ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Instituto de Previdência do Município de Pacoti
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
PORTARIA Nº 008/2018 DE 13 DE MARÇO 2018.
O Prefeito Municipal de Pacoti e a Presidente do Instituto de Previdência do Município de Pacoti-IPMP, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.º 748/98, de 08 de setembro de 1998 e art. 70, inciso IX da Lei Orgânica do Município concede pensão vitalícia.
Considerando o falecimento da ex-servidora da prefeitura Municipal do Município de Pacoti, MARIA REGINA DE SOUSA BEZERRA ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, Matricula nº 1200585, ocorrido em 27 de fevereiro de 2018.
Considerando o requerimento do Sr. FRANCISCO SILVESTRE DE FREITAS, viúvo da Sra. MARIA REGINA DE SOUSA BEZERRA Tendo em vista o disposto no art. 2.º da Lei n.º 1.005/98, de 26 de outubro de 1998,
R E S O L V E:
Conceder Pensão Vitalícia a partir de 13 de março de 2018, nos termos do ART. 88, parágrafo 5º. da Lei Orgânica do Município de Pacoti-LOM; Art. 28, inciso I e Art. 30 parágrafos 1º da Lei Complementar nº 003/2004 de 21 de dezembro de 2004, Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pacoti, com proventos integrais de 1.271,54 (Hum mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos)
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VENCIMENTO BASE |
R$ 1.271,54 |
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TOTAL |
R$ 1.271,51 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, CE 13 de março de 2018.
FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do Instituto de Previdência
Publicado por:
Marcos Aurelio da Silva Sousa
Código Identificador:6DBFB6EA