ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.658, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de GUARACIABA DO NORTE para o Exercício Financeiro 2026, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público;
III. O Orçamento de Investimento exclusivo das Empresas e Fundações Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista do Município, quando houver, instituídas e mantidas pelo Poder Público, não contempladas pelos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV. O Orçamento da Primeira Infância com detalhamento das ações EXCLUSIVAS e NÃO EXCLUSIVAS; e
V. O Orçamento da Criança e do Adolescente, parte integrante da Agenda Transversal local, quando houver, vinculado no que couber aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA PREVISÃO DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de GUARACIABA DO NORTE, para o Exercício Financeiro 2026, fica estimada em R$ 337.605.000,00 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos e cinco mil reais).
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas nos anexos desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
|
1000.00.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
279.029.200,00 |
|
1100.00.00.00.00 |
Receita Tributária |
R$ |
8.598.200,00 |
|
1200.00.00.00.00 |
Receita de Contribuições |
R$ |
3.898.000,00 |
|
1300.00.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
R$ |
2.775.100,00 |
|
1600.00.00.00.00 |
Receita de Serviços |
R$ |
400.000,00 |
|
1700.00.00.00.00 |
Transferências Correntes |
R$ |
258.352.400,00 |
|
1900.00.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
R$ |
5.005.500,00 |
|
2000.00.00.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
75.865.200,00 |
|
2100.00.00.00.00 |
Operações de Crédito |
R$ |
11.080.000,00 |
|
2200.00.00.00.00 |
Alienação de Bens |
R$ |
1.500.000,00 |
|
2400.00.00.00.00 |
Transferências de Capital |
R$ |
59.263.900,00 |
|
2500.00.00.00.00 |
Outras Receitas de Capital |
R$ |
4.021.300,00 |
|
9000.00.00.00.00 |
DEDUÇÕES DA RECEITA |
R$ |
-17.289.400,00 |
|
TOTAL DA PREVISÃO DA RECEITA: |
R$ |
337.605.000,00 |
|
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A DESPESA total do Município de GUARACIABA DO NORTE, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixada em R$ 337.605.000,00 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinco mil reais), distribuída da seguinte forma:
I. O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 251.802.500,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e dois mil e quinhentos reais);
II. O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 85.802.500,00 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e dois mil e quinhentos reais); e
III. O Orçamento de Investimento fica fixado em R$ 0,00 (zero) – o Município não instituiu Empresas e Fundações Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, constituídas.
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
|
01 |
Controladoria Geral do Município |
R$ |
276.000,00 |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
R$ |
4.726.000,00 |
|
03 |
Procuradoria Geral do Município |
R$ |
682.000,00 |
|
04 |
Secretaria de Educação |
R$ |
149.039.200,00 |
|
05 |
Secretaria de Saúde |
R$ |
69.919.200,00 |
|
06 |
Secretaria de Agricultura e Pecuária |
R$ |
5.722.000,00 |
|
07 |
Secretaria de Proteção Social |
R$ |
18.133.300,00 |
|
08 |
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos |
R$ |
35.593.000,00 |
|
09 |
Secretaria de Finanças |
R$ |
8.769.000,00 |
|
10 |
Secretaria de Esporte e Lazer |
R$ |
4.866.400,00 |
|
11 |
Secretaria de Transporte e Frota |
R$ |
636.000,00 |
|
12 |
Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais |
R$ |
1.354.000,00 |
|
13 |
Secretaria de Comércio e Empreendedorismo |
R$ |
3.795.000,00 |
|
14 |
Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito |
R$ |
3.450.000,00 |
|
15 |
Secretaria do Meio Ambiente |
R$ |
1.670.500,00 |
|
16 |
Secretaria de Governo |
R$ |
4.091.000,00 |
|
17 |
Secretaria Executiva |
R$ |
392.000,00 |
|
18 |
Secretaria de Cultura |
R$ |
11.383.800,00 |
|
19 |
Secretaria de Políticas da Mulher |
R$ |
1.620.000,00 |
|
20 |
Secretaria de Administração |
R$ |
2.282.000,00 |
|
21 |
Secretaria de Turismo |
R$ |
2.604.600,00 |
|
99 |
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte |
R$ |
6.600.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA FIXADA: R$ |
337.605.000,00 |
||
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
|
0101 |
Controladoria Geral do Município |
R$ |
276.000,00 |
|
0201 |
Gabinete do Prefeito |
R$ |
4.726.000,00 |
|
0301 |
Procuradoria Geral do Município |
R$ |
682.000,00 |
|
0401 |
Secretaria de Educação |
R$ |
7.112.200,00 |
|
0402 |
Fundo Municipal de Educação |
R$ |
21.367.000,00 |
|
0403 |
Fundeb |
R$ |
120.560.000,00 |
|
0501 |
Secretaria de Saúde |
R$ |
8.695.000,00 |
|
0502 |
Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
33.464.200,00 |
|
0503 |
Hospital Municipal de Guaraciaba do Norte |
R$ |
27.760.000,00 |
|
0601 |
Secretaria de Agricultura e Pecuária |
R$ |
5.722.000,00 |
|
0701 |
Secretaria de Proteção Social |
R$ |
7.009.400,00 |
|
0702 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ |
9.313.800,00 |
|
0703 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
R$ |
1.690.100,00 |
|
0704 |
Fundo Municipal para os Direitos do Idoso |
R$ |
120.000,00 |
|
0801 |
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos |
R$ |
35.593.000,00 |
|
0901 |
Secretaria de Finanças |
R$ |
8.769.000,00 |
|
1001 |
Secretaria de Esporte e Lazer |
R$ |
4.866.400,00 |
|
1101 |
Secretaria de Transporte e Frota |
R$ |
636.000,00 |
|
1201 |
Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais |
R$ |
1.354.000,00 |
|
1301 |
Secretaria de Comércio e Empreendedorismo |
R$ |
3.795.000,00 |
|
1401 |
Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito |
R$ |
3.450.000,00 |
|
1501 |
Secretaria do Meio Ambiente |
R$ |
831.000,00 |
|
1502 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
R$ |
839.500,00 |
|
1601 |
Secretaria de Governo |
R$ |
4.091.000,00 |
|
1701 |
Secretaria Executiva |
R$ |
392.000,00 |
|
1801 |
Secretaria de Cultura |
R$ |
11.383.800,00 |
|
1901 |
Secretaria de Políticas da Mulher |
R$ |
1.620.000,00 |
|
2001 |
Secretaria de Administração |
R$ |
2.282.000,00 |
|
2101 |
Secretaria de Turismo |
R$ |
1.229.000,00 |
|
2102 |
Fundo Municipal de Turismo |
R$ |
1.375.600,00 |
|
9901 |
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte |
R$ |
6.600.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA FIXADA: R$ |
337.605.000,00 |
||
CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:
I. Pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, se houver;
II. Pelo excesso de arrecadação verificado na receita, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, se houver;
III. Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e
IV. Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar (LC) nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Parágrafo único. A reserva de contingência quando não utilizada para sua finalidade até 30 de novembro de 2026, poderá a partir de 1º de dezembro de 2026, ser utilizada para amparar a abertura de créditos adicionais dispostos nos incisos I e II do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no ǪDD – Ǫuadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2026, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, em caso de necessidade de contingenciamento de dotações.
§ 1º. A receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto TCM/CE.
§ 2º. Ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo da Câmara Municipal, as Contribuições do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos da Decisão sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE/CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE/CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06.
CAPÍTULO IV
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 10. Para atender o art. 8º da LC nº 101/200 (LRF), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso do Governo Municipal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
TÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 11. O ORÇAMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA total do Município de GUARACIABA DO NORTE, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixado em R$ 49.443.650,44 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), distribuído da seguinte forma:
I. O Orçamento Exclusivo da Primeira Infância fica fixado em R$ 27.718.000,00 (vinte e sete milhões, setecentos e dezoito mil reais); e
II. O Orçamento Não Exclusivo da Primeira Infância fica fixado em R$ 21.725.650,44 (vinte e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), definido a partir do uso de um fator de ponderação, calculado pela divisão do número de crianças de 00 (zero) a 06 (seis) anos da população local, pelo número de habitantes da população total do Município.
Parágrafo único. O Orçamento total da Primeira Infância é parte integrante do Orçamento da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 12. O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE total do Município de GUARACIABA DO NORTE, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixado em R$ 51.030.384,00 (cinquenta e um milhões, trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais), distribuído da seguinte forma:
I. O Orçamento EXCLUSIVO da Criança e do Adolescente fica fixado em R$ 1.690.100,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil e cem reais); e
II. O Orçamento da Primeira Infância integralizado pelo valor total ajustado em R$ 49.340.284,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais).
Parágrafo único. O Orçamento da Criança e do Adolescente em sua totalidade é parte integrante da Agenda Transversal local, quando houver, vinculado no que couber aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Parágrafo único. Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, com vistas a responsabilidade na gestão fiscal fundada na ação planejada e transparente de que trata o §1º do art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.
Art. 14. Fica o Poder do Executivo Municipal, pelo órgão responsável pelo planejamento orçamentário, autorizado a promover ajustes nas Fontes de Recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.
Art. 15. A programação constante nos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e com ele abrange adequação e compatibilidade, inclusive nos valores referenciais.
Parágrafo único. Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 05 de dezembro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6CCE18CA