ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 849/2022
Dispõe sobre a denominação oficial do próprio, Rodoviária Municipal de Groaíras, de “Terminal Rodoviário Gonçalo Ribeiro Paiva."
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “TERMINAL RODOVIÁRIO GONÇALO RIBEIRO PAIVA”, a Rodoviária Municipal de Groaíras, próprio situado na Rua Diomédio Ximenes Melo.
Art. 2°. As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:6CC93C5F