ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Comissão Permanente de Licitações
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
VETO AO PROJETO DE LEI N°019/2015
Cumpre-me informar que, na forma do § 1°, do artigo 27, da Lei Orgânica doMunicípio, vetei, nesta data, parcialmente o Projeto de Lei n°019/2015, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que “Cria o Cargo de Monitor de Transporte Escolar nos veículos municipais que conduzem alunos da creche ao nono ano”, por considerá-lo inconstitucional.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei contém dispositivos que não podem prosperar, por caracterizar-se seu conteúdo inconstitucional.
Conforme a Constituição Federal de 1988, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de remuneração, bem como sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. A Constituição Federal, assim dispõe:
Art. 61. (...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Pelo princípio da simetria na Lei Orgânica constou dispositivo semelhante, senão vejamos:
Art. 24. A iniciativadas leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito, ao Juiz de Direito da Comarca e a qualquer sindicato ou associação comunitária, bem como a cinco por cento, no mínimo, dos eleitores.
§ 1º-São de iniciativado prefeito as leis que:
I. criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumente sua remuneração;
De fato, não poderia a Câmara, apreciar o Projeto de Lei vindo do Legislativo que dispõe sobre criação de cargos, sob pena de estar ferindo a independência dos Poderes constituídos, interferindo emcompetência privativa do Prefeito, bem como ao não atendimento a dispositivos da Lei Complementar n°.101/2000, que assim dispõe:
Art. 15.Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas aopatrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em quedeva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a leide diretrizes orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível como plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
(...)
Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
(...)
Art. 21.É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas compessoal inativo.
Desta forma, Senhores Vereadores, a proposta contida nos arts. 1º e 2° do Projeto de Lei sob nº 019/2015, não pode prosperar, por motivos únicos e basilares, pois trata-se de matéria inconstitucional, tendo em vista que a sua iniciativa é privativado Poder Executivo.
A esse propósito vale a pena relembrar a lição do saudoso Hely Lopes Meirelles:
Leis de iniciativa do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre acriação, estruturação e atribuição das Secretarias, órgão e entes da Administração Pública Municipal: a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais. E o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.(Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 88 edição, 1996, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e Célia Marisa Prendes: pág. 530)
Por essas razões a matéria não pode prosperar motivo pelo qual somos levados a apor o veto ao presente Projeto de Lei, por encontrar-se eivado de inconstitucionalidade.
Coreaú, 08 de dezembro de 2015.
ÉRIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO
Prefeita Municipal de Coreaú
Publicado por:
Antônia Cristina Ximenes de Souza
Código Identificador:6CBA91A2