ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 24.403.317,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e dezessete reais).
Art. 3º. As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
27.762.245,24 |
|
1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
26.104.997,20 |
|
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
432.625,00 |
|
|
Contribuições |
R$ |
70.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
R$ |
159.120,00 |
|
|
Transferências Correntes |
R$ |
25.323.252,20 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
120.000,00 |
|
1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
1.657.248,04 |
|
|
Operações de Crédito |
R$ |
20.000,00 |
|
|
Alienação de Bens |
R$ |
20.000,00 |
|
|
Transferências de Capital |
R$ |
1.617.248,04 |
|
2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
3.358.928,24 |
|
|
TOTAL ORÇADO |
R$ |
24.403.317,00 |
Art. 4º . A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 17.510.633,02 (dezessete milhões, quinhentos e dez mil, seiscentos e trinta e três reais e dois centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.892.683,98 (seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais, noventa e oito centavos).
Art. 5º. A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
|
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.181.500,00 |
- |
1.181.500,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO |
1.703.498,10 |
- |
1.703.498,10 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
7.927.220,35 |
- |
7.927.220,35 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
- |
4.876.349,98 |
4.876.349,98 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.675,00 |
2.016.334,00 |
2.020.009,00 |
|
SEC. DE CULTURA, ESPORT E TURISMO |
1.569.414,72 |
- |
1.569.414,72 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
2.778.335,00 |
- |
2.778.335,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINIST E FINANÇAS |
1.421.535,00 |
- |
1.421.535,00 |
|
SEC. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE |
804.137,35 |
- |
804.137,35 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
121.317,50 |
- |
121.317,50 |
|
T O T A L |
17.510.633,02 |
6.892.683,98 |
24.403.317,00 |
Parágrafo único – A Estrutura Administrativa do Município é a constante da presente lei.
Art. 6º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do valor do orçamento fiscal, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - de excesso de arrecadação;
III - de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IV - do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo os valores recebidos pelo Município em virtude de ação judicial.
Art. 8º. A contratação de operações de créditos por antecipação de receita dependerá de previa autorização legislativa, após as justificativas e observadas as normas legais vigentes no tocante ao endividamento do Município.
Parágrafo único. Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º. Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2018 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10. Não serão autorizadas despesas com recursos recebidos da União Federal, a titulo de complementação de verbas do extinto FUNDEF, além do limite de 40% (quarenta por cento) dos recursos, antes do transito em julgado das ações judiciais promovidas pelos profissionais do magistério municipal, exceto acordos judiciais.
Art. 11. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual ficam revisados na forma da presente lei, no que diz respeito ao exercício financeiro de 2018.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 08 de dezembro de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Claudovino Nogueira Soares
Código Identificador:6C8F38A1