ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.658, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de GUARACIABA DO NORTE para o Exercício Financeiro 2026, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público;

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público;

III. O Orçamento de Investimento exclusivo das Empresas e Fundações Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista do Município, quando houver, instituídas e mantidas pelo Poder Público, não contempladas pelos orçamentos fiscal e da seguridade social;

IV. O Orçamento da Primeira Infância com detalhamento das ações EXCLUSIVAS e NÃO EXCLUSIVAS; e

V. O Orçamento da Criança e do Adolescente, parte integrante da Agenda Transversal local, quando houver, vinculado no que couber aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.

Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO

 

CAPÍTULO I

DA PREVISÃO DA RECEITA

 

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A RECEITA total do Município de GUARACIABA DO NORTE, para o Exercício Financeiro 2026, fica estimada em R$ 337.605.000,00 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos e cinco mil reais).

 

Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas nos anexos desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1000.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

R$

279.029.200,00

1100.00.00.00.00

Receita Tributária

R$

8.598.200,00

1200.00.00.00.00

Receita de Contribuições

R$

3.898.000,00

1300.00.00.00.00

Receita Patrimonial

R$

2.775.100,00

1600.00.00.00.00

Receita de Serviços

R$

400.000,00

1700.00.00.00.00

Transferências Correntes

R$

258.352.400,00

1900.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$

5.005.500,00

2000.00.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

75.865.200,00

2100.00.00.00.00

Operações de Crédito

R$

11.080.000,00

2200.00.00.00.00

Alienação de Bens

R$

1.500.000,00

2400.00.00.00.00

Transferências de Capital

R$

59.263.900,00

2500.00.00.00.00

Outras Receitas de Capital

R$

4.021.300,00

9000.00.00.00.00

DEDUÇÕES DA RECEITA

R$

-17.289.400,00

TOTAL DA PREVISÃO DA RECEITA:

R$

337.605.000,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º. A DESPESA total do Município de GUARACIABA DO NORTE, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixada em R$ 337.605.000,00 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinco mil reais), distribuída da seguinte forma:

I. O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 251.802.500,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e dois mil e quinhentos reais);

II. O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 85.802.500,00 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e dois mil e quinhentos reais); e

III. O Orçamento de Investimento fica fixado em R$ 0,00 (zero) – o Município não instituiu Empresas e Fundações Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, constituídas.

 

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:

 

01

Controladoria Geral do Município

R$

276.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

4.726.000,00

03

Procuradoria Geral do Município

R$

682.000,00

04

Secretaria de Educação

R$

149.039.200,00

05

Secretaria de Saúde

R$

69.919.200,00

06

Secretaria de Agricultura e Pecuária

R$

5.722.000,00

07

Secretaria de Proteção Social

R$

18.133.300,00

08

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

R$

35.593.000,00

09

Secretaria de Finanças

R$

8.769.000,00

10

Secretaria de Esporte e Lazer

R$

4.866.400,00

11

Secretaria de Transporte e Frota

R$

636.000,00

12

Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais

R$

1.354.000,00

13

Secretaria de Comércio e Empreendedorismo

R$

3.795.000,00

14

Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito

R$

3.450.000,00

15

Secretaria do Meio Ambiente

R$

1.670.500,00

16

Secretaria de Governo

R$

4.091.000,00

17

Secretaria Executiva

R$

392.000,00

18

Secretaria de Cultura

R$

11.383.800,00

19

Secretaria de Políticas da Mulher

R$

1.620.000,00

20

Secretaria de Administração

R$

2.282.000,00

21

Secretaria de Turismo

R$

2.604.600,00

99

Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte

R$

6.600.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA: R$

337.605.000,00

 

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:

 

0101

Controladoria Geral do Município

R$

276.000,00

0201

Gabinete do Prefeito

R$

4.726.000,00

0301

Procuradoria Geral do Município

R$

682.000,00

0401

Secretaria de Educação

R$

7.112.200,00

0402

Fundo Municipal de Educação

R$

21.367.000,00

0403

Fundeb

R$

120.560.000,00

0501

Secretaria de Saúde

R$

8.695.000,00

0502

Fundo Municipal de Saúde

R$

33.464.200,00

0503

Hospital Municipal de Guaraciaba do Norte

R$

27.760.000,00

0601

Secretaria de Agricultura e Pecuária

R$

5.722.000,00

0701

Secretaria de Proteção Social

R$

7.009.400,00

0702

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

9.313.800,00

0703

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$

1.690.100,00

0704

Fundo Municipal para os Direitos do Idoso

R$

120.000,00

0801

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

R$

35.593.000,00

0901

Secretaria de Finanças

R$

8.769.000,00

1001

Secretaria de Esporte e Lazer

R$

4.866.400,00

1101

Secretaria de Transporte e Frota

R$

636.000,00

1201

Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais

R$

1.354.000,00

1301

Secretaria de Comércio e Empreendedorismo

R$

3.795.000,00

1401

Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito

R$

3.450.000,00

1501

Secretaria do Meio Ambiente

R$

831.000,00

1502

Fundo Municipal do Meio Ambiente

R$

839.500,00

1601

Secretaria de Governo

R$

4.091.000,00

1701

Secretaria Executiva

R$

392.000,00

1801

Secretaria de Cultura

R$

11.383.800,00

1901

Secretaria de Políticas da Mulher

R$

1.620.000,00

2001

Secretaria de Administração

R$

2.282.000,00

2101

Secretaria de Turismo

R$

1.229.000,00

2102

Fundo Municipal de Turismo

R$

1.375.600,00

9901

Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte

R$

6.600.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA: R$

337.605.000,00

 

CAPÍTULO III

DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:

I. Pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, se houver;

II. Pelo excesso de arrecadação verificado na receita, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, se houver;

III. Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e

IV. Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar (LC) nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único. A reserva de contingência quando não utilizada para sua finalidade até 30 de novembro de 2026, poderá a partir de 1º de dezembro de 2026, ser utilizada para amparar a abertura de créditos adicionais dispostos nos incisos I e II do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no ǪDD – Ǫuadro de Detalhamento da Despesa.

 

SEÇÃO II

DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS AO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2026, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, em caso de necessidade de contingenciamento de dotações.

§ 1º. A receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto TCM/CE.

§ 2º. Ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo da Câmara Municipal, as Contribuições do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos da Decisão sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE/CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE/CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06.

 

CAPÍTULO IV

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

 

Art. 10. Para atender o art. 8º da LC nº 101/200 (LRF), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso do Governo Municipal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

 

TÍTULO III

DOS ORÇAMENTOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

 

Art. 11. O ORÇAMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA total do Município de GUARACIABA DO NORTE, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixado em R$ 49.443.650,44 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), distribuído da seguinte forma:

I. O Orçamento Exclusivo da Primeira Infância fica fixado em R$ 27.718.000,00 (vinte e sete milhões, setecentos e dezoito mil reais); e

II. O Orçamento Não Exclusivo da Primeira Infância fica fixado em R$ 21.725.650,44 (vinte e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), definido a partir do uso de um fator de ponderação, calculado pela divisão do número de crianças de 00 (zero) a 06 (seis) anos da população local, pelo número de habitantes da população total do Município.

Parágrafo único. O Orçamento total da Primeira Infância é parte integrante do Orçamento da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 12. O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE total do Município de GUARACIABA DO NORTE, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixado em R$ 51.030.384,00 (cinquenta e um milhões, trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais), distribuído da seguinte forma:

 

I. O Orçamento EXCLUSIVO da Criança e do Adolescente fica fixado em R$ 1.690.100,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil e cem reais); e

II. O Orçamento da Primeira Infância integralizado pelo valor total ajustado em R$ 49.340.284,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais).

Parágrafo único. O Orçamento da Criança e do Adolescente em sua totalidade é parte integrante da Agenda Transversal local, quando houver, vinculado no que couber aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.

Parágrafo único. Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, com vistas a responsabilidade na gestão fiscal fundada na ação planejada e transparente de que trata o §1º do art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.

Art. 14. Fica o Poder do Executivo Municipal, pelo órgão responsável pelo planejamento orçamentário, autorizado a promover ajustes nas Fontes de Recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.

Art. 15. A programação constante nos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e com ele abrange adequação e compatibilidade, inclusive nos valores referenciais.

Parágrafo único. Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.

 

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 05 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6CCE18CA