ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 128, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, O MONITORAMENTO, A FORMAÇÃO CONTINUADA, O APOIO PEDAGÓGICO, A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, e estabelece a atuação dos entes federativos em regime de colaboração na organização de seus sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que disciplina a organização da educação nacional e estabelece os princípios e objetivos que orientam a educação básica;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as demais normas que orientam o desenvolvimento das aprendizagens essenciais na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – PNE vigente e o Plano Municipal de Educação de Irauçuba, bem como a necessidade de articulação da Política Municipal de Alfabetização com os respectivos objetivos, metas e estratégias educacionais;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e suas alterações, que dispõe sobre o Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC, e a importância do regime de colaboração entre o Estado do Ceará e o Município para o fortalecimento das políticas de alfabetização e aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que dispõem sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização de Irauçuba, estabelecendo seus princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e mecanismos de governança, acompanhamento e avaliação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições de equidade, inclusão e acessibilidade e de promover atenção prioritária aos estudantes que apresentem maiores dificuldades ou defasagens de aprendizagem; e
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar os mecanismos de planejamento, governança, formação continuada, apoio pedagógico, avaliação, monitoramento e acompanhamento previstos na Política Municipal de Alfabetização de Irauçuba/CE.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Irauçuba/CE, estabelecendo procedimentos para sua organização, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal da Educação – SME coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a articulação entre:
I – gestão da política;
II – currículo e práticas pedagógicas;
III – formação continuada;
IV – avaliação e monitoramento;
V – intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI – inclusão e equidade;
VII – apoio pedagógico;
VIII – materiais e recursos educacionais;
IX – participação das famílias;
X – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE IRAUÇUBA
Seção I
Da Natureza e Composição
Art. 3º. O Comitê Municipal de Alfabetização de Irauçuba – CMAI, instituído pela Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, constitui instância permanente de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por 17 (dezessete) membros titulares, observada a seguinte representação:
I – Secretário(a) Municipal da Educação;
II – Diretor(a) da Educação Infantil da Secretaria Municipal da Educação;
III – Diretor(a) do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal da Educação;
IV – 1 (um) representante responsável pela coordenação, gerenciamento ou articulação municipal das políticas e programas de alfabetização, PAIC e/ou Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – 2 (dois) Formadores Municipais do Ciclo de Alfabetização, contemplando, preferencialmente, as áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
VI – 1 (um) técnico da Secretaria Municipal da Educação responsável ou diretamente envolvido com avaliação e monitoramento educacional;
VII – 1 (um) técnico ou profissional da Secretaria Municipal da Educação que atue na Educação Especial e Inclusiva;
VIII – 1 (um) professor da Educação Infantil, preferencialmente atuante na pré-escola;
IX – 2 (dois) professores alfabetizadores atuantes no 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental, sendo, sempre que possível, um representante de escola da sede e um representante de escola da zona rural;
X – 2 (dois) coordenadores pedagógicos escolares, assegurada representação da sede e da zona rural;
XI – 2 (dois) gestores escolares, assegurada representação da sede e da zona rural;
XII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
XIII – 1 (um) representante das famílias ou responsáveis pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
§1º. Cada membro titular terá um suplente, indicado segundo os mesmos critérios aplicáveis à representação do titular.
§2º. A Presidência do Comitê será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação.
§3º. O Comitê escolherá entre seus membros um Vice-Presidente.
§4º. A Secretaria Executiva do Comitê será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal da Educação.
§5º. Poderão participar das reuniões, na condição de convidados e sem direito a voto nas decisões internas do colegiado, representantes de outras Secretarias Municipais, órgãos públicos, instituições de ensino superior, conselhos, organizações ou profissionais cuja participação seja considerada pertinente à matéria em discussão.
Seção II
Da Indicação e do Mandato
Art. 5º. Os representantes serão definidos da seguinte forma:
I – os representantes previstos nos incisos I a VII do art. 4º serão indicados pela Secretaria Municipal da Educação, considerando as funções desempenhadas;
II – os representantes dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares serão indicados por seus respectivos segmentos, em processo de consulta ou indicação coordenado pela Secretaria Municipal da Educação;
III – o representante do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo próprio Conselho;
IV – o representante das famílias será indicado mediante consulta às unidades escolares, observados critérios de representatividade e participação na comunidade escolar.
§1º. A Secretaria Municipal da Educação organizará o procedimento de indicação dos representantes dos segmentos, garantindo transparência e representação territorial.
§2º. Os membros do Comitê serão formalmente designados por Portaria do(a) Secretário(a) Municipal da Educação.
Art. 6º. O mandato dos membros representantes dos segmentos será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§1º. Os membros que integrarem o Comitê em razão do cargo ou função exercida permanecerão enquanto ocuparem a respectiva função, podendo ser substituídos sempre que ocorrer alteração funcional.
§2º. Havendo vacância, o respectivo segmento indicará substituto para completar o mandato.
§3º. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Seção III
Das Competências
Art. 7º. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – participar da elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização;
III – acompanhar o cumprimento das metas municipais de alfabetização e aprendizagem em Matemática;
IV – analisar os indicadores educacionais da Rede Municipal;
V – acompanhar os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;
VI – acompanhar os resultados de leitura, escrita, produção textual, fluência leitora e Matemática;
VII – acompanhar indicadores de frequência e permanência escolar;
VIII – analisar desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
IX – acompanhar as estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
X – acompanhar a execução do Programa Municipal de Formação Continuada;
XI – propor temáticas, prioridades e estratégias de formação;
XII – acompanhar os planos de ação das unidades escolares;
XIII – acompanhar as estratégias de apoio técnico-pedagógico às escolas;
XIV – propor medidas de fortalecimento das práticas pedagógicas;
XV – propor estratégias para o fortalecimento da participação das famílias;
XVI – acompanhar as ações destinadas à Educação Especial, inclusão e equidade;
XVII – colaborar com a identificação e socialização de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
XVIII – acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização;
XIX – apreciar os relatórios de monitoramento produzidos pela Secretaria Municipal da Educação;
XX – propor recomendações para o aprimoramento da Política;
XXI – acompanhar a elaboração do Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização;
XXII – contribuir para a realização do Seminário Municipal pela Alfabetização;
XXIII – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.
Seção IV
Das Reuniões e do Funcionamento
Art. 8º. O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez a cada bimestre;
II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou solicitação de, no mínimo, um terço dos membros.
§1º. O calendário anual das reuniões ordinárias será definido na primeira reunião de cada ano.
§2º. Sempre que possível, as reuniões bimestrais serão realizadas após a consolidação dos dados e resultados do respectivo período, de modo a subsidiar a análise e a definição dos encaminhamentos.
Art. 9º. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros.
§1º. As recomendações e decisões relativas ao funcionamento interno serão definidas por maioria simples dos presentes.
§2º. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 10. O Comitê poderá constituir Grupos de Trabalho – GTs temporários para estudo e elaboração de propostas específicas, especialmente relacionadas a:
I – elaboração e revisão do Plano Municipal de Alfabetização;
II – análise de avaliações e indicadores;
III – formação continuada;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – equidade e inclusão;
VI – leitura e literatura;
VII – outras temáticas consideradas prioritárias.
Seção V
Dos Registros e do Acompanhamento das Deliberações
Art. 11. Todas as reuniões do Comitê deverão ser formalmente registradas por meio de:
I – pauta;
II – lista de presença;
III – ata;
IV – registro dos encaminhamentos;
V – definição de responsáveis e prazos;
VI – acompanhamento da situação de cada encaminhamento.
§1º. A Secretaria Executiva manterá arquivo físico ou digital organizado com os documentos do Comitê.
§2º. Os encaminhamentos serão registrados em instrumento próprio contendo, no mínimo:
I – encaminhamento ou ação;
II – responsável;
III – prazo;
IV – situação de execução;
V – observações e resultados alcançados.
§3º. O acompanhamento dos encaminhamentos será retomado na reunião ordinária subsequente.
Art. 12. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno será submetido à homologação do(a) Secretário(a) Municipal da Educação e publicado por ato próprio.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 13. O Plano Municipal de Alfabetização de Irauçuba constitui instrumento estratégico de planejamento da Política Municipal de Alfabetização, com vigência de 4 (quatro) anos, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026.
Art. 14. A elaboração do Plano compreenderá as seguintes etapas:
I – diagnóstico situacional;
II – análise dos indicadores e das desigualdades de aprendizagem;
III – definição de prioridades;
IV – definição de objetivos, metas e indicadores;
V – elaboração das estratégias e ações;
VI – definição dos responsáveis, prazos e recursos;
VII – consulta e participação dos diferentes segmentos;
VIII – apreciação pelo Comitê Municipal de Alfabetização;
IX – manifestação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências;
X – aprovação pela Secretaria Municipal da Educação;
XI – publicação, apresentação e ampla divulgação; e
XII – implementação, monitoramento e revisão.
Art. 15. O Plano será aprovado mediante ato da Secretaria Municipal da Educação, após concluído o processo participativo previsto neste Decreto.
Art. 16. A Secretaria Municipal da Educação elaborará anualmente o Plano ou Agenda Anual de Implementação, contendo:
I – prioridades do exercício;
II – metas anuais;
III – ações;
IV – responsáveis;
V – cronograma;
VI – indicadores;
VII – formas de monitoramento.
Art. 17. O primeiro Plano Municipal de Alfabetização elaborado na vigência da Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, compreenderá o período de 2027 a 2030.
§1º. O processo de construção será iniciado no exercício de 2026, compreendendo especialmente:
I – levantamento e sistematização dos dados educacionais;
II – diagnóstico da alfabetização e da aprendizagem em Matemática;
III – análise dos resultados das avaliações;
IV – identificação dos principais desafios da Rede Municipal;
V – levantamento das políticas, programas e ações em execução;
VI – discussão inicial com gestores, coordenadores, professores e demais segmentos;
VII – elaboração da versão preliminar do Plano.
§2º. Nos primeiros meses de 2027 serão realizadas a consulta, consolidação, apreciação institucional e aprovação do documento.
§3º. O lançamento institucional do Plano Municipal de Alfabetização 2027–2030 ocorrerá, preferencialmente, até o final do primeiro trimestre de 2027.
§4º. Após a aprovação do novo Plano Municipal de Educação de Irauçuba, o Plano Municipal de Alfabetização será submetido à análise de compatibilidade, procedendo-se às adequações que se mostrarem necessárias.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 18. O monitoramento será desenvolvido de forma contínua e sistemática pela Secretaria Municipal da Educação e pelas unidades escolares.
Art. 19. Constituem instrumentos prioritários de monitoramento:
I – Painel Municipal de Indicadores da Alfabetização;
II – Mapa de Acompanhamento e Progressão das Aprendizagens;
III – registros individuais de aprendizagem dos estudantes;
IV – resultados das avaliações diagnósticas, processuais e finais;
V – resultados de leitura e fluência leitora;
VI – relatórios bimestrais de acompanhamento;
VII – Planos de Ação das unidades escolares;
VIII – Planos de Intervenção e Recomposição das Aprendizagens;
IX – atas dos Conselhos de Classe;
X – protocolos de acompanhamento pedagógico e observação da sala de aula;
XI – relatórios de visitas técnicas;
XII – dados de frequência e infrequência;
XIII – sistemas e plataformas digitais utilizados pela Rede;
XIV – outros instrumentos instituídos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 20. O monitoramento observará as seguintes periodicidades:
I – acompanhamento da aprendizagem pelo professor: contínuo;
II – acompanhamento dos estudantes pela equipe pedagógica da escola: permanente, com consolidação periódica;
III – consolidação municipal dos principais indicadores: bimestral;
IV – análise do Comitê Municipal de Alfabetização: bimestral;
V – avaliação global da Política: anual.
Art. 21. O monitoramento deverá identificar prioritariamente:
I – estudantes ainda não alfabetizados;
II – estudantes com baixo desempenho em leitura, escrita ou Matemática;
III – estudantes com baixa frequência;
IV – turmas ou escolas com maiores desafios;
V – desigualdades de aprendizagem;
VI – evolução dos estudantes participantes das ações de recomposição.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 22. Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, o Programa Municipal de Formação Continuada para Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, coordenado pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 23. O Programa será organizado por meio de Plano Anual de Formação e contemplará, conforme as necessidades:
I – professores da Educação Infantil;
II – professores alfabetizadores;
III – professores dos anos iniciais;
IV – coordenadores pedagógicos;
V – gestores escolares;
VI – técnicos da Secretaria Municipal da Educação;
VII – profissionais da Educação Especial;
VIII – demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização.
Art. 24. As formações serão realizadas em articulação com o PAIC, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais políticas formativas adotadas pela Rede Municipal.
§1º. As ações formativas ocorrerão regularmente durante o ano letivo, preferencialmente em ciclos mensais ou bimestrais definidos no calendário anual.
§2º. Poderão ser desenvolvidas por meio de:
I – encontros presenciais;
II – estudos orientados;
III – oficinas;
IV – acompanhamento em serviço;
V – observação e reflexão sobre práticas;
VI – análise das produções dos estudantes;
VII – apropriação pedagógica dos resultados das avaliações;
VIII – mentoria e acompanhamento pedagógico;
IX – intercâmbio entre escolas;
X – socialização de boas práticas.
CAPÍTULO VI
DO APOIO PEDAGÓGICO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 25. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Pedagógico à Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado a fortalecer as oportunidades de aprendizagem dos estudantes que apresentem necessidades identificadas por meio do acompanhamento pedagógico e das avaliações.
Art. 26. O apoio pedagógico poderá ocorrer:
I – na própria sala de aula, por meio de estratégias diferenciadas e trabalho colaborativo;
II – em pequenos grupos;
III – individualmente, quando necessário;
IV – em atendimento complementar;
V – em jornada ampliada ou contraturno, quando houver condições para sua oferta;
VI – mediante ações específicas de recomposição;
VII – por meio de materiais e recursos diferenciados.
Art. 27. Terão prioridade:
I – estudantes do 1º e 2º anos em processo de alfabetização;
II – estudantes do 3º ao 5º ano que não tenham consolidado aprendizagens essenciais;
III – estudantes de outros anos que apresentem defasagens significativas relacionadas à alfabetização;
IV – estudantes com histórico de baixa frequência ou interrupção da trajetória escolar;
V – estudantes que necessitem de estratégias específicas de acessibilidade e apoio pedagógico.
Art. 28. O ingresso, acompanhamento e desligamento das ações intensivas de apoio pedagógico serão definidos a partir de critérios pedagógicos e evidências de aprendizagem, mediante avaliação periódica dos avanços apresentados.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 29. A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, formativo e processual e deverá orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas.
Art. 30. O calendário anual deverá contemplar, no mínimo:
I – avaliação diagnóstica no início do período letivo;
II – avaliações processuais ao longo do ano;
III – acompanhamento periódico da leitura e da fluência leitora, quando aplicável;
IV – avaliação de consolidação ou resultado ao final do período letivo.
Art. 31. Serão utilizados, de forma articulada:
I – instrumentos avaliativos elaborados pelos professores e pelas escolas;
II – avaliações municipais, inclusive aquelas integrantes do Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Irauçuba – SPAEI, quando aplicáveis;
III – avaliações disponibilizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – avaliações e instrumentos vinculados ao PAIC e à Secretaria da Educação do Estado do Ceará;
V – SPAECE;
VI – SAEB; e
VII – outros instrumentos oficiais pertinentes.
Art. 32. Após cada ciclo avaliativo, a Secretaria Municipal da Educação promoverá:
I – consolidação dos resultados;
II – análise por escola, turma, habilidade e grupo de estudantes;
III – devolutiva às unidades escolares;
IV – reunião de apropriação dos resultados;
V – elaboração ou atualização das estratégias de intervenção;
VI – acompanhamento dos estudantes prioritários; e
VII – nova verificação da aprendizagem.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA
Art. 33. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada anualmente com base:
I – no cumprimento das metas;
II – na evolução da alfabetização;
III – na aprendizagem em Matemática;
IV – na redução das desigualdades;
V – na frequência e permanência;
VI – nos resultados das avaliações;
VII – na execução das ações de recomposição;
VIII – na participação dos profissionais nas formações;
IX – no acompanhamento realizado às escolas;
X – nas ações de participação das famílias; e
XI – no cumprimento do Plano Municipal de Alfabetização.
Art. 34. A Secretaria Municipal da Educação elaborará Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização, contendo:
I – resultados alcançados;
II – análise das metas;
III – avanços;
IV – desafios;
V – ações realizadas;
VI – avaliação das estratégias implementadas; e
VII – prioridades e recomendações para o exercício subsequente.
§1º. O Relatório será apresentado ao Comitê Municipal de Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação.
§2º. Os resultados de interesse público serão divulgados de forma agregada e acessível, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá anualmente calendário integrado da Política Municipal de Alfabetização, contemplando:
I – avaliações;
II – monitoramentos;
III – formações;
IV – reuniões do Comitê;
V – acompanhamento às escolas;
VI – ações de recomposição;
VII – Seminário Municipal pela Alfabetização; e
VIII – avaliação anual da Política.
Art. 36. Os dados pessoais dos estudantes serão tratados para as finalidades relacionadas à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e asseguradas a preservação da identidade, da privacidade, da dignidade e da segurança das informações.
Art. 37. A Secretaria Municipal da Educação poderá expedir Portarias, Orientações Técnicas, Protocolos, instrumentos e demais atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 38. Os membros do Comitê Municipal de Alfabetização serão designados por Portaria do(a) Secretário(a) Municipal da Educação no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 39. A primeira reunião do Comitê deverá contemplar, entre outros assuntos:
I – instalação oficial do colegiado;
II – apresentação da Política Municipal de Alfabetização;
III – definição do calendário de reuniões;
IV – constituição do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Plano Municipal de Alfabetização 2027–2030;
V – início da elaboração do Regimento Interno.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal da Educação e das demais fontes de financiamento legalmente admitidas, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira, as regras específicas aplicáveis a cada fonte de recursos e a legislação pertinente.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6CD3073E