o inciso I deste artigo, precluirá de exercer referido direito e aceitará as informações constantes de referida lista preliminar, para nada mais reclamar, a que título for.
IV - O beneficiário que dentro do prazo legal exerça o direito de impugnação e/ou pedido de retificação da lista preliminar de beneficiários, deverá em seu pedido juntar documentos capazes de comprovar referida impugnação.
V – Após decisão da Comissão Gestora sobre todas as impugnações, será publicado, pelos mesmos meios já citados, a lista definitiva dos beneficiários com suas respectivas cargas horárias, para fins de efetivo pagamento dos rateios a que se refere esta lei.
Art. 5º - Fica sob a responsabilidade da Comissão criada no Art. 4º desta Lei a validação dos cálculos, por ato próprio, para a distribuição dos valores individuais de cada Professor.
Art. 6º - O Município de Arneiroz/CE deverá, no ato do pagamento, promover os descontos dos encargos legais na fonte, conforme base de cálculo e alíquota individual.
§1º. O pagamento dos valores será realizado, preferencialmente, mediante processo de pagamento específico, e será transferido para a Conta Bancária vinculada do beneficiário, constantes no banco de dados do Município de Arneiroz, ou outra conta bancária junto ao banco conveniado com o Município de Arneiroz.
§2º. Após a publicação da lista definita, será publicado ato convocando os beneficiários para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar os dados da conta bancária, junto ao banco conveniado com o Município de Arneiroz.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado regulamentar situações não previstas nesta lei via decreto.
Art. 8º - Para fins de realização dos pagamentos referido nesta lei, o Poder Executivo do Município de Arneiroz fica autorizado a criar ou suplementar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° – Fica revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:6C72DFBF