ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 743, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
“Revisa os subsídios e vencimentos dos cargos efetivos e comissionados constantes no anexo Único da Estrutura Organizacional Básica do Poder Legislativo do Município de Hidrolândia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA , Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado os valores dos salários e vantagens fixas, da Lei Municipal de Nº 666/2011, constantes nos anexos I e II, a seguir discriminados:
Art. 2º - O reajuste de aproximadamente 9,00 % (nove por cento) incidirá proporcionalmente somente sobre os vencimentos, ficando a representação com o valor anteriormente fixado na Lei Municipal de Nº 716/2012 de 08/03/2012.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, entrando em vigor a partir da data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, 27 de março de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.
ANEXO I – DA LEI LEGISLATIVO Nº 743/2013, SIMBOLOGIA, DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS, DEREÇÃO DE NATUREZA INTERMEDIÁRIA – DNI.
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL-R$ |
|
DAS – 1 |
Assessor Jurídico |
2 |
1.580,50 |
1.450,00 |
3.030,50 |
|
DAS – 2 |
Tesoureiro |
1 |
1.035,50 |
850,00 |
1.885,50 |
|
DAS – 3 |
Assessor Parlamentar |
4 |
741,20 |
360,00 |
1.101,20 |
|
DNI – 1 |
Chefe de Gabinete |
2 |
741,20 |
570,00 |
1.311,20 |
|
DNI – 2 |
Chefe de Setor |
2 |
741,20 |
570,00 |
1.311,20 |
|
DNI – 3 |
Diretor |
2 |
741,20 |
570,00 |
1.311,20 |
ANEXO II – DA LEI LEGISLATIVO Nº 743/2013, SIMBOLOGIA, DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS.
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CARGOS |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS – R$ |
|
Agente Administrativo |
6 |
678,00 |
|
Recepcionista |
2 |
678,00 |
|
Mensageiro |
2 |
678,00 |
|
Vigilante |
2 |
678,00 |
|
Segurança |
1 |
678,00 |
|
Servente |
2 |
678,00 |
|
Copeiro |
1 |
678,00 |
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.
Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
Código Identificador:6D01EEE3