ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO AO STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Controlador Geral do Município, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 fica elevado ao status de Secretário Municipal Ordenador de Despesa, sendo-lhe assegurado ao mesmo as garantias e prerrogativas dos Secretários Municipais, inclusive com paridade de remuneração.
Art. 2º Esta Lei passa a vigorar no dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 31 de janeiro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:6DC351B1