ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 224/2022.

EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E ALTERA O ANEXO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 29 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Fica acrescentado Parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 144/2019, com a seguinte redação:

 

“Art. 2°................................

Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a ofertar bolsas para voluntários no âmbito do Programa Municipal Educando e Cuidando em Tempo Integral de acordo com as suas demandas e necessidades, podendo ainda definir a respectiva carga horária, cujo valor da mencionada ajuda de custo será proporcional à jornada do serviço voluntário.” (N.R.)

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 144/2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 209, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

 

QUADRO DE VALORES E REFERÊNCIAS DAS BOLSAS PARA VOLUNTÁRIOS

COLABORADORES

 

Bolsa/Atividade:

Qtd

CH

Bolsa

Voluntário colaborador nas atividades de alunos com necessidades especiais

30

8h/dia

R$ 1.100,00

Voluntário colaborador na atividade de transporte escolar aos alunos

70

8h/dia

R$ 1.100,00

30

8h/dia

R$ 1.100,00

Voluntário colaborador na atividade de recepção e controle dos alunos junto a Unidade Escolar

20

8h/dia

R$ 1.100,00

Voluntário colaborador nas atividades esportivas e culturais

30

8h/dia

R$ 1.100,00

Voluntário colaborador no apoio as atividades nas salas de recursos multifuncionais.

30

8h/dia

R$ 1.100,00”

 

(N.R.)

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, derrogando os termos do Anexo I, todos da Lei Municipal nº 144, de 29 de março de 2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 209, de 23 de dezembro de 2021.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICPAL DE CARIÚS, CEARÁ, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de 2022.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:6DA2E5BD