ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 28 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 211 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica entre o Município de Tabuleiro do Norte e a EMATERCE – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, o qual será regido pelas cláusulas e condições anexas, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do vigente orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 01/04/2021.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de maio de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:6CE0AB04