ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº: 29.04.2025/97

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Baixio, Estado do Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, usando de suas atribuições legais, consonante as normas gerais de direito público e na forma da lei orgânica do município, e no exercicio superior da administração publica municipal:

Considerando a Lei Nacional n° 13.431 de 4 de Abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; altera a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente;

Considerando a Lei Nacional n° 13.431 de 4 de Abril de 2017, que define der a escuta especializada um procedimento realizado perante os orgãos da rede de proteção, nos campos da educação, da saúde, da assistencia social, da segurança publica e dos direitos humanos limitado o relato ao estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Considerando que o decreto presidencial n° 9.603/2018 que regula a Lei Nacional n° 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violencia;

Considerando que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendiomento articulado, evitando-se suporposição de tarefas por meio da fixação de mecanismo de cooperação e compartilhamneto das informações e da definição do papel de cada instancia/serviço e do profissional que supervisionara as atividades.

 

RESOVE:

 

Art. 1. Institui a composição do comite de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteçao social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violencia.

 

Art. 2. Esta Portaria possui validade até o dia 19 de setembro de 2025, prazo este em que se encerra o mandato de Biênio 2023-2025.

 

Art 3. Ficam nomeados e empossados para compor o comitê, os seguintes membros titulares e suplentes:

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA:

Titular: Selmara Ribeiro Matos

Suplente: Antonia Marly Gonçalves Sousa

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

Titular: Karla Isabel Lucas Lopes Farias

Suplente: Ana Meyrice Dantas Moreira

 

DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS:

Titular: Luzanira Maria de Jesus

Suplente: Ana Lívia Brasil Pontes

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: Maria Clara Parnaíba

Suplente: Amanda Lopes da Costa

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Titular: Priscila Pinheiro Dias

Suplente: Maria Rolim Lopes

 

DA GUARDA MUNICIPAL:

Titular: Wedson Cavalcante Rodrigues

Suplente: Thiago Pinheiro Passos

 

DO CONSELHO TUTELAR:

Titular: Sebastiana Uliscelia Duarte Ferreira Oliveira

Suplente: Simonho José da Silva

 

Art. 4. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baixio-Ce 29 de Abril de 2025

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

LÚCIO ALVES BARROSO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:6DA367C0