ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 756 DE 23 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a suspensão da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica suspensa, por um período de três meses consecutivos, a cobrança da tarifa de Contribuição de Iluminação Pública – CIP, de todos os contribuintes/consumidores deste Município, em razão da crise provocada pelo vírus covid-19.
Art. 2º. A companhia de distribuição de energia elétrica, responsável pelo faturamento, deverá promover o estipulado nesta Lei no prazo de quinze dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 23 dias de abril de 2020.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:6C934739