ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 358/2010, DE 22 DE MARÇO DE 2010

Modifica e acrescenta dispositivos à lei nº 117/97, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso VII, do art. 5º, da lei municipal nº 117/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 5º .........................................................................................”

“VII – Dotações do Orçamento Geral do Município de Fortim, classificada na função habitação” (NR)

 

Art. 2º Fica acrescido ao caput do artigo 5º, da lei nº 117/97, o inciso VIII, vigendo com a seguinte redação:

 “Art. 5º .........................................................................................”

“VIII – Outras receitas” (NR)

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 22 de março de 2010. 

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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