ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.564, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal de nº 471/2005 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei Municipal nº 471/2005, com a seguinte redação:

"Art. 5º-A. O Poder Executivo Municipal poderá, a título de incentivo ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda, promover a locação de prédios, galpões ou outras estruturas, por até 10 (dez) anos, para cessão a empresas interessadas em se instalar no Município e realizar investimentos de longo prazo.

 

Parágrafo único. A análise e aprovação dos projetos apresentados pelas empresas interessadas caberá à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, que poderá aprová-los ou rejeitá-los.

 

...............................................”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará,

em 12 de dezembro de 2025.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:6C787C57