ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.130, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria, mediante Termo de Convênio, com a ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE IGUATU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.345.729/0001-87.

 

§ 1º A parceria objetiva autorizar o repasse de 0,5% da remuneração dos servidores associados do município de Iguatu para a entidade mencionada no caput deste arquivo, mediante desconto em folha de pagamento.

 

§ 2º Para a efetivação do desconto a que se refere o § 1º deste artigo é necessária a autorização prévia e formal dos servidores associados.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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