ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0383, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 0383, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza cessão de servidor para ter exercício em outra entidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, mormente aquela do art. 89, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos demais municípios, nos termos do art. 115, caput, da Lei Municipal nº 1.205, de 17 de março de 2003;
CONSIDERANDO ainda solicitação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Iguatu-CE, através do Ofício nº 636/2026-SEGAB;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão do servidor KYOMA MELO ALBUQUERQUE, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Acopiara, lotado no Distrito de Santo Antonio, ocupante do cargo de AGENTE POSTAL, matrícula nº 00645665, para ter exercício junto a Prefeitura Municipal de Iguatu/CE.
Art. 2º Fica o ônus para o cessionário, sob pena do fim da cessão funcional.
Art. 3º A cessão terá seus efeitos a partir da data de 01 de outubro de 2026 e será até o dia 31 de dezembro de 2028 e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Acopiara/CE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 29 de setembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara-CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:6DAA9724