ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.358 DE 12 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 3.358 DE 12 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE CATEGORIAS DIVERSAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DO REAJUSTE DOS SERVIDORES DE DIVERSAS CATEGORIAS

Art. 1º Fica reajustada a remuneração de categorias diversas dos servidores públicos municipais ativos ocupantes dos cargos constantes na tabela anexa a esta Lei, a partir de 1º de maio de 2026, conforme valores lá disciplinados.

§ 1º Os valores constantes na tabela anexa a esta lei, conforme cada cargo respectivo, devem ser aplicados aos contratos de excepcional interesse público, para os servidores contratados nos cargos previstos na tabela anexa, por prazo determinado, conforme art.37, IX, da Constituição Federal de 1988.

§ 2º Os servidores inativos que exerciam algum dos cargos disciplinados no anexo desta Lei, quando em atividade, e que gozam de paridade, conforme ato de aposentadoria/pensão e/ou demais documentos comprobatórios, serão agraciados com o reajuste da remuneração/salário base, equiparando-se assim aos ativos.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos contrários a presente Lei que estejam disciplinados nas Leis Municipais 1.705, de 27 de maio de 1997, 2.322 de 29 de janeiro de 2008, 2.403 de 03 de setembro de 2009, 2.765, de 16 de julho de 2015 e 2.795 de 17 de dezembro de 2015, referente aos concursos públicos realizados nos anos de 1997, 2003, 2009 e 2016, que tratem de valores ou referências salariais para os cargos abrangidos por esta Lei.

CAPÍTULO II

DO RISCO DE VIDA E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 3º Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 3.081 de 16 de junho de 2021, que alterou a Lei Municipal nº 2.710 de 12 de setembro de 2014.

Art. 4º Com a revogação da Lei Municipal nº 3.081 de 16 de junho de 2021, prevista no artigo anterior, a Lei Municipal nº 2.710 de 12 de setembro de 2014, volta a ter sua redação original, sem modificações.

Art. 5º As alterações aqui realizadas têm efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem em nenhuma hipótese, não gerando assim nenhum direito ou obrigação pretérita, tendo sua validade a partir de 1º de maio de 2026.

 

CAPÍTULO III

DOS NÍVEIS DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ

Art. 6º Com a presente Lei, fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 3.077 de 01 de julho de 2021, que passará a vigorar conforme o anexo da presente Lei.

Art. 7º As alterações aqui realizadas têm efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem em nenhuma hipótese, não gerando assim nenhum direito ou obrigação pretérita, tendo sua validade a partir de 1º de maio de 2026.

 

CAPÍTULO IV

DOS NÍVEIS DE CARREIRA DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE QUIXADÁ

Art. 8° Fica criada a gratificação de níveis de carreira por tempo de serviço dos Agentes de Trânsito do Município de Quixadá, na forma da presente Lei.

Art. 9º Deverá subir de Nível o(a) Agente Municipal de Trânsito, observado seu tempo de serviço e os requisitos administrativos.

Parágrafo Único. A gratificação deve ser concedida de forma gradativa, conforme valores estipulados no anexo da presente Lei.

Art. 10 As demais gratificações devidas aos agentes municipais de trânsito, como por exemplo o risco de vida e a gratificação por desempenho, não podem ter como base de cálculo o valor dos níveis estipulados no anexo da presente Lei, sendo a base de cálculo das referidas gratificações apenas o salário base.

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

 

Art. 11 Ficam modificados a simbologia e remuneração dos cargos que seguem, conforme anexo da presente Lei:

I – Diretor Geral do Distrito Educacional Nível I;

II – Diretor Geral do Distrito Educacional Nível II;

III – Diretor Financeiro Administrativo Nível I;

IV – Diretor Financeiro Administrativo Nível II;

V – Secretário Escolar Nível I;

VI – Secretário Escolar Nível II;

VII – Coordenador Pedagógico;

Art. 12 Ficam alterados, no que couber, as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 36/2025, assim como nos demais dispositivos que tenham a mesma matéria, por ventura, aqui destacada, referente à Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS

 

Art. 13 Ficam modificados a simbologia e remuneração dos cargos que seguem, conforme anexo da presente Lei:

I –Coordenação Executiva de Conselhos;

II – Coordenação de Célula de Vigilância Socioassistencial;

III – Coordenação de Proteção Social Básica;

IV – Coordenação CRAS Campo Velho;

V – Coordenação CRAS Campo Novo;

VI – Coordenação CRAS Renascer;

VII – Coordenação CRAS Bruna Queiroz;

VIII – Coordenação Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

IX – Coordenação de Benefícios, Transferência de Renda e Programas;

X – Coordenação de Proteção Média e Alta Complexidade;

XI – Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.

Art. 14 Ficam alterados, no que couber, as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 36/2025, assim como nos demais dispositivos que tenham a mesma matéria, por ventura, aqui destacada, referente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO VII

DA REVISÃO

 

Art. 15 Ficam assegurados, aos servidores ativos e inativos, inclusive pensionistas, abrangidos no acordo homologado perante a Ação Civil Pública de nº 0028052-06.2017.8.06.0151, conforme quadro especial anexo à presente Lei, a revisão do salário base, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), passando a ter como novo salário base a quantia de R$ 2.039,33 (dois mil e trinta e nove reais e trinta e três centavos).

Art. 16 As alterações aqui realizadas têm efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem em nenhuma hipótese, não gerando assim nenhum direito ou obrigação pretérita, tendo sua validade a partir de 1º de maio de 2026.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 17 Os benefícios da presente Lei serão aplicados apenas aos servidores que estejam trabalhando na Prefeitura Municipal de Quixadá, não sendo estendido para servidores por ventura cedidos a outros órgãos, entidades, União, Estado ou Municípios.

Art. 18 Aos servidores inativos, aposentados e pensionistas, que não façam parte do Magistério, que recebam salário base superior ao salário mínimo e que não estejam contemplados no art.1º, §2º e art.15 desta Lei, fica assegurado a revisão do salário base, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

Art. 19 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 20 Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, caso seja necessário, a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, inclusive financeiros, a partir de 1º de maio de 2026.

Art. 22 Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente as já destacadas na presente Lei.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 12 de maio de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS COM REAJUSTE

CARGO

QUANTIDADE

SALÁRIO BASE ATUAL

SALÁRIO BASE 2026

ASSISTENTE SOCIAL

4

R$ 1.779,33

R$ 3.073,64

ASSISTENTE SOCIAL

9

R$ 1.956,00

R$ 3.073,64

DENTISTA

14

R$ 1.956,00

R$ 3.073,64

EDUCADOR FÍSICO

2

R$ 1.956,00

R$ 3.073,64

FISIOTERAPEUTA

4

R$ 1.956,00

R$ 3.073,64

FISIOTERAPEUTA

2

R$ 1.779,33

R$ 3.073,64

FONOAUDIÓLOGO

1

R$ 1.956,00

R$ 3.073,64

NUTRICIONISTA

2

R$ 1.779,33

R$ 3.073,64

PSICÓLOGO

6

R$ 1.779,33

R$ 3.073,64

PSICÓLOGO

1

R$ 1.621,00

R$ 3.073,64

PSICÓLOGO

4

R$ 1.956,00

R$ 3.073,64

TERAPEUTA OCUPACIONAL

3

R$ 1.779,33

R$ 3.073,64

TERAPEUTA OCUPACIONAL

1

R$ 1.956,00

R$ 3.073,64

FARMACÊUTICO

3

R$ 1.779,33

R$ 3.073,64

FARMACÊUTICO

4

R$ 1.956,00

R$ 3.073,64

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

1

R$ 1.779,33

R$ 3.073,64

VETERINÁRIO

1

R$ 1.779,33

R$ 3.073,64

CAIXA GERAL

1

R$ 1.893,50

R$ 3.073,64

ARQUITETO

1

R$ 1.956,00

R$ 3.073,64

 

ANEXO II

-ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.077/2021-

TABELA DE NÍVEIS DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GUARDA CIVIL MUNICIPAL II CLASSE

-

GUARDA CIVIL MUNICIPAL I CLASSE

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de PROGRESSÃO DE NÍVEL

GUARDA CIVIL MUNICIPAL CLASSE DISTINTA

R$ 500,00 (quinhentos reais) PROGRESSÃO DE NÍVEL

GUARDA CIVIL MUNICIPAL SUBINSPETOR

R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) de PROGRESSÃO DE NÍVEL

GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR II CLASSE

R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) de PROGRESSÃO DE NÍVEL

GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR I CLASSE

R$ 1.000,00 (um mil reais) de PROGRESSÃO DE NÍVEL

 

ANEXO III

TABELA DE NÍVEIS DE CARREIRA POR TEMPO DE SERVIÇO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE QUIXADÁ

 

TEMPO DE SERVIÇO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

0 À 5 ANOS

-

5 À 10 ANOS

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

10 À 15 ANOS

R$ 500,00 (quinhentos reais)

15 À 20 ANOS

R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

20 À 25 ANOS

R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais)

25 À 30 ANOS

R$ 1.000,00 (um mil reais)

 

ANEXO IV

CARGOS COMISSIONADOS COM SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO ALTERADAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SME

 

CARGO

SIMBOLOGIA ANTIGA

SIMBOLOGIA

NOVA

QTD.

SALÁRIO BASE

REPRESENTAÇÃO

TOTAL INDIVIDUAL

Diretor Geral Distrito Educacional Nível I

DNS-2 (R$ 3.800,00)

DNS-19

11

R$ 1.100,00

R$ 3.200,00

R$ 4.300,00

Diretor Geral Distrito Educacional Nível II

DAS-17 (R$ 3.500,00)

DNS-20

13

R$ 1.700,00

R$ 2.300,00

R$ 4.000,00

Diretor Financeiro Administrativo Nível I

DAS-9 (R$ 3.000,00)

DNS-21

10

R$ 1.550,00

R$ 2.200,00

R$ 3.750,00

Diretor Financeiro Administrativo Nível II

DAS-12 (R$ 2.700,00)

DNS-22

12

R$ 1.350,00

R$ 2.100,00

R$ 3.450,00

Secretário Escolar Nível I

DAS-2 (R$ 2.500,00)

DNS-23

10

R$ 850,00

R$ 1.900,00

R$ 2.750,00

Secretário Escolar Nível II

DNS-2 (R$ 2.200,00)

DNS-24

12

R$ 700,00

R$ 1.800,00

R$ 2.500,00

Coordenador(a) Pedagógico(a)

DAS-2(R$ 2.500,00)

DNS-18

60

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 3.250,00

 

ANEXO V

CARGOS COMISSIONADOS COM SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO ALTERADAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS

 

CARGO

SIMBOLOGIA ANTIGA

SIMBOLOGIA

NOVA

QTD.

SALÁRIO BASE

REPRESENTAÇÃO

TOTAL INDIVIDUAL

Coordenador Executivo de Conselhos

DAS-2 (R$ 2.500,00)

DNS-18

1

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 3.250,00

Coordenação de Célula de Vigilância Socioassistencial

DAS-2 (R$ 2.500,00)

DNS-18

1

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 3.250,00

Coordenação de Proteção Social Básica

DAS-2 (R$ 2.500,00)

DNS-18

1

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 3.250,00

Coordenação CRAS Campo Velho

DAS-2 (R$ 2.500,00)

DNS-18

1

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 3.250,00

Coordenação CRAS Campo Novo

DAS-2 (R$ 2.500,00)

DNS-18

1

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 3.250,00

Coordenação CRAS Renascer

DAS-2 (R$ 2.500,00)

DNS-18

1

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 3.250,00

Coordenação CRAS Bruna Queiroz

DAS-2 (R$ 2.500,00)

DNS-18

1

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 3.250,00

Coordenação Centro de Referência Especializado de Assistência Social

DAS-2 (R$ 2.500,00)

DNS-18

1

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 3.250,00

Coordenação de Benefícios, Transferência de Renda e Programas

DAS-2 (R$ 2.500,00)

DNS-18

1

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 3.250,00

Coordenação de Proteção Média e Alta Complexidade

DAS-2 (R$ 2.500,00)

DNS-18

1

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 3.250,00

Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

DAS-2 (R$ 2.500,00)

DNS-18

1

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 3.250,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

-QUADRO ESPECIAL-

-REVISÃO -

(ACP Nº 0028052-06.2017.8.06.0151)

SERVIDOR(A)

SALÁRIO BASE ATUAL

SALÁRIO BASE NOVO

ANA MARIA DA COSTA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

ANTONIA FERNANDES DE ALENCAR

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

ANTONIO RIVALDO LEITE DE MACEDO

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

EDILEUDA DE ALENCAR MENEZES

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

FRANCISCA LUCIMEIRE VIDAL COSTA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

FRANCISCA MARCIA FARIAS SILVA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

FRANCISCO ALBERTO DA SILVEIRA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

FRANCISCO PRUDENTE DE ALMEIDA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

FRANCISCO XAVIER ROCHA DE ALMEIDA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

JOSÉ WEBSTON COSTA DA SILVA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

LUCIANO LOBO DOS SANTOS

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

MARIA IVANEIDE CASTELO BRANCO

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

MARICIA LOYANNE MOREIRA DE LIMA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

NADIA MARIA DE QUEIROZ PAIVA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

OSMEZINDA RODRIGUES DOS SANTOS

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE LIMA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

CICERA MOREIRA MACIEL TOME

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

ELIAS VENANCIO DA SILVA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

JOSÉ FERREIRA FILHO

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

JOSÉ FLAVIO MOREIRA DA COSTA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

JOSÉ WILTON DE ARRUDA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

LUIS NARCELIO FILGUEIRAS DA SILVA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

MARIA EURIDES GOMES LIMA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

MARIA LUCINEULY VIANA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

MARLIETE CAMPOS ROQUE

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

NATANAEL CARLOS CAMURÇA RABELO

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

ROSELIA FERREIRA LIMA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAZ FERREIRA

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

BENEFICIÁRIOS DE RAIMUNDO FERREIRA BARROS (FALECIDO)

R$ 1.956,00

R$ 2.039,33

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 12 de maio de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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