ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 813, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Institui a Gratificação de Incentivo de Campo destinada aos ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) e aos ocupantes da função pública de Auxiliar de Enfrentamento as Endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Incentivo de Campo destinada aos ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias e aos ocupantes da função pública de Auxiliar de Enfrentamento as Endemias, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. O valor da gratificação de que trata esta Lei será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais para Agente de Combate às Endemias (ACE) e de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para Auxiliar de Enfrentamento as Endemias.

 

Art. 3º. A gratificação possui caráter transitório e indenizatório, não se incorporando ao vencimento básico para fins de cálculo de outras vantagens pecuniárias, adicionais, férias ou décimo terceiro salário, e sobre ela não incidirá contribuição previdenciária.

 

Art. 4º. O recebimento da gratificação fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos pelo servidor:

 

I - Estar em efetivo exercício das funções de campo e atividades de vigilância em saúde;

II - Cumprimento das metas de produtividade e cobertura de visitas técnicas estabelecidas pela coordenação de vigilância epidemiológica.

 

Art. 5º. Respeitado o direito ao gozo de férias, o profissional não fará jus ao recebimento da gratificação em caso de:

 

I - exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento da gratificação;

II - ter falta sem justificativa;

III - apresentar atestado médico superior a 7 (sete) dias por mês, seguidos ou intercalados durante o mês, perdendo o valor correspondente ao mês do atestado médico;

IV - afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias ou fundações a nível municipal, estadual ou federal;

V - que, no mês de referência, estiverem em gozo de licenças ou afastamentos;

VI - ausência nas capacitações e reuniões inerentes as equipes, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação de Vigilância Epidemiológica.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 2026.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 441/2015.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:6CDA4BCA