ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2026 ERERÉ-CE, 02 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLSA RECICLAGEM, COM CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM VALOR FIXO AOS(ÀS) CATADORES(AS) DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ERERE, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.

Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Instituído, no âmbito do Município de Ereré/CE, o PROGRAMA BOLSA RECICLAGEM, destinado a conceder incentivo financeiro aos(às) catadores(as) da coleta seletiva que atuem exclusivamente na coleta de materiais recicláveis, como forma de reconhecer e apoiar os serviços ambientais urbanos por eles prestados, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º - Poderá participar do Programa Bolsa Reciclagem o(a) catador(a) que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Ter sido selecionado para atuar na operacionalização da Central Municipal de Reciclagem (CMR);

II – Residir no Município de Ereré/CE;

III – Estar associado(a) ou cooperado(a) à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ – CEARÁ – RECICLA ERERÉ (CNPJ Nº. 37.712.816/0001-58) ou a outra cooperativa/associação formalmente reconhecida pelo Município;

IV – Ter como única fonte de renda a atividade de coleta de materiais recicláveis;

V – Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos.

 

Art. 3º - Para manter-se como beneficiário(a) do Programa, o(a) catador(a) deverá:

I – Manter seus dados cadastrais atualizados junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente – SEAGRI e à entidade representativa a que esteja vinculado(a), sob pena de suspensão do benefício;

II – Cumprir as atividades previstas na legislação municipal sobre coleta seletiva;

III – Apresentar rendimento de trabalho satisfatório, conforme avaliação da SEAGRI e critérios definidos em Portaria;

IV – Participar de cursos, capacitações e treinamentos quando convocado(a) pela SEAGRI.

 

Art. 4º - Os(as) catadores(as) selecionados(as) serão inseridos(as) nas atividades da Coleta Seletiva Municipal, com apoio da estrutura física da CMR.

 

Art. 5º - O incentivo financeiro de que trata esta Lei será concedido mensalmente, em valor fixo, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos(às) catadores(as) que realizarem a coleta seletiva municipal com apoio da estrutura física da Central Municipal de Reciclagem (CMR) e que participem do rateio dos valores obtidos com a comercialização dos resíduos processados pela Associação ou Cooperativa sediada no Município.

Parágrafo único. O pagamento será realizado por ordem bancária ou outro meio definido pela SEAGRI.

 

Art. 6º - A SEAGRI fará, semestralmente, a atualização do cadastro dos beneficiários para fins de controle e transparência do Programa.

 

Art. 7º - O Programa Bolsa Reciclagem será custeado com recursos provenientes de:

I – Dotações orçamentárias próprias da SEAGRI;

II – Fundo Municipal de Meio Ambiente;

III – Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV – Recursos de outras origens, incluindo acordos administrativos ou judiciais, conversão de multas ambientais em prestação de serviços e repasses autorizados.

 

Art. 8º - O recebimento de benefícios socioassistenciais não será considerado fonte de renda para efeito de participação no Programa.

 

Art. 9º - A SEAGRI poderá limitar o número de beneficiários conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ampliá-lo quando houver recursos suficientes.

Parágrafo único. A seleção será realizada por processo definido em regulamento.

 

Art. 10º - O não cumprimento das exigências previstas nesta Lei, no termo de adesão ou em regulamentos específicos implicará na suspensão do beneficiário, sem prejuízo da exclusão definitiva do Programa em caso de reincidência ou infração grave.

 

Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento, limitado ao valor necessário a execução do Programa Bolsa Reciclagem, no exercício financeiro de 2026, utilizando como fontes de recursos a ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal N.º 4320/1964, podendo ainda abrir créditos suplementares, respeitando os limites definidos no artigo 8º da Lei Municipal 526/2025 LOAS/2026.

 

Art. 12º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 02 de março de 2026.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito de Ereré/CE


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:6C887B23