ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS ESTRATÉGICAS (GAM), PREVISTA NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 783/2017, DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ (88) 3643-1066/1499

 

Decreto nº 21/2017

 

Disciplina a instituição da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM), prevista na Lei Ordinária Municipal nº 783/2017, devida aos servidores públicos municipais lotados no cargo de Assistente Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que;

1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

2) há disposto no art. 30, I, a e b, da Lei Orgânica do Município de Massapê;

3) é necessário regulamentar a Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM), instituída pelo art. 65, da Lei Ordinária Municipal nº 783/2017, de 29 de novembro de 2017, devida aos servidores públicos municipais lotados no cargo de Assistente Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social;

4) o disciplinamento para a concessão da versada gratificação é procedimento que se impõe para estimular e incentivar ainda mais o servidor a participar com efetividade do processo que visa ao alcance das metas estratégicas institucionais e setoriais, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, fortalecendo o seu comprometimento;

3) a necessidade de se fixarem normas e procedimentos que permitam aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social perceberem a GAM, por sua altiva participação no processo de otimização do funcionamento das unidades, contribuindo de maneira decisiva para o alcance das metas estipuladas e aperfeiçoamento da prestação do serviço à sociedade;

Resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A concessão da Gratificação por Alcance de Metas (GAM), instituída no art. 65, da Lei Ordinária Municipal nº 783/2017, é devida aos servidores públicos municipais lotados no cargo de Assistente Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que preencham os requisitos, normas, critérios e procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. Os indicadores e metas que servirão de base para o cálculo da GAM serão estabelecidos conforme as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no setor da vigilância socioassistencial, e com as atividades desenvolvidas por cada uma das unidades que a compõem.

Art. 2º O pagamento da gratificação será efetuado de acordo com as normas, critérios e procedimentos discriminados neste decreto.

 

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS ESTRATÉGICAS (GAM)

 

Seção I

Do Direito à Percepção da GAM

 

Art. 3º A GAM será devida, exclusivamente, ao servidor ocupante do cargo de Assistente Social, efetivo ou em regime de contratação temporária, submetido ao Regime Jurídico Único disciplinado pela Lei Municipal nº 393/1998, quando no exercício das atividades inerentes as suas atribuições no Município de Massapê.

Parágrafo único. A percepção da GAM não será autorizada a servidores cedidos ou à disposição de outros órgãos ou poder que não subordinados diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Seção II

Da Concessão e da fixação das metas setoriais

 

Subseção I

Da Concessão da GAM

 

Art. 4º A gratificação será devida apenas quando o servidor estiver em efetivo exercício e será condicionada ao cumprimento integral das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Subseção II

Da Fixação das Metas Setoriais

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social fixará anualmente suas metas setoriais relativas a cada uma das unidades, sempre a depender das atividades por eles individualmente desempenhadas.

§1º As metas setoriais serão estabelecidas no final de cada ano, para serem cumpridas no período de janeiro a dezembro do exercício seguinte.

§2º As metas das unidades poderão ser, a qualquer tempo, revisadas pela Administração, caso se verifique incompatibilidade entre os parâmetros fixados, a estrutura oferecida, a demanda registrada e o desenvolvimento efetivo das atividades.

§3º As regras de mensuração, indicadores e metas serão divulgados mediante portaria interna subscrita pelo(a) Secretário(a) Municipal, no Diário Oficial, em até 15 (quinze) dias após a publicação deste decreto.

 

Seção III

Do Resultado e dos Efeitos da Avaliação das Metas

 

Art. 6º O resultado das avaliações das metas terá efeito financeiro mensal, por um período de 12 (doze) meses, iniciando-se no mês subsequente ao do processamento da avaliação das unidades.

§1º O acompanhamento do cumprimento das metas setoriais dar-se-á em períodos mensais, efetuando-se o ajuste financeiro necessário em relação à percepção da GAM no mês seguinte, de acordo com o alcance das metas setoriais estabelecidas.

§2º Após a avaliação do mês de dezembro, será realizada a consolidação anual do cumprimento das metas, para fins de acompanhamento e revisão do desempenho setorial no decorrer do ano e consequente fixação das metas para o exercício seguinte.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE GESTÃO DA GAM

 

Seção I

Da Instituição e das Atribuições

 

Art. 7º Fica instituída a Comissão Gestora da GAM (COGES) no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com atribuições de administração, controle e acompanhamento da referida Gratificação.

Parágrafo único. São atribuições da COGES:

I – coordenar a elaboração das metas setoriais propostas pelas unidades individualmente consideradas;

II – avaliar e consolidar as metas setoriais a serem fixadas para o exercício seguinte, convalidando-as junto à Administração;

III – acompanhar o cumprimento das metas setoriais estabelecidas para cada unidade, dentro do respectivo exercício;

IV – efetuar as avaliações mensais do cumprimento das metas setoriais fixadas para cada exercício;

V – avaliar os resultados mensais de alcance das metas setoriais estabelecidas, para a inclusão na folha de pagamento;

VI – proceder, quando pertinente, às devidas verificações de informações e documentos comprobatórios fornecidos pelas unidades para fins de cumprimento das metas;

VII – propor à Administração a alteração das metas setoriais estabelecidas para as unidades, quando aquelas se revelarem incompatíveis ou em desacordo com as atividades nestas desenvolvidas;

VIII – informar o valor a ser incluído anualmente no orçamento para efeito de pagamento da GAM, de acordo com a disponibilidade financeira;

IX – dar publicidade às metas setoriais estabelecidas para o exercício, bem assim divulgar os resultados obtidos nas avaliações periódicas.

 

Seção II

Da Composição da COGES

 

Art. 8º A COGES terá a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – Diretor da Vigilância Sociaoassistencial;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – Diretor Financeiro;

Parágrafo único. Os trabalhos a serem desenvolvidos pela COGES serão coordenados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social e supervisionados pela Assessoria Técnica.

Art. 9º. Os integrantes da COGES serão aqueles já designados mediante portaria para ocuparem o cargo respectivo, conforme ANEXO I, da Lei Ordinária Municipal nº 783/2017.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10. Excepcionalmente, a GAM relativa ao cumprimento de metas setoriais será concedida a partir do mês de novembro de 2017, a título de adiantamento de alcance das metas estabelecidas para este exercício, até que se faça a avaliação de desempenho para aferição do cumprimento de metas.

§1º A COGES deverá, já no mês de dezembro de 2017, efetuar a primeira avaliação de desempenho das unidades, para fins de aferição do cumprimento das metas setoriais estabelecidas para o exercício e aplicação do disposto neste decreto, especialmente no que se refere aos ajustes financeiros da GAM percebida no mês de novembro de 2017.

§2º Concluída e consolidada a avaliação setorial prevista no art. 6º, §2º, deste decreto, serão revisadas e estabelecidas as metas setoriais para o cálculo da GAM, sempre no mês de janeiro de cada ano, podendo ser mantidas ou modificadas de acordo com os resultados apurados e as eventuais necessidades de ajustes.

Art. 11. A COGES poderá extrair e coletar as informações necessárias dos sistemas informatizados à disposição da Secretaria Municipal de Assistência Social relativas aos desempenhos setoriais e cumprimento das respectivas metas.

§1º A extração de informações dar-se-á nas hipóteses em que o setor opere com sistemas automatizados que possibilitem a obtenção direta de dados relativos ao desempenho setorial.

§2º A coleta de informações ocorrerá nos casos em que não haja condições suficientes para a extração de dados de forma automatizada, de modo que os dados relativos aos desempenhos setoriais serão produzidos pelas próprias unidades envolvidas, devidamente acompanhados de comprovantes hábeis.

§3º Na hipótese descrita no §2º deste artigo, comprovantes relativos ao desempenho setorial garantirá a percepção da gratificação.

Art. 12. Os casos omissos serão solucionados pelo(a) Secretário Municipal de Assistência Social, com o auxílio da COGES.

Art. 13. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2017.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro do ano dois mil e dezessete (2017).

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:6D11E6FC