ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 743, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

“Revisa os subsídios e vencimentos dos cargos efetivos e comissionados constantes no anexo Único da Estrutura Organizacional Básica do Poder Legislativo do Município de Hidrolândia e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA , Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado os valores dos salários e vantagens fixas, da Lei Municipal de Nº 666/2011, constantes nos anexos I e II, a seguir discriminados:

 

Art. 2º - O reajuste de aproximadamente 9,00 % (nove por cento) incidirá proporcionalmente somente sobre os vencimentos, ficando a representação com o valor anteriormente fixado na Lei Municipal de Nº 716/2012 de 08/03/2012.

 

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, entrando em vigor a partir da data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, 27 de março de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO

Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.

 

ANEXO I – DA LEI LEGISLATIVO Nº 743/2013, SIMBOLOGIA, DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS, DEREÇÃO DE NATUREZA INTERMEDIÁRIA – DNI.

 

SÍMBOLO

CARGO

QUANT.

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL-R$

DAS – 1

Assessor Jurídico

2

1.580,50

1.450,00

3.030,50

DAS – 2

Tesoureiro

1

1.035,50

850,00

1.885,50

DAS – 3

Assessor Parlamentar

4

741,20

360,00

1.101,20

DNI – 1

Chefe de Gabinete

2

741,20

570,00

1.311,20

DNI – 2

Chefe de Setor

2

741,20

570,00

1.311,20

DNI – 3

Diretor

2

741,20

570,00

1.311,20

 

ANEXO II – DA LEI LEGISLATIVO Nº 743/2013, SIMBOLOGIA, DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS.

 

CARGOS

QUANTIDADE

VENCIMENTOS – R$

Agente Administrativo

6

678,00

Recepcionista

2

678,00

Mensageiro

2

678,00

Vigilante

2

678,00

Segurança

1

678,00

Servente

2

678,00

Copeiro

1

678,00

 

MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO

Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.


Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
Código Identificador:6D01EEE3