ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

 

Espécie: Contrato de Financiamento nº. 40/00087-7

 

Beneficiário: Município de Pacoti – Estado do Ceará

 

Financiador: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do seu Mandatário, Banco do Brasil S.A. - Agência Pacoti – CE, Prefixo 3982-9.

 

Objeto: Aquisição de 02 ônibus com o valor do crédito aberto pelo FINANCIADOR e aceito pelo FINANCIADO – PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, de acordo com a Lei Municipal nr. 1.425/2009 de 19/05/2009, e autorização da Secretaria do Tesouro Nacional – STN por meio do ofício nr. 2754/2011/COPEM/SURIN/STN/MF-DF, de 25/07/2011, de um crédito fixo até o limite de de R$ 397.961,80 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e hum reais , oitenta centavos) a ser provido com recursos originários de repasses da Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e SOCIAL., e com base na homologação da proposta nr. 2011/173748, para aplicação na forma do seguinte orçamento:

01 ÕNIBUS RURAL ESCOLAR – ORE 3, fabricante MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, no valor de R$ 226.840,00;

01 ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – ORE 2, fabricante MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., no valor der R$ 214.800,00;

 

VALOR TOTAL : R$ 441.640,00

 

LICITAÇÃO: Pregão 18/2011 – Descrição: Veículo de transporte escolar de alunos da educação básica das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e demais entidades autorizadas a aderir ao Programa de acordo a legislação vigente. Categoria: Caminhos da Escola – ônibus.

 

CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA: Financiamento e contra partida com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação.

 

NÚMERO E DATA DO EMPENHO DA DESPESA:

Empenho 1: 11010015 - 11/01/2012

Empenho 2: 26010013 - 26/01/2012

 

FORMA DE UTILIZAÇÃO: O crédito destina-se a aquisição de 02 ônibus, e será utilizado, em parcela única, respeitadas as programações financeiras do BNDES/FINAME para pagamento das referidas aquisições, vedada a aplicação dos recursos em despesas correntes, conforme o disposto no art. 35, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.

 

FORNECEDORES DOS BENS FINANCIADO: Os bens descritos na forma do orçamento especificado anteriormente, serão fornecidos por MASN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., com sede a Rua Volkswagen 291, andares 7, 8 e 9, CEP 04.344-901, Jabaquara, São Paulo - SP e inscrita no CNPJ sob no. 06.020.318/0001-10, conforme pregão nr. 18/2011 pelo FNE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O pagamento dos mencionados bens, a que se destina o crédito aberto, será, em virtude de autorização irrevogável dada pelo FINANCIADO ao FINANCIADOR, efetuado diretamente por este fornecedor.

 

RECURSOS PRÓPRIOS E COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS: A diferença entre o crédito aberto e o valor do orçamento apresentado será coberta mediante aplicação de recursos próprios do FINANCIADO , obrigando este a comprovar, previamente e em proporção ao levantamento de cada parcela , a respectiva aplicação de recursos próprios.

 

VENCIMENTO: O Instrumento, objeto do crédito aberto, vencer-se-á dentro de 2.215 (dois mil , duzentos e quinze) dias da data da contratação , formalizada em 22 de novembro de 2011 obrigando-se o FINANCIADO a pagar em 15/12/2017, todas as responsabilidades dele oriundas, aí compreendidos:principal, comissão, reajuste monetário, juros, outros acessórios e quaisquer despesas, independentemente de qualquer aviso, ou interpelação judicial ou extrajudicial.

 

FORMA DE PAGAMENTO: Sem prejuízo do vencimento retro estipulado e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, a dívida resultante do Instrumento pactuado, após o prazo de carência 6 (seis ) meses, será paga em 66 (SESSENTA E SEIS) prestações mensais , vencendo-se a primeira em 15/07/2012 e a última em 15/12/2017, correspondendo cada uma delas, nas datas de seus respectivos vencimentos, ao resultado da divisão do saldo devedor – excluídas eventuais parcelas exigidas – pelo numero de prestações a pagar.

 

Amparo Legal: Lei Municipal nº. 1425/2009, de 19 de Maio de 2009.

 

Valor: R$ 397.961,80 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E HUM REAIS, OITENTA CENTAVOS)

 

Data da Assinatura: 22/11/2011

 

Signatários: FRANCISCO ROMULO CRUZ GOMES, pelo Beneficiário, e ANTONIO CESAR DE MACEDO SANTOS, pelo Financiador, na qualidade de Mandatário do BNDES.


Publicado por:
Adriano Vieira Pontes
Código Identificador:6C796E2B