ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Baixio, Estado do Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, usando de suas atribuições legais, consonante as normas gerais de direito público e na forma da lei orgânica do município, e no exercicio superior da administração publica municipal:
Considerando a Lei Nacional n° 13.431 de 4 de Abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; altera a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente;
Considerando a Lei Nacional n° 13.431 de 4 de Abril de 2017, que define der a escuta especializada um procedimento realizado perante os orgãos da rede de proteção, nos campos da educação, da saúde, da assistencia social, da segurança publica e dos direitos humanos limitado o relato ao estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Considerando que o decreto presidencial n° 9.603/2018 que regula a Lei Nacional n° 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violencia;
Considerando que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendiomento articulado, evitando-se suporposição de tarefas por meio da fixação de mecanismo de cooperação e compartilhamneto das informações e da definição do papel de cada instancia/serviço e do profissional que supervisionara as atividades.
RESOVE:
Art. 1. Institui a composição do comite de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteçao social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violencia.
Art. 2. Esta Portaria possui validade até o dia 19 de setembro de 2025, prazo este em que se encerra o mandato de Biênio 2023-2025.
Art 3. Ficam nomeados e empossados para compor o comitê, os seguintes membros titulares e suplentes:
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA:
Titular: Selmara Ribeiro Matos
Suplente: Antonia Marly Gonçalves Sousa
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
Titular: Karla Isabel Lucas Lopes Farias
Suplente: Ana Meyrice Dantas Moreira
DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS:
Titular: Luzanira Maria de Jesus
Suplente: Ana Lívia Brasil Pontes
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Titular: Maria Clara Parnaíba
Suplente: Amanda Lopes da Costa
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Titular: Priscila Pinheiro Dias
Suplente: Maria Rolim Lopes
DA GUARDA MUNICIPAL:
Titular: Wedson Cavalcante Rodrigues
Suplente: Thiago Pinheiro Passos
DO CONSELHO TUTELAR:
Titular: Sebastiana Uliscelia Duarte Ferreira Oliveira
Suplente: Simonho José da Silva
Art. 4. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baixio-Ce 29 de Abril de 2025
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:6DA367C0