ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 716, DE 06 DE JULHO DE 2022.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À SMBT SECRETARIA DE MISSÕES E PROJETOS REVIVER – ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO REVIVER, PARA CONSTRUÇÃO DO TEMPLO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a cessão de uso à SMBT SECRETARIA DE MISSOES E PROJETOS REVIVER – ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO REVIVER – CNPJ/MF sob nº 29.312.809/0001-30, imóvel urbano localizado na Rua do CVT, bairro Alto Alegre nesta cidade de Campos Sales-CE, com as seguintes dimensões e confrontações: partindo do ponto P-1 com as coordenadas E: 348.755,79 N: 9.218.296,61, formando um ângulo interno de 91,03° segue percorrendo 10,00m até o ponto P-2 com as coordenadas E: 348.764,09 N: 9.218.290,57, formando um ângulo interno de 81,60° se encontra limitado ao SUL com a Rua do CVT; partindo do ponto P-2 percorrendo 77,00m encontra-se o ponto P-3 com as coordenadas E: 348801.15 N: 9218361,24, formando um ângulo interno de 7,38° se encontra limitado ao LESTE com o imóvel pertencente ao CVT – Centro Vocacional Tecnológico de Campos Sales; partindo do ponto P-3 percorrendo 76,70m até o Ponto P-1 se encontra limitado ao OESTE com terreno remanescente da Prefeitura Municipal de Campos Sales, perfazendo uma área total de 405,00 m2, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Sales, sob número de matrícula 2.491.

 

Art. 2º Referida cessão destina-se a construção e instalação de um templo religioso destinado às atividades da Assembleia de Deus Ministério Reviver.

Parágrafo único. A cessão de uso dar-se-á a título gratuito, sendo que o prazo de cessão e as demais cláusulas e condições serão estabelecidas pelo Poder Executivo no termo de cessão de uso.

 

Art. 3º Decorrido o prazo de 4 (quatro) anos e não tiver havido a construção do equipamento descrito no Art. 2º, importará na revogação desta lei,bem como, se houver a extinção ou dissolução da entidade, alteração do destino da área e o descumprimento das condições estatuídas nesta lei ou nas cláusulas do instrumento de cessão de uso, não gerando a cessionária direito a qualquer indenização.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 06 (seis) dias do mês de julho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:6D502354