ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.009/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.009/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – ALFABETIZA MAURITI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI – CEARÁ, ALINHADA AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA E AO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA -PAIC, DEFINE SUAS DIRETRIZES, EIXOS, GOVERNANÇA E METAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Mauriti, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Mauriti – CE, em regime de colaboração com o Estado do Ceará e a União, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças mauritienses.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Mauriti:
I – a colaboração entre os entes federativos, observando o disposto no art. 211 da Constituição;
I – o fortalecimento das ações de cooperação previstas no inciso II do caput do art. 10 da Lei n° 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 – LDB;
III – da cooperação entre as diversas esferas governamentais para alfabetizar as crianças na idade certa Lei Estadual do Ceará nº 14.026/2007 (Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC) e Decreto Federal nº 11.556/2023 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada);
IV – a garantia do direito à alfabetização como elemento fundamental para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas;
V – a promoção da equidade educacional considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico raciais e de gênero;
VI – o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VII – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas
VIII – a valorização das diferenças étnico raciais e regionais;
IX – o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;
X – a valorização dos profissionais da educação.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES
Art. 3º. Constituem diretrizes:
I- o reconhecimento do protagonismo municipal na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;
II - o enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico raciais e de gênero;
III - a centralidade dos processos de ensino aprendizagem e das necessidades das escolas;
IV - a política de formação destinada a professores, técnicos e gestores educacionais;
V- incentivo à práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literária emergente na educação infantil;
VI- integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para o processo de letramento e alfabetização na Educação Infantil;
VII - participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação integração entre a comunidade escolar;
VIII - estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas, cantinhos e salas de leitura e de outras instituições educacionais, com vista a formação de uma educação literária;
IX - respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação, com ênfase as crianças com necessidades especiais de aprendizagem;
X - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;
XI - valorização do professor envolvidos no Ciclo de Alfabetização;
CAPÍTULO IV - DOS OBJETIVOS
Art. 4º. São objetivos:
I – garantir que no mínimo 95% das crianças estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover recomposição das aprendizagens com foco na Alfabetização, na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura, escrita e matemática das crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino de Mauriti, até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente aquelas que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental.
CAPÍTULO V - DO PÚBLICO-ALVO
Art. 5º. São públicos-alvo:
I – crianças matriculadas na pré-escola;
II – alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 6º. São atores envolvidos:
I – professores da educação infantil, em especial os da Pré-Escola (Infantil IV e V);
II - professores atuantes nas turmas do 1º e 2º ano do ensino fundamental (ciclo de alfabetização);
III – professores atuantes nas turmas de anos iniciais do ensino fundamental;
IV – gestores das escolas da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – instituições de ensino;
V – famílias;
VI – coordenadores e técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
VII – secretário municipal de educação;
VIII- sociedade civil.
CAPÍTULO VI - DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º. A Política será implementada por estratégias voltadas à melhoria da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, no combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da educação básica.
Art. 8º. São eixos estruturantes:
I – governança e gestão da política de alfabetização;
II – formação docente e melhorias de práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III – infraestrutura e recursos pedagógicos;
IV – sistema de avaliação;
V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
CAPÍTULO VII - DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Seção I – Governança
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação instituirá um Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, com o propósito de coordenar de forma sistêmica a Política de Alfabetização e colaborar com a formulação e a pactuação de esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização.
Seção II – Formação de professores e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar
Art. 10º. Compete à Secretaria Municipal da Educação a estruturação e implementação de formações focadas na melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar, bem como capacitação para uso de materiais didático-pedagógicos complementares, destinadas a gestores educacionais e professores que atuam na pré-escola e anos iniciais do ensino fundamental, com base nas legislações programas vigentes, no âmbito estadual e nacional de profissionais da educação.
I – as formações serão ofertadas anualmente para gestores escolares e professores da Pré-Escola e do 1º ano 5º ano do Ensino Fundamental com carga horária de no mínimo 120h/aula, dividido em quatro módulos com encontros presenciais periódicos (mínimo de um encontro por bimestre letivo), interação virtual e acompanhamento em loco junto as unidades escolares;
II – a Secretaria Municipal de Educação contará com um grupo de professores formadores por eixo de formação para em parceria com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, representada pela 20ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 20, que será responsável por preparar, executar e acompanhar as formações do professores e gestores, bem como formações municipais próprias para atender as particularidades do território municipal;
III – a Secretaria Municipal de Educação através da equipe técnica prestará apoio pedagógico com o monitoramento dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas, identificando as defasagens de aprendizagens, promovendo intervenções com estratégias de superação das dificuldades de aprendizagens e melhoraria dos resultados educacionais junto aos gestores escolares e aos docentes da Pré-escola e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – serão certificados anualmente os gestores e professores que participarem das formações com frequência mínima de 75%.
Seção III – Infraestrutura física e insumos pedagógico
Art. 11º. Compete a Secretaria Municipal de Educação com apoio da Prefeitura Municipal de Mauriti executar plano de expansão da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares da Rede Pública Municipal, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização.
Art. 12º. A melhoria e a expansão da infraestrutura física contemplará todas as unidades escolares da rede municipal que ofertam educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, por meio de incentivo próprio, parcerias com o governo estadual e federal e Organizações da Sociedade Civil – ONGs.
Art. 13°. A qualificação da infraestrutura pedagógica das escolas de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental será promovida por meio das seguintes ações:
I – seleção, produção e distribuição de materiais didático-pedagógicos complementares voltados ao processo de alfabetização, contemplando a educação infantil (crianças de 4 e 5 anos) e os anos iniciais (1º ao 5º ano) do ensino fundamental;
II – oferta de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e demais insumos necessários às unidades escolares da rede municipal, com vistas à execução de programas, projetos e ações de alfabetização;
III – estímulo à criação e organização de espaços destinados ao incentivo à leitura (Salas de Leitura e Cantinhos de Leitura), adequados à faixa etária dos estudantes, ao contexto sociocultural, às questões de gênero e ao pertencimento étnico racial, abrangendo todas as escolas de educação infantil e anos iniciais, inclusive aquelas não contempladas por programas estaduais e federais.
IV – Instalação e implementação das Salas de Recurso Multifuncional nas unidades escolares com demanda de crianças atípicas com necessidade de atendimento educacional especializado.
Seção IV - Sistema de Avaliação
Art. 14°. Para fins de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Mauriti serão utilizadas informações dos seguintes instrumentos de avaliação:
I - avaliação periódica de leitura, escrita, língua portuguesa e matemática disponibilizadas pelo Ministério da Educação, coordenadas pela rede municipal e executadas pelas unidades escolares;
II - avaliação periódica de língua portuguesa e matemática disponibilizadas pelo Governo do Estado do Ceará, coordenadas pela rede municipal e realizadas pelas escolas;
III - avaliações realizadas pela Casa da Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti;
IV - sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEР);
V - Sistema de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE), realizado pelo Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Educação (SEDUC);
$1° Os resultados das avaliações previstas nos incisos I, II e III destinam-se ao monitoramento do processo de alfabetização dos estudantes e ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula;
$2° Os resultados das avaliações anuais realizadas pelo Sistema Estadual do Estado do Ceará, SPAECE, previstas no inciso V, fornecerão subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização, da gestão das escolas, da respectiva rede de ensino e das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes.
§3° Os resultados das avaliações previstas nos incisos I, II e III serão considerados partindo do diagnóstico das desigualdades e da qualidade da educação básica, oferecendo subsídios para o monitoramento e aprimoramento de programas, projetos e ações que garantam a equidade na alfabetização.
Seção V - Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas
Art. 16º. A Prefeitura Municipal de Mauriti - CE, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação estabelecerão estratégias para disseminar práticas pedagógicas exitosas, no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por meio de:
I - bonificação e reconhecimento às escolas, através do Projeto Troféu Educação de Ouro, criado pela Lei Municipal 1.929 de 15 de setembro de 2025, a partir da projeção e alcance de metas estabelecidas através de resultados de avaliações externas;
II- implantar Seminário Municipal de Boas Práticas de Alfabetização, em que serão apresentadas boas práticas pelas escolas premiadas;
III - promover Mostras de Experiências Exitosas no decorrer do ano letivo nos encontros formativos de professores e gestores.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º. Compete à Secretaria Municipal da Educação de Mauriti - CE coordenar ações e estratégias dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 18°. A colaboração das redes pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino na Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Mauriti se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC e próprias da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti - CE.
Art. 19°. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Mauriti - CE, e ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 20°. A Politica Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Mauriti passa a fazer integrante do Sistema Municipal de Ensino de Mauriti - CE, criado pela Lei Municipal n° 1.816 de 29 de setembro de 2023.
Art. 21°. Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Mauriti - CE, no âmbito de suas competências, resolver as questões suscitadas pela presente lei.
Art. 22°. As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria e vinculada no Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Educação para garantir a sustentabilidade financeira do programa, suplementada por transferências do regime de colaboração estadual e federal (PAIC/ICMS Educação e CNCA).
Art. 23°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 08 de SETEMBRO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 2.009/2026, de 08 de setembro de 2.026, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – ALFABETIZA MAURITI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI – CEARÁ, ALINHADA AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA E AO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA -PAIC, DEFINE SUAS DIRETRIZES, EIXOS, GOVERNANÇA E METAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 08 de setembro de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:6D90982C