ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N°1006/2018
Estabelece o Código Municipal de Meio Ambiente, institui a Política Municipal do Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA do município de Icó, Ceará e dá outras providencias.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ICÓ, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso de suas atribuições a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ICÓ-CEARÁ
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta lei, com fundamento nos artigos 23, 29, 30 e 225 da Constituição Federal do Brasil de 1988, estabelece o Código Municipal do Meio Ambiente, institui a Política Municipal do Meio Ambiental e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA para a administração, proteção, preservação o direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável do município de Icó-Ceará.
Parágrafo Único – A administração do uso dos recursos ambientais do Município de Icó compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadores do disciplinamento do uso e ocupação do solo, conforme previsões nas leis municipais.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E CONCEITOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º - Fica instituída a Política Municipal de Meio Ambiente do Município do Icó, visando assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade da vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável, em seu território, observados os seguintes princípios:
Utilização racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem que assegurem o equilíbrio do meio ambiente;
Ordenação e utilização adequada do solo, nos processos de urbanização, industrialização e adensamento;
Compatibilidade com as políticas do meio ambiente nacionais e estadual;
Articulação entre as políticas setoriais e gestão compartilhada com as demais ações, públicas ou privadas;
A gestão do meio ambiente com a participação efetiva da sociedade, nos processos de tomada de decisões sobre o uso dos recursos naturais e nas ações de controle e defesa ambiental;
Adoção de licenciamento e da avaliação de impactos ambientais de empreendimentos e atividades, como medidas preventivas;
Proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos;
A proteção das áreas de preservação permanente; das Unidades de Conservação; das áreas de arborização urbana e de especial interesse ecológico; bem como daquelas ameaçadas de degradação;
Utilização dos bens públicos de valor ambiental de forma restrita, a fim não comprometer os atributos que justifiquem sua proteção;
Reconhecimento da existência da mudança do clima global e da necessidade de estabelecimento de um Plano Municipal sobre Mudanças Climáticas, bem como de programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, às mudanças do clima e suas consequências;
O incentivo à pesquisa científica e tecnológica voltada para o uso, proteção, conservação, monitoramento e recuperação do meio ambiente, com ênfase para aquelas que possam assegurar o desenvolvimento de práticas econômicas, a partir do manejo sustentável dos recursos naturais presentes nos ecossistemas que cobrem o território municipal;
Promoção da educação ambiental, de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensinos infantil ao superior, bem como a valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e não formal; e
Garantia de prestação de informações relativas às condições ambientais à população.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivo:
Induzir, por meio de estímulos e incentivos, à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas aptas a não prejudicar o meio ambiente, compatibilização as metas de desenvolvimento sócio econômico com a conservação dos recursos ambientais e do equilíbrio ecológico;
Adequar, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais, as atividades socioeconômicas, rurais ou urbanas, do poder público ou do setor privado;
Identificar e caracterizar os ecossistemas presentes no território municipal, caracterizando suas funções, fragilidades e potencialidades, definindo usos compatíveis à sua conservação, através do zoneamento ecológico econômico;
Adotar, obrigatoriamente, no Plano Diretor do Município, normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental, estabelecendo entre as funções da cidade, prioridade para aquelas que deem suporte, no meio rural, ao desenvolvimento de técnicas voltadas ao manejo sustentável dos recursos naturais, cerceando os vetores de expansão urbana, em áreas ambientalmente frágeis ou de relevante interesse ambiental;
Instituir instrumentos de planejamento e cooperação para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao meio ambiente;
Estabelecer normas, critérios, índices e padrões de qualidade ambiental, bem como relativas ao manejo dos recursos ambientais, observado as legislações federais e estaduais, adequando-os permanentemente em face do crescimento da cidade, de sua densidade demográfica e das demandas sociais e econômicas e, em face de inovações tecnológicas disponíveis;
Efetuar o controle e a fiscalização da produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais ou substâncias, métodos e/ou técnicas, originados ou utilizados por empreendimentos públicos ou privados que comportem risco para a vida ou que possam comprometer a qualidade ambiental;
Definir áreas prioritárias para ação do governo municipal;
Estimular o desenvolvimento de pesquisas e difundir tecnologias de manejo voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais;
Preservar, monitorar e recuperar as áreas de APP do Município, com ênfase nas áreas de corpos hídricos poluídos ou assoreados e sua mata ciliar;
Criar e manter Unidades de Conservação, em conformidade com o que estabelece as normas que tratam do Sistema Nacional e Estadual de Unidades de Conservação – SNUC;
Reduzir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, do solo, sonora e visual aos padrões definidos em normas ambientais federal, estadual e municipal;
Exigir, para a instalação e funcionamento de atividades e serviços potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, públicos ou privados, o prévio licenciamento ambiental, lastreado por estudos de impacto ambiental, a que se dará publicidade; bem como, de auditorias ambientais, públicas e periódicas; ambas às expensas do empreendedor;
Estabelecer os procedimentos institucionais e exercer o poder de polícia administrativa-ambiental, para obrigar a pessoa física ou jurídica, agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis;
Exigir o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos, lançamento de efluentes e emissões gasosas de qualquer natureza de forma adequada à proteção do meio ambiente;
Acompanhar o funcionamento das atividades, obras e empreendimentos através do monitoramento, fiscalização;
Impor programa de arborização do Município e a adoção de métodos de poda, que evitem a mutilação das árvores no seu aspecto estrutural, vital e estético;
Cooperar com a implementação de um programa permanente de implantação e manutenção de uma política de saneamento básico;
Implantar, divulgar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais do Município de Icó – SIAI;
Assegurar a participação comunitária no planejamento e acompanhamento das atividades que visem a proteção, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
Formular políticas de proteção à flora e fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica; provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
Propor a formação de consórcio intermunicipal, objetivando à proteção, preservação e conservação das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do município;
Determinar as penalidades disciplinares e compensatórias, pelo não comprimento das medidas necessárias à recuperação das áreas degradadas, causada por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais (ONG’s), nacionais ou internacionais, para execução coordenada e a obtenção de financiamento para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, preservação e conservação e recuperação dos recursos ambientais, culturais e de educação ambiental;
Celebrar convênios ou consórcios com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o desenvolvimento de planos, programas ou projetos ambientais;
Promover a educação ambiental;
Promover o zoneamento ambiental; e
Promover o zoneamento ecológico-econômico.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º - São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente;
Plano Municipal de Meio Ambiente;
Zoneamento ambiental;
Zoneamento Ecológico-Econômico;
A avaliação de impacto ambiental;
O licenciamento ambiental;
O cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras e o sistema de informações ambientais;
O controle, o monitoramento e a auditoria ambientais das atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais;
O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
Os mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente;
A fiscalização ambiental;
Criação de Unidades de Conservação;
Áreas de Valor Ambiental Urbano e de Proteção Histórico-Cultural
Programa de Educação Ambiental; e
Garantia de participação da população nos procedimentos de controle, preservação e conservação ambiental.
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS À INFORMAÇÃO, À EDUCAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO
Art. 5º - Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada tem direito de acesso às informações e dados sobre o estado do meio ambiente.
Art. 6º - A informação, sobre as condições do meio ambiente deve ser produzida, coligida e organizada por quem utilizar os recursos ambientais, seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, consoante à legislação federal, estadual ou municipal.
§ 1º. O fornecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e inteireza dos dados fornecidos, bem como pela sua adequada publicação, quando cabível, nos meios de comunicação, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
§ 2º. A informação publicada ou fornecida deve ser acompanhada de explicações sobre as consequências eventuais para a saúde humana e o meio ambiente.
§ 3º. A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA tem o dever de transmitir ao público a informação ambiental recebida exceto aquela que estiver protegida por segredo de Estado, segredo industrial ou comercial, devidamente comprovados por quem o invocar.
§ 4º O Poder Público, nos casos de perigo grave e iminente para a população e para o meio ambiente, poderá divulgar dados e informações, independente das restrições do parágrafo anterior.
Art. 7º - Todo o cidadão tem direito à educação ambiental como parte do processo educativo mais amplo devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidade do processo educativo em caráter formal e informal.
Art. 8º - O direito à participação inclui a possibilidade de qualquer pessoa consultar procedimento administrativo ambiental, podendo pedir cópias, assistir às deliberações, apresentar petições para a produção de provas ou solicitar a continuação da tramitação do procedimento, no caso de retardamento.
SEÇÃO IV
DAS NORMAS GERAIS MUNICIPAIS
Art. 9º - Os projetos de lei e regulamentos, a respeito de qualquer matéria de competência do Município, que impliquem no disciplinamento das atividades públicas ou privadas relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar impacto ambiental, deverão ser submetidos à apreciação da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 10 - O âmbito de proteção, controle e melhoria do meio ambiente compreenderá as atividades, programas, diretrizes e normas relacionadas à conservação da flora e fauna, bem como a defesa do patrimônio histórico, turístico, paisagístico, espeleológico e arqueológico.
Art. 11 - O município estabelecerá as limitações administrativas necessárias ao controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições condicionadoras do exercício do direito de propriedade, observados os princípios da Constituição Federal do Brasil.
Art. 12 - O município, ao estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano e rural, deverá assegurar a garantia do direito a cidades sustentáveis, à preservação, à conservação, à proteção e à recuperação dos ecossistemas urbanos e rurais, assim como do patrimônio cultual, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA para a administração da qualidade ambiental em benefício da qualidade de vida.
§ 1º O sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA atuará com o objetivo imediato de organizar, coordenar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da administração pública municipal direta ou indireta, observados, os princípios e normas gerais deste Código e a legislação pertinente.
§ 2º O Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA será organizado e funcionará com base nos princípios do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da participação representativa da comunidade.
Art. 14 - O Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto de:
I – Órgão Consultivo – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;
II – Órgão Gerenciador e Executor - Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 15 - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, que tem por finalidade definir, avaliar e acompanhar a execução da Política Municipal de Meio Ambiente do município de Icó.
Art. 16 - Compete ao COMDEMA;
Deliberar sobre diretrizes gerais da Política Municipal de Meio Ambiente;
Acompanhar a implantação e execução da política referida no inciso anterior;
Colaborar com a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA e outro órgão público e privados na solução dos problemas ambientais do município;
Sugerir medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo visando à preservação do meio ambiente;
Estimular a realização de campanha educativa para mobilização da opinião pública, em favor da preservação ambiental;
Promover e estimular a celebração de convênios, ajustes e acordos, com entidades públicas e privadas para execução de atividades ligadas aos seus objetivos;
Promover e estimular a celebração de consórcio intermunicipal, visando á preservação da vida ambiental das bacias hídricas que ultrapassem os limites do município de Icó;
Ter conhecimento, previamente, dos licenciamentos ambientais, de atividade, obras e empreendimentos de maior complexidade, conforme parecer técnico da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, ou aqueles cuja implantação necessite da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
Propor, em conjunto com/ ou a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas à utilização, preservação e conservação dos recursos ambientais;
Manter intercâmbio com órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, objetivando a troca subsídios técnicos e informações pertinentes à defesa do meio ambiente;
Pactuar convênios, acordos e parcerias semelhantes, com organizações governamentais e não governamentais, para a condução de projetos, programas e demais atividades ligadas ao uso sustentável do meio ambiente.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA tem a seguinte composição, 01 (um) representante dos seguintes órgãos ou entidades, sem contar com o Presidente:
I - DO PODER PÚBLICO:
Representante da Câmara Municipal;
Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Representante da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano E Infraestrutura;
Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Recurso Hídrico;
Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
Representante da Procuradoria Jurídica;
Representante do DNOCS;
Representante da EMATERCE.
II - DA SOCIEDADE CIVIL:
Representante da Entidade de Ensino Superior com sede no Município;
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR;
Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;
Representante da Associação dos Apicultores de Icó – AAPI;
Representante da Associação dos Suinocultores de Icó;
Representante da Colônia de Pescadores;
Representante da Federação das Associações Municipais de Icó – FAMI;
Representante da Cooperativa do Leite;
Representante do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Vale do Salgado
Representante da Organização não-governamental com atuação na defesa do meio ambiente.
§ 1º A Presidência do COMDEMA será exercida pelo Superintendente Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que tem a prerrogativa de emitir o voto de decisão, devidamente justificado, em caso de empate nas votações do conselho.
§ 2º O Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
§ 3º O exercício dos mandatos dos conselheiros do COMDEMA não será remunerado, mas considerado como prestação de serviços relevantes ao município.
§ 4º Os conselheiros membros representantes, cada um com seus respectivos suplentes, terão mandato de 2 (dois) anos e serão designados por ato do Prefeito (a), através da indicação feita pelos dirigentes dos órgãos ou entidade representadas, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 5º O Presidente do COMDEMA, por sua iniciativa ou sugestão dos membros do Conselho, poderá convidar representantes de órgãos técnicos ou especialistas para participarem de debates/seminários promovidos pelo COMDEMA.
§ 6º Os membros integrantes do COMDEMA deverão ser previamente cientificados das datas das reuniões com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por meio de oficio, acompanhado da pauta da reunião e a documentação respectiva.
§ 7º A reunião do COMDEMA poderá também ser convocada em caráter extraordinário, pelo menos, 25% (vinte cinco porcentos) dos membros representantes, através de oficio dirigido ao Presidente do COMDEMA, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acompanhado da documentação sobre o assunto a ser tratado.
§ 8º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA poderá constituir Câmaras Técnicas para realização de estudos e discussões técnicas sobre matérias de relevante interesse público.
§ 9º Os representantes do Poder Público, deverão, obrigatoriamente, possuir nível superior e possuir qualquer curso ou especialização nas áreas ambiental e florestal, exceto para o Presidente do COMDEMA.
Art. 18 - A Secretaria Executiva do COMDEMA será atribuição de um funcionário da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, designado pelo presidente do COMDEMA, tendo suas atribuições definidas no Regimento Interno do conselho.
CAPÍTULO III
DAS SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – SUDEMA
Art. 19 - Fica criado a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA que tem por finalidade definir, avaliar, controlar, monitorar, fiscalizar, o licenciamento Ambiental de acordo com a Política Municipal de Meio Ambiente do município de Icó.
Art. 20 - Fica extinta a Secretaria Municipal do Meio Ambiente criada pela Lei Municipal nº 694, de 30 de janeiro de 2009, passado a suas atribuições para a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 21 - Os funcionários efetivos, contratados e comissionados, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente serão deslocados para a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA e terão suas funções e atribuições enquadradas, nos termos do artigo 31 da presente lei, observando a compatibilidade entre a natureza do cargo original e atividade a ser desempenha na SUDEMA.
Art. 22 - Compete ao SUDEMA:
Coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA;
Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental, objetivando garantir a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
Regulamentar, em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, os instrumentos da política urbana de que trata o Artigo 4º, inciso III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estatuto da Cidade, na área de desenvolvimento urbano e de infraestrutura, em especial o Plano Diretor do município e o Código Municipal de Meio Ambiente;
Formular normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação Federal e a Estadual;
Propor a criação de Unidade de Conservação no município para proteção e preservação ambiental;
Incentivar o uso de tecnologia não agressiva ao ambiente;
Formular políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécies ou submeta os animais à crueldade;
Propor a formação de consórcio intermunicipal, objetivado a proteção, preservação e recuperação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do município;
Estabelecer padrões de destinação dos efluentes industriais, bem como as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades indústrias e comerciais, passiveis de degradação ambiental;
Disciplinar o uso e a destinação final de resíduos sólidos;
Desenvolver estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano e rural;
Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais (OGs) ou organizações não governamentais (ONGs), nacionais ou internacionais para a execução coordenada e a obtenção de financiamento para a implantação de planos, programas e projetos relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais e educação ambiental;
Estimular, apoiar e auxiliar, tecnicamente na elaboração do zoneamento ambiental e Ecológico-Econômico do município;
Exercer, funcionalmente, a supervisão e o controle das atividades exercido pela a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA;
Desenvolver estudo de localização editar normas de utilização e definir critérios para instalação, funcionamento e manutenção de engenhos de propaganda e publicidade visual no município de Icó;
Elaborar planos e projetos das áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
Proceder à análise e ao controle da cessão, concessão e autorização de uso de áreas públicas remanescentes, outorgadas pelo município a terceiros;
Planejar e coordenar as atividades de serviços urbanos e rurais do município;
Definir políticas e diretrizes de construção, ocupação e funcionamento de mercados públicos, cemitérios, estádios e ginásios esportivos, bem como a localização e funcionamento de feiras-livres, bancas de revista e funerárias;
Colaborar na edição de normas sobre o funcionamento do comércio ambulante no município de Icó;
Coordenar a gestão das medidas compensatórias, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;
Presidir e implementar as deliberações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;
Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA a adoção de normas, critérios, parâmetros padrões, limites, índices e métodos para o uso de recursos ambientais do município;
Coordenar ações integradas relacionadas ao meio ambiente, quando envolver a participação de mais de uma Secretaria e fornece diretrizes técnicas aos órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal, visando à integração de suas atividades;
Planejar, orientar e apoiar, juntamente com as secretarias responsáveis pela as ações de saneamento básico;
Elaborar, em coordenação com a Secretaria de Administração e Finanças, a proposta orçamentaria e gerir a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas de responsabilidade da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA e Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Município;
Exercer o controle e a fiscalização das atividades dos órgãos da administração pública municipal indireta, vinculados à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA;
Oferecer cursos de aperfeiçoamento para os técnicos e fiscais da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA;
Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal e a realização de auditorias nos órgãos da administração pública;
Expedir Anuência para Fins de Licenciamento Ambiental;
Expedir Licença para Minerar exigida nos termos do Código nacional de Mineração e Portarias do Departamento Nacional de Mineração.
Executar a Política Municipal de Controle Ambiental em Icó, dando cumprimento às normas municipais, estaduais e federais de proteção, controle e utilização racional do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis e fiscalizando a sua execução;
Planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastro e classificar as atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras do meio ambiente, mediante a coleta e catalogação de dados e informações sobre eles;
Estabelecer os padrões municipais de qualidade ambiental, em consonância com os padrões estaduais e nacionais;
Controlar a qualidade ambiental no âmbito do território do Município de Icó, mediante levantamento e permanente monitoramento dos recursos ambientais;
Planejar, coordenar, controlar, executar e manter sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle ambiental, em parceria com as demais secretarias;
Exercer o controle, o monitoramento, a avaliação e a fiscalização da emissão de sons e ruídos e gases poluentes de toda espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, visando a compatibilizar o exercício da atividade com a preservação da saúdo, da segurança e do sossego público;
Proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e atividades de impacto local, em conformidade com o que estabelece a legislação ambiental;
Analisar, controlar e monitorar as atividades produtivas e os prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadoras do meio ambiente, emitindo prévio parecer técnico acerca dos pedidos de localização, implantação e funcionamento de fontes poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente, instruindo a concessão do Alvará de Funcionamento;
Exercer o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental da proteção, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão técnico estabelecido;
Determinar as penalidades disciplinares e compensatórias pela não cumprimento das medidas necessárias à preservação e/ou correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
Efetuar análise e avaliação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) e outros Estudos Ambientais, dos empreendimentos, obras e atividades sujeitos ao licenciamento no âmbito do município;
Proceder ao licenciamento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefone fixo e telefonia móvel, (celular), e equipamentos de telecomunicação em geral;
Exercer, funcionalmente, a supervisão e o controle das atividades concernentes ao meio ambiente quando executadas no município por entidades públicas ou privadas;
Exercer o controle, a fiscalização, o licenciamento ou autorização da atividade de propaganda e publicidade de engenhos especiais;
Controlar, monitorar e fiscalização as atividades de serviços urbanos e rurais do município;
Submeter à deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades utilizadores ou com potencial degradador do meio ambiente, para os quais é exigido o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA/RIMA, além da proposição de aplicação de penalidades, nos casos estabelecidos na Lei Federal nº 9.605/98 e seu regulamento;
Encaminhar à Secretaria de Administração e Finanças para inscrição dos autos de infração e multas administrativas relacionados às atividades de controle urbano, rural e meio ambiente, no Cadastro da Dívida Ativa do município.
Art. 23 – A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, será organizada nas seguintes composições:
1 (um) Núcleo Florestal e Zona Rural, que contará com 1(um) Engenheiro Florestal, registrado no CREA, para organizar, elaborar, planejar e executar as ações do núcleo e suas atribuições é de acordo no artigo 24 desta lei;
1 (um) Núcleo de Educação Ambiental, que contará com 1 (um) profissional com capacitação nas áreas ambiental e florestal, para organizar, elaborar, planejar e executar as ações do núcleo e suas atribuições, de acordo no artigo 25 desta lei;
1 (um) Núcleo da Zona Urbana e Saneamento, que contará com 1 (um) Engenheiro Ambiental ou 1 (um) Engenheiro Sanitário, sendo registrado no CREA e suas atribuições, de acordo no artigo 26 desta lei; e
Cada núcleo é formado por uma equipe multidisciplinar além do profissional citado nos incisos I, II e III desse artigo e suas atribuições são de acordo com as atribuições dos núcleos.
Os profissionais dos núcleos estão habilitados para atuar na análise do licenciamento ambientai.
Art. 24 - As atribuições do Núcleo Florestal e Zona Rural:
Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental, objetivando garantir a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
Formular normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente; para as áreas rurais e florestais, observadas as peculiaridades locais e o que estabelecem a legislação Federal e a Estadual;
Propor a criação de Unidade de Conservação no município para proteção e preservação ambiental;
Incentivar o uso de tecnologia não agressiva ao ambiente;
Formular políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécies ou submeta os animais à crueldade;
Propor a formação de consórcio intermunicipal, objetivado a proteção, preservação e recuperação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do município;
Desenvolver estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo rural;
Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais (OGs) ou organizações não governamentais (ONGs), nacionais ou internacionais para a execução coordenada e a obtenção de financiamento para a implantação de planos, programas e projetos relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;
Estimular, apoiar e auxiliar, tecnicamente, na elaboração do zoneamento ambiental;
Elaborar planos e projetos das áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
Proceder à análise e ao controle da cessão, concessão e autorização de uso de áreas públicas remanescentes da zona rural, outorgadas pelo município a terceiros;
Expedir Anuência para Fins de Licenciamento Ambiental;
Expedir Licença para Minerar, exigida nos termos do Código nacional de Mineração e Portarias do Departamento Nacional de Mineração; e
As demais atribuições serão conjuntas com os demais núcleos.
Art. 25 - As atribuições do Núcleo de Educação Ambiental serão:
Promover a compreensão integrada e multidimensional do meio ambiente em suas complexas relações;
Garantir a democratização e o acesso à informação referente à área socioambiental;
Estimular a mobilidade social e política e o fortalecimento da consciência crítico-reflexiva sobre a dimensão socioambiental, por meio de estudos filosóficos, científicos, socioeconômicos, políticos e históricos;
Estimular a participação individual e coletiva para a preservação e valorização do meio ambiente e de todos os seus recursos naturais;
Despertar a sociedade para o compromisso com o equilíbrio e a qualidade ambiental;
Proporcionar análises sobre as desigualdades socioeconômicas e seus impactos ambientais, assim como a proteção e o respeito das comunidades;
Fortalecer, por meio de valores éticos, a integração entre ciência e tecnologia, em prol do conhecimento e da sustentabilidade socioambiental;
Educar para o cuidado e responsabilidade das diversas formas de vida;
Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais (OGs) ou organizações não governamentais (ONGs), nacionais ou internacionais, para a execução coordenada e a obtenção de financiamento para a implantação de planos, programas e projetos relativos à educação ambiental;
Proporcionar a construção da cidadania planetária, na perspectiva crítica de preservar a atual geração e também as futuras;
As demais atribuições serão conjuntas com os demais núcleos.
Art. 26 - As atribuições do Núcleo da Zona Urbana e Saneamento serão:
Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental, objetivando garantir a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
Regulamentar, em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, os instrumentos da política urbana de que trata o Artigo 4º, inciso III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estatuto da Cidade, na área de desenvolvimento urbano e de infraestrutura, em especial o Plano Diretor do município e o Código Municipal de Meio Ambiente;
Formular normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente; observadas as peculiaridades locais e o que estabelecem a legislação Federal e a Estadual;
Incentivar o uso de tecnologia não agressiva ao ambiente;
Estabelecer padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades indústrias e comerciais passíveis de degradação ambiental;
Disciplinar o uso e a destinação final de resíduos sólidos;
Desenvolver estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano e rural;
Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais (OGs) ou organizações não governamentais (ONGs), nacionais ou internacionais para a execução coordenada e a obtenção de financiamento para a implantação de planos, programas e projetos relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais;
Estimular, apoiar e auxiliar, tecnicamente, na elaboração do zoneamento Ecológico-Econômico do município;
Proceder à análise e ao controle da cessão, concessão e autorização de uso de áreas públicas remanescentes, outorgadas pelo município a terceiros;
Planejar e coordenar as atividades de serviços urbanos do município;
Definir políticas e diretrizes de construção, ocupação e funcionamento de mercados públicos, cemitérios, estádios e ginásios esportivos, bem como a localização e funcionamento de feiras-livres, bancas de revista e funerárias;
Colaborar na edição de normas sobre o funcionamento do comércio ambulante no município de Icó;
Expedir Anuência para Fins de Licenciamento Ambiental; e
As demais atribuições serão conjuntas com os demais núcleos.
Art. 27 - Os servidores da SUDEMA, encarregados da fiscalização do cumprimento da legislação do controle do Meio Ambiente terão garantido o livre acesso às instalações industriais, comerciais e em outros locais em que se fizer necessária a ação da Entidade e em casos excepcionais, esse acesso poderá ser feito a qualquer dia e hora.
Art. 28 - A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, é formado por uma equipe multidisciplinar de nível superior para analisar o licenciamento ambiental.
Art. 29 - A equipe de fiscalização e de licenciamento será formada por servidores públicos efetivos de nível superior.
§ 1º A equipe de fiscalização dever ser concursada e ter formação em pelo menos uma das seguintes áreas:
Florestal;
Ambiental;
Agrária;
Civil;
Sanitário.
Pesca e Aquicultura.
Parágrafo Único – 40% (quarenta por cento) do quadro técnicos do licenciamento poderão ser exercidos através de contratação.
Art. 30 - A SUDEMA será organizada com a seguinte estrutura básica:
Direção Superior
Superintendência
Órgão Jurídico
Procuradoria Jurídica.
Órgão de Execução Programática
Diretoria de Educação, Controle e Fiscalização Ambiental
O cargo de Gerente da Célula de Educação Ambiental, Controle e Fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, passará para Diretor da Diretoria de Educação, Controle e Fiscalização Ambiental, com nova faixa salarial e novas competência e coordenado os departamentos técnicos.
O cargo só poderá ocupar por um profissional qualificado na área do art. 29º ou pelo 1 (um) Engenheiro Florestal ou 1 (um) Engenheiro Ambiental.
Departamento Técnico
Departamento de Licenciamento Ambiental;
Departamento de Fiscalização, Monitoramento e Controle Ambiental
Departamento Florestal e Unidades de Conservação
Departamento de Proteção de Recursos Naturais
Departamento de Educação Ambiental e Pesquisa
Órgão de Execução Instrumental
Departamento Administrativo Financeiro
Departamento o de Pessoal
Departamento de Finanças
Departamento de Material e Patrimônio
Departamento de Serviços Gerais
Art. 31 - A faixa salarial dos funcionários da SUDEMA, será a mesma dos servidores da administração direta.
§ 1º - O superintendente da SUDEME terá o status de secretário municipal, fazendo jus aos mesmos vencimentos.
§ 2º - Após um ano de atividade, tendo a SUDEME recursos próprios superiores a sua manutenção, poderá o Superintendente realizar estudo para ajustes de cargos e salários.
§ 3º - O estudo para reestruturação de cargos e salários deverá ser submetido a aprovação do poder legislativo municipal.
Art. 32 - Até que seja criado o Quadro de Servidores da SUDEMA, a autarquia funcionará com servidores temporários ou, se possível, remanejados de outros Órgãos da Administração Direta e Indireta, com caráter temporário ou definitivo.
Art. 33 - Poder Executivo, realizar concurso público para preenchimentos das vagas de Engenheiro Florestal e Sanitário no prazo mínimo de 4 (quatro) anos.
Art. 34 - As anuidades dos registros de classe dos funcionários da SUDEMA, será de responsabilidade de cada funcionário, em acordo com o cargo ocupado.
§1º - Ficam impedidos de participarem da realização de EIA/RIMA e demais estudos vinculados ao Meio Ambiente os servidores da SUDEMA.
§2º - O servidor que participar, mesmo que de forma indireta, da realização de EIA/RIMA e demais estudos vinculados ao Meio Ambiente, estará sujeito a responder Processo Administrativo.
Art. 35 - São Fontes de Receitas da SUDEMA:
Dotações Orçamentárias;
Rendas patrimoniais ou provenientes de prestação de serviço;
Multas;
Dotações, contribuições e auxílios;
Produto de operação de crédito;
Créditos especiais que lhe forem atribuídos;
Outros recursos de qualquer natureza.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS NORMAS E PADRÕES
Art. 36 - O Município, na esfera de sua competência, elaborará normas supletivas e complementares, normas concernentes ao interesse local e padrões relacionados com o meio ambientes, observados aqueles que forem estabelecidos na legislação federal e estadual, em especial, as Resoluções do Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA e do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 37 - O Plano Municipal de Meio Ambiente é o instrumento que direciona e organiza prioridades das ações da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, no que concerna a proteção, preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, devendo ser elaborado a partir das diretrizes do Plano Plurianual do Município.
Art. 38 - A elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente cabe à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, que fornecerá a infraestrutura técnica e operacional necessária, podendo contrata consultoria especializada e elaborar convênio.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Meio Ambiente indicará os conflitos ambientais, os agentes envolvidos, as soluções a serem adotadas e os prazos de sua implementação, identificando, sempre que possível, os recursos a serem mobilizados.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 39 - O Zoneamento Ambiental, consideradas as características específicas das diferentes áreas do território municipal, deve:
Indicar formas de ocupação e tipos de uso conforme a legislação, proibindo, restringindo ou favorecendo determinadas atividades;
Recomendar áreas destinadas à recuperação, proteção e melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo medidas alternativas de manejo;
Elaborar propostas de planos de ação para proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente e para o manejo dos espaços territoriais especialmente protegidos.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO
Art. 40 - O Zoneamento Ecológico - Econômico é o instrumento legal que ordena a ocupação do espaço no território do Município, segundo suas características ecológicas e econômicas tendo como objetivo principal orientar o desenvolvimento sustentável, através da definição de zonas ambientais classificadas de acordo com suas características físico-bióticas, considerando-se as atividades antrópicas sobre elas exercidas.
Art. 41 - O Zoneamento Ecológico Econômico deverá considerar:
A dinâmica socioeconômica, na ocupação dos espaços, considerando os aspectos culturais e étnicos da população;
Potencial sócio econômico do território do Município;
Os recursos naturais do Município;
A compatibilidade das zonas ambientais com as zonas de uso do solo urbano e seus vetores de expansão;
A preservação e ampliação das áreas verdes e faixas de proteção dos córregos;
A preservação das áreas de mananciais para abastecimento público;
A definição das áreas industriais;
A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos;
A definição das áreas determinadas ao tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
As áreas degradadas por processos de ocupação urbana, erosão e atividades de mineração com ênfase para os minérios tidos pela Legislação Federal como Classe 2, cuja lavra é autorizada pela Municipalidade, que são os minérios destinados à construção civil tais como areias, argilas, brita e outros;
As áreas destinadas aos polos agroflorestais.
Parágrafo Único - O Zoneamento Ecológico - Econômico deverá ainda, enquanto elemento subsidiário ao Plano Diretor da Cidade contemplar as diretrizes gerais para elaboração do Plano Diretor de Drenagem e Esgotamento Sanitário, do Plano Diretor de Contenção, Estabilização e Proteção de Encostas Sujeitas a Erosão e Deslizamento; do Plano de Arborização Urbana e ao Ordenamento do Sistema Viário considerando os vetores de expansão da área urbana, entre outros.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 42 - Impacto Ambiental é toda alteração significativa produzida pelo homem no meio ambiente natural ou construído.
Parágrafo Único - Em áreas urbanas os impactos representam:
Significativa alteração no entorno, podendo alterar a qualidade do ar, da água e o nível de ruídos existentes;
As demandas na infraestrutura viária sobrecarregando sua capacidade na rede de serviços públicos ou alterando a paisagem urbana e rural.
Art. 43 - A Avaliação de Impactos Ambientais é uma atividade técnico-científica apta a determinar a viabilidade ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, de forma sistemática e previamente às consequências da sua implantação e operação, e tem como principais finalidades instrumentais:
Permitir a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico, rural e urbano com a proteção ambiental;
Subsidiar o processo de tomada de decisão pela SUDEMA, e em última instância pelo COMDEMA;
Favorecer a concepção final de planos, programas e projetos menos agressivos ao meio ambiente, incorporando alternativas, recomendações, medidas mitigadoras e compensatórias, e o desenvolvimento de tecnologias mais adaptadas às condições dos locais onde serão implementados;
Incrementar processos de mediação e solução de conflitos de uso dos recursos naturais por meio dos esclarecimentos sobre os impactos positivos e negativos dos empreendimentos, auxiliando a negociação social;
Apontar formas de controle e monitoramento eficazes dos recursos naturais demandados pelos empreendimentos, ao poder público e aos particulares, reforçando a gestão ambiental.
Art. 44 - O processo de avaliação de impacto ambiental compreende as seguintes etapas:
Relatório Ambiental Preliminar - RAP, a ser apresentado pelo empreendedor contendo o pertinente projeto básico e a descrição de empreendimento, bem como, a caracterização do sítio pretendido e seu entorno, para balizar posicionamento pelo SUDEMA sobre a obrigatoriedade ou não de EIA/RIMA - Estudos de Impacto Ambiental/ Relatórios de Impacto de Meio Ambiente - ou de estudos mais sucintos e específicos sobre determinados recursos ambientais;
Definição, pela SUDEMA, do Termo de Referência, que compreende roteiro de orientação para a elaboração de estudos específicos ou de EIA/RIMA aplicado ao caso concreto;
Elaboração dos estudos específicos ou do EIA/RIMA, pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, conforme pautado na legislação federal e estadual, observando-se as recomendações e exigências municipais referendadas no Termo de Referência;
Análise do EIA/RIMA pelas equipes técnicas da SUDEMA, ou por técnicos por ela requisitados.
Realização de Audiências Públicas, caso necessário, presididas obrigatoriamente pela SUDEMA;
Decisão argumentada em parecer técnico-científico sobre a viabilidade ambiental, deferindo ou indeferindo o pedido para realização do empreendimento;
Implementação do Plano de Controle Ambiental contendo monitoramento e auditorias públicas periódicas.
Parágrafo Único - As diretrizes e normas do RAP - Relatório Ambiental Preliminar deverá conter no mínimo:
A descrição sucinta do estado de conservação dos recursos ambientais presentes na área do empreendimento e sua vizinhança;
A relação dos impactos ambientais adversos que o empreendimento poderá causar considerando suas fases de instalação e operação;
O rol de medidas mitigatórias e compensatórias que serão adotadas;
As estratégias de controle da poluição e monitoramento das condições ambientais.
Art. 45 - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA, respeitadas as legislações estadual e federal a respeito do tema, obedecerá às seguintes diretrizes:
Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto de empreendimento, confrontando-as com a hipótese de sua não execução;
Definir os limites das áreas, direta e indiretamente afetadas pelos impactos;
Realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, caracterizando a situação antes de sua implantação;
Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais previstos nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, para cada alternativa locacional e tecnológica anteriormente elencadas;
Considerar os planos, programas e projetos governamentais, existentes ou propostos co-localizados, observando efeitos cumulativos e sinérgicos;
Definir medidas mitigadoras e/ou compensatórias para os impactos negativos;
Propor medidas maximizadoras para os impactos positivos;
Estabelecer programas de monitoramento e auditorias;
Indicar a alternativa apta a conferir a melhor forma de proteção dos recursos ambientais.
Art. 46 - O Relatório de Impacto do Meio Ambiente - RIMA é o documento que resume e sintetiza os estudos técnico-científicos da avaliação de impactos ambientais e deverá:
Definir perfeitamente a significância dos impactos;
Refletir de forma objetiva e sem omissão os elementos fundamentais do EIA;
Usar linguagem acessível e recursos visuais de modo que a comunidade possa entender o projeto, suas vantagens e desvantagens, bem como as consequências ambientais de sua implantação.
Art. 47 - Os EIA’s/RIMA’s deverão ser realizados por equipe multidisciplinar, acompanhados da indispensável ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo órgão representativo da categoria profissional, responsável administrativa, civil e criminalmente pelos resultados e pelas informações apresentadas.
Art. 48 - Correrão por conta do proponente do projeto os custos referentes à realização do EIA/RIMA.
Art. 49 - Em caso de omissão ou uso de dados e informações enganosas, a SUDEMA poderá instituir um contra EIA/RIMA, às custas do empreendedor, determinando a realização de novos Estudos de Impacto Ambiental por entidades ou empresas de ilibada reputação.
Art. 50 - Deverá ser realizada audiência pública para discussão e debate a respeito da implantação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma de causar interferência ou degradação ambiental no município:
Por determinação da SUDEMA;
Mediante requerimento:
a) da população através de abaixo assinado, subscrito por no mínimo 50 (cinquenta) pessoas moradoras do município de Icó que tenham legítimo interesse por serem afetados pelo empreendimento;
b) do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA);
c) de qualquer entidade sem fins lucrativos legalmente constituída;
d) dos próprios proponentes do empreendimento;
e) do Ministério Público;
Parágrafo Único - A audiência pública será convocada através de edital publicado no diário oficial do município.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE ÁREAS DE VALOR AMBIENTAL
Art. 51 Consideram-se como áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental:
Áreas sujeitas a Regime Especifico:
Área de Preservação Permanente;
Área de Proteção dos Recursos Hídricos;
Áreas de Interesse Cultura.
Unidades de Conservação, de acordo com o Sistema Nacional e Estadual de Unidade de Conservação.
Áreas Verdes e Espaços Públicos:
Praças;
Parques;
Mirantes;
Áreas Verdes;
Áreas Livres de Parcelamento;
Áreas decorrentes do Sistema Viário (Canteiros, laterais de viadutos e áreas remanescentes);
Cemitérios.
CAPÍTULO VII
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DAS LICENÇAS
Art. 52 - Ao Município, com base no Sistema Município de Meio ambiente, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável.
Art. 53 - Dependem de licença ambiental municipal, expedida pela SUDEMA, quaisquer empreendimentos, públicos ou privados, que gerem potencial impacto ambiental local.
Parágrafo Único - Considera-se empreendimento a construção, instalação, ampliação, funcionamento, reforma, recuperação, alteração e/ou operação de estabelecimento, execução de obras ou de atividades, assim como as propostas legislativas ou políticas que impliquem em planos, programas e projetos governamentais do Município.
Art. 54 - A SUDEMA solicitará, sempre que o porte e o potencial poluidor da atividade ou empreendimento exigir, ou em virtude de obrigação legal imposta pelas legislações federal, estadual e municipal a realização de EIA/RIMA, para decidir sobre o licenciamento ambiental.
§ 1º- A SUDEMA deverá dar ciência ao COMDEMA dos processos de licenciamento ambiental em que sejam exigidos o Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
§ 2º - O porte e o potencial poluidor da atividade ou empreendimento serão definidos pela as leis das Resoluções do COEMA nº 08, de 15 de abril de 2004 e na nº 01, de 04 de fevereiro de 2016.
Art. 55 - O processo de licenciamento ambiental será iniciado com protocolo, no SUDEMA, de requerimento para licenciamento ambiental previamente instruído com a caracterização do empreendimento e o RAP - Relatório Ambiental Preliminar referido no artigo 43, parágrafo único, desta lei, bem como comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).
Art. 56 - Ressalvado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal oficial do Município e em periódico de grande circulação local, concomitantemente ao início do processo de licenciamento ambiental.
Art. 57 - O licenciamento ambiental de que trata o Código Municipal de Meio Ambiente compreende as seguintes licenças:
Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Terá prazo de validade igual a 1(um) ano.
Licença de Instalação (LI), autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Terá prazo de validade máximo igual a 2(dois) anos.
Licença de Operação (LO), autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação. Deverá considerar os planos de controle ambiental e terá prazo de validade mínima de 01 (um) ano e máxima de 03 (três) anos, de acordo com o Potencial Poluidor-Degradador.
§ 1º Será exigida alteração da Licença, condicionada à existência de Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), observando, ainda, o seu respectivo prazo de validade, quando porventura ocorrer modificação no contrato social da empresa, empreendimento, atividade ou obra, ou qualificação de pessoa física.
§ 2º Será igualmente exigida a alteração da Licença, nos termos do parágrafo anterior, no caso de ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias de lavra), conforme exigência da SUDEMA.
§ 3º A Licença de Instalação e Operação (LIO) será concedida para autorização ou regularização da implantação de projetos de assentamento de reforma agrária e de carcinicultura, observadas, respectivamente, a Resolução CONAMA n. 289, de 25 de outubro de 2001 e a Resolução COEMA n. 02, de 27 de março de 2002, consoante às especificações do projeto básico, medidas e condições de controle ambiental estabelecidas pelo órgão ambiental. O prazo de validade da licença será estabelecido no cronograma operacional, não ultrapassando o período de 03 (três) anos.
§ 4º A Licença Simplificada (LS), será concedida exclusivamente quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno potencial poluidor-degradador e cujo enquadramento de cobrança de custos situe-se nos intervalos de A, B ou C, constantes na Resolução COEMA nº 01, de 04 de fevereiro de 2016. Constando da Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação/Operação (LIO). O prazo de validade ou renovação desta licença será estabelecido no cronograma operacional, não extrapolando o período de 02 (dois) anos.
§ 5º. Para o exercício de atividade-meio voltada à consecução finalística da licença ambiental, bem como para a atividade temporária ou para aquela que, pela própria natureza, seja exauriente, a SUDEMA poderá conferir, a requerimento do interessado, Autorização Ambiental (AA), a qual deverá ter o seu prazo estabelecido em cronograma operacional, não excedendo o período de 01 (um) ano.
§ 6º. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário exceda o prazo estabelecido no parágrafo anterior, de modo a configurar situação permanente, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida.
§ 7º. A requerimento do interessado, pago o valor correlato, a SUDEMA poderá emitir 2ª via de licença ambiental.
§8º. Em caso de expedição de licença ambiental para regularização de empreendimentos ou atividades em operação sem licença, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO.
§ 9º. Na hipótese de empreendimentos a serem instalados em áreas parceladas que possuam licenciamento prévio, caso não se verifique mudança no projeto apresentado para obtenção da licença original, o licenciamento será iniciado a partir da licença de instalação.
§ 10. A modificação da atividade ou do empreendimento, inclusive no que se refere a seu estado jurídico, onde se inclui, dentre outros aspectos, porte, tamanho, tipo de atividade, titularidade, controle societário, capital social e domicílio, deverá ser solicitada à SUDEMA, obedecendo a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 11. Nos empreendimentos que, por sua natureza, dispensem a Licença de Operação, a Licença de Instalação respectiva será renovada enquanto o empreendimento estiver sendo negociado, observados os limites constantes da legislação federal.
Art. 58 - A SUDEMA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:
Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;
Superveniência de riscos ambientais e de saúde;
Art. 59 - O licenciamento ambiental de empreendimentos públicos revestidos de notado interesse social e/ou utilidade pública serão preferenciais a quaisquer outros que estejam tramitando pela SUDEMA e prejudiciais àqueles localizados em sua área de influência.
Art. 60 - As demais licenças, autorizações, permissões e concessões de qualquer natureza, expedidas pelos órgãos públicos municipais referentes às atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma de causar interferência ou degradação ambiental no município, dependerão para o seu deferimento do prévio licenciamento ambiental expedido pelo SUDEMA.
Parágrafo Único – O Poder Público Municipal exigirá das pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que exerçam direta ou indiretamente as atividades ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma de causar interferência ou degradação ambiental no município, a apresentação do licenciamento ambiental municipal como requisito essencial para a participação nos processos de licitação.
SEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO DAS LICENÇAS
Art. 61 - Ficam instituídas, na forma prevista nesta Lei, a Taxa de Licenciamento Ambiental e a Taxa de Serviços Diversos, destinadas à autorização quanto a exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, em todo o território municipal de Icó.
Art. 62 – A base de cálculo das taxas de que trata esta Lei é o valor correspondente à obtenção da respectiva licença, bem como dos serviços diversos, ao qual se aplicam, em cada caso, as alíquotas correspondentes constantes nas Tabelas no Anexo Único, quando não apresentar nessa lei as taxas para determinado empreendimento ou atividade, será utilizado como base a RESOLUÇÃO COEMA Nº 10, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
Art. 63 – Para as taxas referentes ao cadastro de consumidores de matéria prima de origem vegetal, será utilizada como base a RESOLUÇÃO COEMA Nº 10, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
CAPÍTULO VIII
DO CADASTRO TÉCNICO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E O SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
SEÇÃO I
DO CADASTRO
Art. 64 - Com a finalidade de realizar o controle e a fiscalização da emissão de poluição ambiental a SUDEMA manterá Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, devidamente atualizado, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, bem como de atividades consumidoras de insumos florestais com ênfase para madeireiras e serrarias, recursos minerais ou de grandes volumes de água e geradoras de efluentes líquidos e de emissões gasosas como as usinas termelétricas.
Art. 65 - O Poder Executivo Municipal deverá adquirir equipamentos e “softwares” necessários para formatação de um banco de dados e informações georreferenciadas, que permita, de modo eficiente um controle das atividades exercidas no município, cruzando e sobrepondo informações técnicas, espaciais e temporais em mapas com escalas adequadas às necessidades do controle ambiental, bem como para prestar com agilidade informações sobre o estado de conservação dos recursos naturais, áreas de risco, níveis de poluição e padrões de lançamento de efluentes, aos munícipes e/ou a qualquer instituição pública ou privada que venha a requerer tais dados.
Parágrafo Único - Para fazer face à instalação e manutenção do banco de dados mencionados neste artigo, o Município poderá criar, através de lei específica, a Taxa de Cadastro Ambiental.
SEÇÃO II
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 66 - A cada 2 (dois) anos, será elaborado um Relatório de Qualidade Ambiental, com base na Síntese Diagnóstico e relatório subsequentes, devendo ser realizadas conferencias municipal sobre meio ambiente, de forma regionalizada no munícipio.
Art. 67 - A elaboração do Relatório da Qualidade Ambiental, cabe à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, que fornecerá a infraestrutura técnica e operacional necessária, ou contratará consultoria especializada podendo para isso celebrar convênios.
Art. 68 - O Relatório da Qualidade Ambiental conterá obrigatoriamente:
Avaliação da qualidade do ar, indicando as áreas críticos e as principais fontes poluidoras;
Avaliação da qualidade dos recursos hídricos, indicando as áreas críticos e as principais fontes poluidoras;
Avaliação da poluição sonora, indicando as áreas críticos e as principais fontes de emissão;
Avaliação áreas de índice de desmatamentos e queimada, indicando as áreas críticos e as principais fontes poluidoras;
Avaliação do estado de conservação das áreas de valor ambiental.
Art. 69 - Fica criado o SIAI – Sistema de Informação Ambiental do Município de Icó, a ser mantido e atualizado pelo Poder Executivo Municipal, através da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, contendo dados relativos às fontes potencialmente poluidoras e a qualidade do meio ambiente.
§ 1º É garantido o acesso de qualquer pessoa ao SIAI, para efeito de consulta, podendo ser fornecidas fotocópias dos documentos, mediante o pagamento dos custos administrativos.
§ 2º O sistema será alimentado com os dados produzidos na Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, através de estudos, pesquisas, ações de fiscalização, auditorias ambientais, processamento das licenças, monitoramentos, inspeções, relatórios e processamento das infrações.
§ 3º As informações disponíveis em outros órgãos municipais, estaduais, federais e de organizações não-governamentais, poderão constar, também no SIAI.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE, O MONITORAMENTO E A AUDITORIA AMBIENTAIS DAS ATIVIDADES, PROCESSOS E OBRAS QUE CAUSEM OU POSSAM CAUSAR IMPACTOS AMBIENTAIS
SEÇÃO I
DOS CONTROLE E MONITORAMENTO
Art. 70 - O controle e o monitoramento dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais, serão realizados pela SUDEMA em conjunto com os demais Órgãos da Administração Pública do Município, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da União.
§ 1º O controle e monitoramento será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidos, compreendendo o acompanhamento das atividades e dos empreendimentos, públicos e privados, tendo como objetivo a manutenção do ambiente ecologicamente equilibrado.
§ 2º A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, exigirá que os responsáveis pelas fontes degradantes, adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição da água, do ar, do solo, do subsolo, assim como, outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e a preservação das demais espécies da vida animal e vegetal.
Art. 71 - No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que causem ou possam causar impactos ambientais, cabe à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA:
Efetuar vistorias e ou inspeções;
Analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos a seu controle;
Verificar a ocorrência de infrações e agir na punição dos infratores, aplicando as penalidades previstas neste Código;
Determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem esclarecimentos em local, dia e hora previamente fixados pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA;
Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem designadas.
SEÇÃO II
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 72 - Para os efeitos deste Código, denomina-se Auditoria Ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e especificas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de:
Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
Verificar o cumprimento de normas ambientais federal, estadual e municipais;
Examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
Avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividade auditadas;
Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
Examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;
Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões continuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;
Analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida.
§ 1º As medidas referidas no inciso VIII deste Artigo deverão ter o prazo para a sua implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.
§ 2º O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste Artigo, sujeitará a infratora às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.
Art. 73 - A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de Auditorias Ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.
Parágrafo Único – Nos casos de Auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste Artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrentes do resultado de Auditorias anteriores.
Art. 74 - As auditorias Ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada e acompanhada pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA por servidor público, técnico das seguintes áreas, meio ambiente, florestal e sanitário.
§ 1º Antes de dar início ao processo de Auditoria, a empresa comunicará à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a Auditoria.
§ 2º A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas Auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 75 - Deverão, obrigatoriamente, realizar Auditorias Ambientais periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais:
Os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante;
As industrias ferro-siderúrgicas;
As indústrias metalúrgicas;
As indústrias petroquímicas;
As centrais termoelétricas;
Atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;
As instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
As instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;
As instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados;
As instalações de processamento e produção de carvão vegetal;
As indústrias de produção de cimento.
§ 1º Para os casos previstos neste Artigo, o intervalo máximo entre as Auditorias Ambientais periódicas será de 2 (dois) anos e meio.
§ 2º Sempre que constatadas infrações à legislação federal, estadual e municipal de proteção ao meio ambiente, serão realizadas Auditorias Ambientais periódicas sobre os aspectos a elas relacionadas, até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação das penalidades cabíveis e do ajuizamento de ação civil pública.
Art. 76 - O não atendimento da realização da Auditoria Ambiental nos prazos e condições determinados, sujeitará o infrator à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da Auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, independentemente de aplicação de outras penalidades legais.
Art. 77 - Os documentos decorrentes das Auditorias Ambientais serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.
CAPÍTULO X
DO ESTABELECIMENTO DE NORMAS, PADRÕES, CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 78 - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
§ 1º Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.
§ 2º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.
Art. 79 - Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.
Art. 80 - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federal, podendo o CODEMA, estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pelo SUDEMA.
CAPÍTULO XI
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS QUE PROMOVAM A RECUPERAÇÃO, A PRESERVAÇÃO E A MELHORIA DO MEIO AMBIENTE
Art. 81 - O poder Público Municipal estimulará ações, atividades, procedimentos e empreendimentos de caráter público ou privado, que visem a proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização autossustentada dos recursos ambientais, mediante, conforme o caso, concessão de vantagens fiscais e creditícias, mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio financeiro, técnico, cientifico e operacional de acordo com o que dispuser o regulamento.
§ 1º Na concessão de estímulos e incentivos referidos neste Artigo, o Poder Público Municipal dará prioridade às atividades de recuperação, proteção e manutenção de recursos ambientais, bem como as de educação e de pesquisa dedicadas ao desenvolvimento da consciência ecológica e de tecnologia para o manejo sustentado de espécies e de ecossistemas.
§ 2º O Poder Público Municipal, através de seus Órgãos e entidades, somente concederá estímulos, incentivos e benefícios mencionados neste artigo mediante “Selo de qualidade Sanitário e Ambiental” expedido pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste Artigo serão sustados ou extintos quando o beneficiário descumprir as exigências do Poder Público Municipal ou as disposições da legislação ambiental.
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FISCAL AMBIENTAL
Art. 82 - A fiscalização ambiental será exercida por Servidores da Administração Público Municipal, de nível superior, concursado, com o título de Fiscal Ambiental.
Art. 83 - No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada aos Fiscais Ambientais, a entrada a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se fizer necessário, mediante as formalidades legais, em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências, maquinários e equipamentos ou produtos nas formas da lei.
§ 1º Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 2º Os prazos para apresentação de documentos exigidos no ato da fiscalização e de tomada de procedimento administrativo ou técnico operacional, bem como as adequações na empresa, serão determinados pelo agente fiscal conforme a particularidade do caso em questão.
Art. 84 - Compete à Fiscalização Ambiental:
Efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
Lavrar Autos de Constatação e informar sobre a ocorrência de infrações;
Lavrar o Termo de Advertência circunstanciado comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito;
Lavrar autos de infração;
Lavrar termos de embargos e interdição;
Lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizada na infração;
Lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizada na infração;
Lavrar termos de suspensão de venda ou de fabricação de produto;
Elaborar laudos técnicos de inspeção;
Intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
Desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais;
Prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
Vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias de imóveis;
Fiscalizar estabelecimentos que exercem exploração econômica dos recursos hídricos;
Fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas;
Exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas;
Art. 85 - Os fiscais ambientais do quadro permanente da administração municipal direta ou indireta deverão ter qualificação especifica e nível superior, exigindo-se para sua admissão, concurso público de provas e títulos.
Parágrafo Único - Após a aprovação em concurso público os fiscais ambientais deverão participar de curso de formação, afim de obter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício da função.
Art. 86 - Não poderão ter exercício na fiscalização ambiental do município quer como funcionários do quadro permanente, aqueles que sejam sócios, acionistas majoritários, empregados a qualquer título, consultores ou interessados em empreendimentos, atividades, obras ou serviços sujeitos ao regime desta lei.
CAPÍTULO XIII
DOS GUARDA AMBIENTAL
Art. 87 - A Guarda Municipal Ambiental será exercida pela Guarda Municipal de Icó ou por Fiscal Ambiental.
Parágrafo Único - Os integrantes da Guarda Municipal Ambiental deverão ser submetidos a treinamento específico a fim de obter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício da função ambiental.
Art. 88 - Compete à Guarda Municipal Ambiental:
Policiamento ostensivo e preventivo das áreas de proteção aos mananciais e das unidades de conservação ambiental do município;
A proteção das reservas, parques, lagoas, represas e congêneres, em sua fauna, flora e beleza natural;
A proteção dos mananciais, bem como dos rios que abastecem a cidade, visando coibir a incidência de agentes depredadores;
A defesa da fauna e da flora local;
Impedir a caça, a pesca e a exploração de produtos florestais sem a necessária licença da autoridade competente;
Agir nas ocorrências ambientais, lavrando autos de constatação, de advertência e de infração;
Autuar os infratores, apreendendo os produtos e instrumentos utilizados na infração, encaminhando-os às autoridades competentes;
Executar atividades visando a educação ambiental e a conscientização da população sobre a necessidade da preservação do meio ambiente;
§ 1º A Guarda Municipal Ambiental deverá agir em sintonia com os demais órgãos ambientais municipais, estaduais e federais;
§ 2º A Guarda Municipal Ambiental apresentará relatório semanal à SUDEMA e sua competência e ações serão coordenadas pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
CAPÍTULO XIV
DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 89 - Para efeito deste Código entendem-se, por educação ambiental os processos através dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, considerando-o bem social de uso comum, essencial à sadia qualidade e sustentabilidade da vida humana.
Art. 90 - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo em caráter formal e não formal.
Art. 91 - Todos os cidadãos têm direito à educação ambiental, como parte do processo educativo mais amplo, incumbindo:
Ao Poder Público, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, nos termos dos Artigos, 205 e 225 da Constituição Federal do Brasil;
Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos seus programas educacionais;
À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva para a preservação, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Art. 92 - São princípios básicos da educação ambiental:
O enfoque humanista, democrático e participativo;
A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência e integração entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
O pluralismo e diversidade de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da interdisciplinaridade;
A vinculação entre ética, educação, trabalho e prática sociais;
A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
A permanente avaliação crítica do processo educativo;
A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
O reconhecimento e o respeito à diversidade cultural;
A adoção de princípios e diretrizes estabelecidas na agenda 21 da ONU – Organização das Nações Unidas.
Art. 93 - São Objetivos fundamentais da educação ambiental:
O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, culturais e éticos;
Garantia de democratização na elaboração dos conteúdos e da acessibilidade e transparência das informações ambientais;
O estimulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
O incentivo à participação, individual e coletivo, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiental, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
Estimulo à cooperação entre as diversas regiões do município, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e tecnologia.
Art. 94 - A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrante do SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino, os órgãos públicos da União, Estado e do Município, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Art. 95 - Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas municipais, englobando:
Educação básica: infantil e fundamental;
Educação especial;
Educação para população tradicional.
Art. 96 - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
§ 1º A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina especifica no currículo escolar.
§ 2º Nos cursos de extensão e nas áreas voltadas aos aspectos metodológicos da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina especifica.
Art. 97 - Os professores municipais em atividades deverão receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 98 - A autorização e supervisão do funcionamento de instituição de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto neste Código.
Art. 99 - Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo Único – O Poder Público Municipal incentivará:
A difusão, através dos meios de comunicação, de programas educativos e de informações sobre temas relacionados ao meio ambiente;
A ampla participação das escolas púbicas municipais e de organizações não-governamentais, na formação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal;
A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programa de educação ambiental, em parceria com as escolas e organizações não governamentais.
Art. 100 - A Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 101 - Será destinado aos programas e ações em educação ambiental, valor correspondente a, pelo menos, 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados em razão de multas lavradas por infração à presente lei.
Art. 102 - Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.
CAPÍTULO XV
DA PESQUISA E DA TECNOLOGIA AMBIENTAL
Art. 103 - Ao Município compete estimular e desenvolver pesquisas e testar as tecnologias disponíveis, orientando-as para caracterização, preservação e conservação dos ecossistemas locais.
§ 1º Serão realizados estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar científica e tecnicamente, os padrões, parâmetros e critérios de qualidade ambiental a serem aplicados no município.
§ 2º A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA poderá celebrar convênios de cooperação técnica com universidades e/ou centros de pesquisas, visando ao cumprimento dos objetivos assinalados neste artigo.
TÍTULO IV
DOS SERORES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DAS SISTEAM DE ÁREAS DE VALOR AMBIENTAL
Art. 104 - As Áreas integrantes deste Sistema estão relacionadas no artigo 50º deste Código.
Art. 105 - Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e administra as áreas que integram o Sistema de Áreas de Valor Ambiental.
Parágrafo Único – O Poder Público Municipal atuará com a finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliará a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização dessas áreas de acordo com o estabelecido em Lei.
Art. 106 - Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou possam vir a comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características inerentes as áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental.
§ 1º Em caso de degradação total ou parcial de uma área, a mesma não perderá sua destinação especifica, devendo ser recuperada.
§ 2º Em caso de degradação, além da aplicação das penalidades previstas neste Código e demais legislações, a recuperação da área será de responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel, quando não identificado o responsável pela infração.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o proprietário ou possuidor manterá isolada a área atingida, até que seja considerada refeita, mediante laudo da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
§ 4º O não cumprimento das disposições constantes do § 2º deste artigo, relativamente à recuperação da área degradada, acarretará a realização do serviço pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, e posterior cobrança do valor do serviço ao proprietário ou possuidor do imóvel, ou ao responsável pela infração.
Art. 107 - Cessará a isenção de imposto e de outros benefícios fiscais previsto para os proprietários ou do possuidor do imóvel que causarem danos às áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental.
SEÇÃO I
DAS ÁREAS SUJEITAS A REGIME ESPECÍFICO
Art. 108 - As áreas sujeitas a regime específico são as definidas em zoneamento ambiental e nas normas federais e estaduais, conforme descritas abaixo:
Áreas de Proteção Permanente – áreas localizadas em qualquer região do município, que são área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Áreas de Proteção dos Recursos Hídricos - áreas localizadas em qualquer região do município, adjacentes às áreas de preservação, que demandam tratamento especifico;
Reserva Legal - área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
Áreas de Interesse Cultural – áreas que abrigam atividades e edificações do patrimônio culturais, sujeitas a normas especificas que visem a preservação das características que lhes conferem peculiaridades.
Art. 109 - As áreas sujeitas a regime especifico na subcategoria da Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal, ou outras áreas que não foi mencionado nessa categoria, mais estar nas definidas no Código Florestal na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e seus regulamentos.
Art. 110 - Nas Áreas de Proteção dos Recursos Hídricos deverão ser observadas as medidas de controle, preservação, reuso, reciclagem e redução da água e estimulado o desenvolvimento de tecnologia e atividades ecológicas para conservação desses espaços.
Art. 111 - Caberá ao Poder Executivo Municipal elaborar planos de preservação edilícia para as áreas de interesse cultural, através dos seguintes instrumentos;
Inventário dos imóveis e áreas consideradas de interesse de preservação, mediante o estabelecimento de critérios de seleção históricos e artísticos;
Diagnóstico de uso e ocupação das áreas, para caracterização da dinâmica urbana e dos sítios ou conjuntos históricos existentes com vistas à definição de projetos de estruturação urbana específicos;
Produção de regulamentos específicos, tais como a proposta de classificação do patrimônio construído existente e a adequação da legislação e da lei de uso e ocupação do solo à área considerada;
Realização de estudo específicos, envolvendo circulação urbana e estacionamentos, detalhes e pormenores dos sítios e conjuntos históricos para subsidiar a regulamentação complementar e incentivos à preservação edilícia;
Realização de oficinas de planejamento, definindo-se as formas de gestão e de participação da população nos processos de delimitação, implementação e manutenção das áreas de interesse cultural, abrangendo a definição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social, de priorização de obras nas áreas enfocadas, de ações de educação patrimonial, de mecanismos de gestão democrática e de audiências públicas e sua validação;
Estruturação do sistema de acompanhamento e avaliação dos planos de preservação;
Definição das normas especificas de uso e ocupação do solo que orientarão o desenvolvimento urbano nas referidas áreas;
Promoção de melhorias urbanos nas áreas de interesse cultural que visem sua recuperação e sua melhor integração à cidade;
Definição das formas de participação da iniciativa privada, em especial dos proprietários de imóveis e terrenos, dos promotores imobiliários e das associações de moradores para a viabilização dos planos de preservação.
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 112 - As Unidades de Conservação serão criadas por Ato do Poder Público Municipal de acordo com o disposto no Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC e na legislação estadual pertinente.
Art. 113 - As Unidades de Conservação se dividem em dois grupos, com características especificas:
Unidades de Proteção Integral;
Unidades de Uso Sustentável.
§ 1º O objetivo das Unidades de Proteção Integral é preserva a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, com exceção nos casos previstos na lei institui o SNUC.
§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Art. 114 - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de Unidades de Conservação:
Estação Ecológica;
Reserva Biológica;
Parque Natural Municipal;
Monumento Natural;
Refúgio de Vida Silvestre.
Art. 115 - Constituem o grupo de Uso Sustentável as seguintes categorias de Unidades de Conservação:
Área de Proteção Ambiental;
Área de Relevante Interesse Ecológico;
Floresta Nacional, Estadual e Municipal;
Reserva Extrativista;
Reserva de Fauna;
Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
Reserva Particular do Patrimônio Natural.
SEÇÃO III
DAS ÁREAS VERDES E ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 116 - De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Sua dimensão mínima é de 20% (vinte por cento) da área total da propriedade.
Art. 117 - Considerando a importância das Reserva Legal, é definido neste Código, Áreas Verdes, Áreas Livres e Espaços Públicos, para o lazer ativo e/ou contemplativo da população e a manutenção e/ou criação da paisagem, ficam definidos nesta seção o uso e a conservação destas áreas.
Art. 118 - Depende de previa autorização/licença da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, a utilização de Áreas Verde, Áreas Livres e Espaços Públicos para realização de espetáculos ou shows, eventos, comícios, férias e demais atividades cívicas, religiosas e esportivas.
§ 1º O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica que se responsabilize pelos danos causados pelos participantes do evento.
§ 2º Havendo a probabilidade de ocorrência de danos de vulto negar-se-á a autorização ou será exigido depósito prévio de caução.
Art. 119 - As Áreas Verdes de loteamento deverão ser localizadas e dimensionadas de modo a:
A aproveitar ao máximo as plantas de porte arbóreo e a demais vegetação representativa de sítio natural;
Complementar Áreas Verdes existentes, contiguas a áreas a ser parcelada;
Não ficar contigua a lotes, exceto quando a área total a ser doada for inferior a 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados);
Não ficar ao longo de vias, exceto quando contiverem massas vegetais significativas e quando for possível inscrever um círculo com raio mínimo de 10 m (dez metros);
Estar contidas em um só perímetro, podendo ser dividas somente quando cada parcela resultante possuir área mínima de 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), exceto quando complementar Áreas Verdes nas conformidades do inciso II deste parágrafo;
Em seu traçado, comportar no mínimo, um círculo de 10 m (dez metros) de raio, quando se localizados os espaços que não atendem esta condição.
Art. 120 - Nos terrenos que contenham Áreas de Preservação Permanente, estas serão consideradas com Área Verde, devendo a doação de área obedecer aos seguintes critérios:
Quando a Área de Preservação Permanente for igual 20% (vinte por cento) do terreno total, a Área Verde é a Área de Preservação Permanente;
Quando a Área de Preservação Permanente for menor que 20% (vinte por cento) do terreno total, será exigido a doação do complemento da Área Verde em área contigua à Área de Preservação Permanente, ou em outro local da gleba objeto do loteamento, respeitando o disposto no Artigo anterior;
Quando a Área de Preservação Permanente for maior que 20% (vinte por cento) do terreno total, o porcentual exigido para doação das demais área públicas, será calculado sobre área do terreno deduzida a Área de Preservação Permanente;
Não será computado como Área Verde as áreas de mata ciliar das Áreas de Preservação Permanente de acordo com a Lei 12.651/2012.
Art. 121 - A Prefeitura Municipal de Icó através da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA e em parceria com a iniciativa privada poderá elaborar programas para execução e/ou manutenção de Áreas Verdes, Áreas Livres e Espaços Públicos desde que:
Os projetos para a área sejam desenvolvidos ou aprovados pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA;
A iniciativa privada em contrapartida seja permitida a veiculação de propaganda através de protetores para árvore equipamento de recreação e cestos para lixo, desde que não causem poluição visual do espaço público;
Será elaborado convenio com prazo definido, prorrogável ser do interesse comum, verificando-se o atendimento das cláusulas relativas a manutenção das áreas.
Art. 122 - A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA poderá elaborar programas em parceria com a comunidade para executar e manter Áreas Verdes, Áreas Livres e Espaços Públicos, desde que:
A comunidade esteja organizada em associação;
O projeto para área seja desenvolvido e aprovado pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA;
Seja definida as atribuições de cada parte envolvida quanto a materiais a serem utilizados, mão de obra, administração e manutenção.
Art. 123 - Os espaços destinados para Áreas Verdes nos empreendimentos, nos quais não exista cobertura vegetal de porte arbóreo, deverão ser recuperados e ajardinados pelo empreendedor com espécies que sejam adequadas a região e a situação topográfica, de preferencialmente as espécies nativas.
Art. 124 - As áreas destinadas a estacionamentos, mesmo particulares deverão ser arborizadas na proporção de uma árvore para quatro vagas.
Art. 125 - Os cemitérios horizontais e verticais, doravante denominados cemitérios deverão ser submetidos ao processo de licenciamento ambiental nos termos da Resolução nº 335, CONAMA de 03 de abril de 2003, sem prejuízo de outras normas aplicáveis à espécie.
Art. 126 - Os cemitérios deverão:
Ser construídos em pontos elevados na contravertente de águas que tenham de alimentar cisternas e ficarão isolados por vias públicas ao longo de todas as divisas, cuja caixa terá largura mínima de 14 m (quatorze metros) em zonas abastecidas pela rede de água, ou de 30 m (trinta metros) em zonas não providas da mesma;
Ter um cinturão verde, arborizado em todo o seu perímetro e ser destinado a implantação das edificações de apoio ao empreendimento, tais como capela, portaria, administração;
Dispor de sistema total de drenagem, objetivando a captação de águas pluviais;
Estar a um nível suficientemente elevado em relação aos cursos de água vizinhos, de modo que as águas das enchentes não atinjam o fundo das sepulturas;
Art. 127 - Para os cemitérios horizontes deverão ser atendidas entre outras as seguintes exigências;
A área do fundo das sepulturas deve manter uma distância mínima de 1,50 m (um metro e meio) do nível máximo do aquífero freático;
Nos terrenos onde a condição prevista no inciso anterior não pode ser atendida, os sepultamentos devem ser feitos acima do nível natural do terreno;
Adotar-se técnicas e práticas que permitam a troca gasosa, proporcionando assim as condições adequadas à decomposição dos corpos, exceto nos casos específicos previstos na legislação;
A área de sepultamento deverá manter um recuo mínimo de 5 m (cinco metros) em relação ao perímetro do cemitério, recuo que deverá ser ampliado caso necessário em função da caracterização hidrogeologia da área;
Documento comprobatório de averbação da reserva legal prevista em lei;
Estudos de fauna e flora para empreendimentos acima de 100 (cem) hectares.
Art. 128 - Os cemitérios verticais deverão atender as seguintes exigências:
Os lóculos deverão ser construídos de:
Materiais que impeçam a passagem de gases para os locais de circulação dos visitantes e trabalhadores;
Acessórios ou características construtivas que o vazamento dos líquidos oriundos da coliquação;
Dispositivo que permita a troca de gasosa, em todos os lóculos, proporcionando as condições adequadas para a decomposição dos corpos, exceto nos casos específicos previstos na legislação;
Tratamento ambientalmente adequado para os eventuais efluentes gasosos.
Art. 129 - Os resíduos sólidos, não humanos, resultantes da exumação dos corpos deverão ter destinação ambiental e sanitariamente adequada.
Art. 130 - É proibida a instalação de cemitérios em área de preservação permanente.
CAPÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 131 - A arborização urbana abrange toda a vegetação arbórea e/ou arbustiva existente na cidade. Intervenções como o plantio e a manutenção devem ser idealmente planejadas e/ou assistidas pelo poder público, existente em logradouros públicos ou em propriedades privadas
Parágrafo Único – Na arborização urbana deverá ser priorizado o plantio de espécies pertencentes ao complexo vegetacional regional, buscando a regeneração de espécies em extinção, desempenham funções importantes para os cidadãos e o meio ambiente, tais como benefícios estéticos e funcionais, a melhoria do microclima e a biodiversidade.
Art. 132 - Esses benefícios estendem-se desde o conforto térmico e bem-estar psicológico dos seres humanos até a prestação de serviços ambientais indispensáveis à regulação do ecossistema.
Art. 133 - Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarada imune ao corte, situada em área pública ou privada, mediante lei ou decreto, tendo por motivo sua localização, raridade, beleza, interesse histórico ou cientifico, condição de porta sementes, ou estiver a espécies em via de extinção na região.
§ 1º A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, proporá ao Prefeito Municipal as árvores ou grupo de árvores a serem objeto dessa proteção, elaborado pelo 1 (um) Engenheiro Florestal da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
§ 2º A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA fará inventario florestal de todas as árvores declaradas imunes de corte no Município, inscrevendo-o em livro próprio e publicando anualmente esse inventario florestal.
§ 3º Será afixada placa indicativa diante da árvore ou grupo de árvores declarada imune ao corte.
Art. 134 - É considerada como elemento de bem-estar público, e assim sujeito a limitações administrativas para preservação permanente a vegetação, situada em áreas privada ou públicas, com diâmetro e tronco igual ou superior a 0,15 m (quinze centímetros) ou diâmetro inferior a este, medido o diâmetro a 1 m (um metro) de altura do terreno, desde que se trate de espécie rara, ou em via de extinção.
Art. 135 - Não é permitida a fixação em árvores de cartazes, placas, pinturas, impressos, cordas, tapumes, pregos, nem a colocação, ainda que temporária, de objetos ou mercadorias para quaisquer fins.
SEÇÃO II
DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 136 - Compete à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA a elaboração dos projetos e, em colaboração da sociedade, a implantação de arborização e ajardinamento dos logradouros públicos, bem como sua conservação.
§ 1º Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da Prefeitura através da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas às exigências legais, contidas neste Código e no Manual de Arborização Urbano da Prefeitura.
§ 2º Caberá a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA aprovar sobre a espécies vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre árvores.
Art. 137 - Deve ser evitado o plantio de árvores frutíferas em logradouros públicos.
Parágrafo Único – Em alguns casos, o plantio poderá ser permitido, desde que autorizado pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 138 - O plantio de árvores em via pública deverá atende ás recomendações da tabela abaixo;
§ 1º As espécies plantadas conforme as recomendações da tabela acima, com mudas de aproximadamente 2 m (dois metros), poderão dispensar a grade de proteção.
§ 2º Não é permitido plantar árvores de médio ou grande porte debaixo de fiação. Escolher sempre o lado da rua sem fiação.
§ 3º O espaçamento entre mudas deve varia entre 6 m (seis metros) à 15 m (quinze metros), dependendo do local e do porte das árvores a serem implantadas.
§ 4º Plantar sempre a uma distância mínima de 4 m (quatro metros) de poste de iluminação, transformadores e pontos de ônibus; 1 m (um metro) – 2 m (dois metros) de distância de encanamentos de água e esgotos e fiação subterrânea; 2 m (dois metros) distância de caixas de inspeção, bocas de lobo e entrada de veículos; 3 m (três metros) de distância de hidrantes; 5 m (cinco metros) de distância de esquinas; 10 m (dez metros) de distância do cruzamento sinalizado por semáforos ou que possam vir a ser.
§ 5º Manter sempre a uma distância de 0,50 m (cinquenta centímetros) do meio fio.
Art. 139 - As ruas e passeio estreitos não devem ser arborizados. Se houver afastamento entre a construção e o passeio, plantar dentro do lote com autorização do proprietário, devendo ser escolhidas espécies de pequeno porte.
Art. 140 - Em ruas estreitas com passeios largo, plantar apenas do lado onde não houver fiação, utilizado espécies de porte médio.
Art. 141 - Em ruas largas e passeios estreitos, plantar apenas do lado onde não houver fiação, utilizado espécies de pequeno à grande porte.
Art. 142 - Em ruas largas e passeios largos, plantar espécies de pequeno no lado da fiação e de médio à grande porte no lado oposto da fiação.
Art. 143 - Em passeios largos, ruas largos e fiação subterrânea, planta nos dois lados com espécies de pequeno à grande porte, respeitando 4º parágrafo do Artigo Art. 138º.
Art. 144 - De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, entende-se como canteiro central o obstáculo físico construído como separador de pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).
Art. 145 - A arborização em canteiro central deverá obedecer às seguintes diretrizes:
Os canteiros centrais com largura inferior a 1 m (um metro) serão vegetados com cercas-vivas de plantas arbustivas ou trepadeiras ou, ainda, apenas recobertos por vegetação rasteira;
O plantio de árvores de pequeno e médio porte, os canteiros centrais com largura igual ou superior a 1 m (um metro) não devem ser impermeabilizados, a não ser nos espaços destinados à travessia de pedestres e à instalação de equipamentos de sinalização e segurança;
Os canteiros centrais para as espécies de grande porte ou de raízes superficiais somente serão dispostos em canteiros com largura igual ou superior a 4 m (quatro metros);
Em canteiros centrais onde existam redes subterrâneas, dar-se-á preferência ao cultivo de palmeiras nativas.
Art. 146 - A cova de plantio terá dimensões mínimas de 60 cm x 60 cm x 60 cm de altura, largura e profundidade, porém, será tanto maior quanto mais desfavoráveis forem as condições físicas e químicas do solo e quanto maior for o tamanho da muda.
Art. 147 - As condições de como dever ser realizado o preparo, a implantação e o manejo das mudas na arborização, será detalhando no Manual de Arborização Urbano da Prefeitura.
Art. 148 - Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que por sua natureza possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.
Art. 149 - Não serão aprovadas edificações em que os acessos para veículos, aberturas de passagem ou marquises e toldos venham prejudicar a arborização pública existente.
Art. 150 - São proibidos quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 151 - Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização sempre que for exigido pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
SEÇÃO III
DA PODA DAS ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 152 - A poda de árvores em logradouros públicos deve ser orientada pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, sendo responsabilidade da Prefeitura Municipal de Icó.
Art. 153 - A poda de árvores deve ser feita somente quando necessário, sempre que possível mantendo a distribuição de galhos de forma simétrica e equilibrada, visando:
A formação das árvores, quando em crescimento;
Levantamento da altura do tronco, quando necessário;
Poda de limpeza, para eliminação de ramos secos, doentes, atacados por pragas ou parasitas;
Poda de regeneração para árvores fracas e de mau aspecto;
Solucionar conflitos em relação a fiação aérea, semáforos, postes, fachadas de prédios, danos em condutores d’água, calhas, telhados ou outras situações comprovadamente prejudiciais em propriedades pública ou privada;
Melhorar a visibilidade no trânsito;
Eliminar perigo de vir causar danos a terceiros.
Art. 154 - É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.
§ 1º Entende-se por poda excessiva ou drástica:
Corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa;
Corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
Corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore.
§ 2º - Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos imediatos à população no caso de arborização viária, à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, ou suas concessionárias, poderão executar a poda drástica.
Art. 155 - Os casos que não se enquadrarem no artigo anterior serão analisados pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, e, havendo necessidade, será emitida licença especial.
Art. 156 - Em se tratando de árvore em propriedade particular, é dispensada a autorização especial para execução de poda, para manutenção e formação da árvore, desde que respeitados os parâmetros do art. 149, desta lei.
Art. 157 - A poda da árvore em bem público poderá ser executada pelo interessado, desde que obtenha autorização especial junto à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 158 - É vedada a poda de raízes em árvores de arborização pública, exceto aquelas executadas pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Parágrafo Único. Em caso de necessidade, o interessado solicitará a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, a avaliação local e o atendimento necessário.
Art. 159 - A poda de árvores em logradouro público dever ser executada com a técnica necessária, de forma a não causar rachadura dos ramos e evitando-se a criação de troncos ocos.
Parágrafo Único – Preconiza-se a poda seja feito através de corte deve ser feito logo acima de uma gema vegetativa e em bisel de 45º (quarenta e cinco graus), para fora a gema.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA DERRUBADA E CORTE DE ÁRVORE
Art. 160 - É atribuição exclusiva da Prefeitura podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização do logradouro.
§ 1º Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a remoção, ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.
§ 2º A solicitação da licença a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA e executado pela a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
§ 3º A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.
§ 4º Por cortar ou sacrificar a arborização logradouro sem autorização, será aplicada à responsável multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) valores de referência ou unidades fiscais, por árvores, conforme o caso e a juízo da autoridade da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 161 - O corte e/ou a derrubada de qualquer espécie, situada em propriedade pública ou privada, ficam subordinadas às exigências seguintes:
Obtenção de autorização/licencia da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, em se tratando de árvores, qualquer que seja a finalidade do procedimento;
Para fins de edificação deverá ser requerida à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, de acordo com as legislações vigentes no pais.
Parágrafo Único – Em se tratando de corte e/ou derrubada de árvores, que caracterize desmatamento ou supressão vegetal, a solicitação/licença deve ser analisada pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA para autorização.
Art. 162 - Para a concessão da Autorização/Licencia, o interessado deverá formular o pedido, através de requerimento padrão da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Parágrafo Único – O modelo será disponibilizado na própria Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, ou através da página eletrônica da mesma.
Art. 163 - Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA ao receber o pedido de que trata o artigo anterior, tomará as seguintes providências;
Exame da documentação apresentada no pedido devendo exigir-se a complementação no caso de ausência de documentos, sob pena de indeferimento do pedido;
Vistoria da vegetação a que se refere o pedido, visando aferir a real necessidade da derrubada e/ou corte;
Intimação, via postal ou eletrônico, do requerente em caso de indeferimento e notificação por via postal ou eletrônica, em casa de deferimento, devendo, os termos de compromisso.
Art. 164 - A autorização para derrubada, corte e poda de árvores somente será concedida se a espécime apresentar as seguintes características:
Causar dano relevante, efetivo ou iminente à edificação;
Em caso de dano efetivo, não haver possibilidade de reparação da edificação, sem a derrubada e/ou corte;
Apresentar ricos iminente à integridade física do requerente ou de terceiros;
Causar obstrução incontomável à realização de obras de interesse pública e privada;
Tratar de árvore caída, em decrepitude e/ou morta.
Art. 165 - No caso de deferimento do pedido de autorização para derrubada e/ou corte de árvores, o requerente assinará Termo de Compromisso contendo:
A obrigação do requerente em providenciar o plantio do dobro de espécimes preferencialmente nativo a ser especificado pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA; cujo corte ou derrubada foi autorizado;
Em sendo inexequível o plantio no local, é obrigado de o requerente plantar em outro local ou o local determinado pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Parágrafo Único – O plantio, de que trata este artigo, deverão ser efetuadas no prazo máximo de 100 (cem) dias, devendo ser certificado pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA o efetivo cumprimento da obrigação.
Art. 166 - A expedição do Alvará de Construção e/ou Licença Ambiental só poderá ocorrer após o cumprimento do Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental competente.
Art. 167 - Quando a autorização for para derrubada e/ou corte de árvore situada em propriedade privada, o requerente assumirá todos os ônus da atividade, podendo à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA fornece a orientação técnica.
SEÇÃO V
DO PLANTIO DE ÁRVORES EM TERRENOS A SEREM EDIFICADOS
Art. 168 - Na construção de edificações de uso residencial ou misto, com área total de edificação igual ou superior a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), é obrigatório o plantio no lote respectivo de pelo menos 1 (uma) muda de árvore para cada 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), ou fração da área total de edificação.
Art. 169 - Na construção de edificações de outros usos, é obrigatório o plantio no lote respectivo, de pelo menos, 1 (uma) muda de árvore a cada 70 m2 (setenta metros quadrados), ou fração de área total de edificação.
Art. 170 - Respeitando um mínimo de 20% (vinte por cento) do total exigido, conforme o caso para o plantio no lote respectivo, poderá o restante ser substituído pelo fornecimento em dobro de mudas de árvores para outras áreas.
Parágrafo Único – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às residências unifamiliares, para as quais deverá ser plantado, no lote respectivo, o percentual exigido nesta lei.
Art. 171 - As mudas de árvores a serem implantado devem estar na listagem das espécies permitido pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA e está de acordo com as características especificas.
Art. 172 - Quando da vistoria final da obro para a expedição do “habite-se”, deverá ser comprovado o plantio das mudas de árvores exigidas neste Capitulo, de acordo com o estabelecido nesta lei.
SEÇÃO VI
DAS QUEIMADAS
Art. 173 - Nos casos de prevenção e combate aos incêndios, bem como, nos de agricultura de subsistência exercidas por agricultores familiares ou pelas comunidades tradicionais, observar-se-ão nas queimadas as medidas preventivas necessárias e os requisitos estabelecidos pelas normas ambientais.
Parágrafo Único - Os interessados em queimadas deverão requer autorização pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 174 - A ninguém é licito atear fogo a roçadas, palhadas ou matas que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções em sua própria área:
Preparar aceiros de, no mínimo, 4 m (quatro metros) de largura, dos quais 2 m (dois metros) serão capinados e o restante roçado em áreas de proteção como morros, nascentes e etc.
Preparar aceiros em área comum de, no mínimo, 2 m (dois metros) de largura, dos quais 1 m (um metro) será capinado e o restante roçado.
Solicitar a licença de acordo com o formulário disponível na Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, contém todos os processos cabíveis.
CAPITULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DA FLORA
Art. 175 - A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município e o seu uso e/ou supressão será feita de acordo com este Código e com outras leis pertinentes.
Parágrafo Único – Onde for permitido explorarem-se recursos vegetais, o interessado pedirá autorização/licença à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, apresentando Plano de Manejo e Plano de Recuperação de Área Degradada PRAD.
Art. 176 - As empresas industriais ou empreendimento, que consumi uma área considerável de matéria prima de origem florestal, ficam obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas em terras próprias ou de terceiros, cuja produção, sob exploração racional, seja equivalente ao seu consumo.
Parágrafo Único – Fica obrigado a todos e qualquer empreendimento a realizar o Plano de Recuperação de Área Degradada PRAD e ser aprovado pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 177 - As empresas, que recebem madeira ou outros produtos procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigirem do vendedor cópia autentica de autorização fornecida por órgão ambiental competente, proceder com o cadastro de consumidor e manter recebo correspondente para fiscalização municipal.
Art. 178 - É proibido destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
Art. 179 - É proibido destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas, mata ciliar, reserva legal, área de proteção permanente e qualquer outra área florestal no Município.
Art. 180 - É proibido penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente.
Art. 181 - Fica proibido a exploração ou a supressão de vegetação que tenha função de proteger espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção, de formar corredor entre remanescentes de vegetação primária ou em estágio regeneração e de proteger o entorno de Unidades de Conservação.
SEÇÃO II
DA FAUNA
Art. 182 - É proibido a utilização, mutilação, destruição, caça ou apanha dos animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento que viva naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre local bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais.
Art. 183 - A apanha de animais da fauna silvestre só é permitida, segundo controle e critérios técnico-científicos estabelecidos pela IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis.
Parágrafo Único – O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre acarretará a apreensão imediata dos exemplares expostos a venda, a ser efetuada pelo Órgão Ambiental competente, em colaboração com outros órgãos públicos, fazendo-se a reintrodução dos espécimes na natureza.
Art. 184 - É proibido pescar:
Nos cursos d’ água nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução, e, em água parada ou acumulação de volume de água, nos períodos de desova, de reprodução ou defesa;
Espécies que devem ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos estabelecidos na regulamentação;
Quantidades superiores às permitidas na regulamentação;
Mediante a utilização de:
Explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes ao dos explosivos;
Substâncias tóxicas;
Aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que comprometam equilíbrio das espécies.
§ 1º Ficam excluídas da proibição prevista no inciso IV, alínea “c” deste artigo os pescadores artesanais e amadores, que utilizem o exercício da pesca para sua própria alimentação, através de linha de mão ou vara e anzol.
§ 2º É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.
Art. 185 - É proibido exportar e comercialização para o exterior e comercio local, peles, couros e o próprio animais, anfíbios e répteis, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 186 - A introdução de espécimes exóticos ou nativas do pais que não consta na fauna no município, dependerá de parecer técnico favorável e licença expedida pelo Órgão Ambiental competente.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 187 - A classificação dos recursos hídricos do Município de Icó será determinada pelo Lei Estadual nº 11.996, de 24 de julho de 1992 e dela será dado conhecimento ao CONDEMA, respeitado a Resolução CONAMA no. 20, de 18 de junho de 1986, que classifica as águas do Território Nacional segundo os seus usos legítimos e outras que venham a ser regulamentadas.
§ 1º classificação se baseará nos padrões que os recursos hídricos devem possuir para atender os seus usos legítimos e não, necessariamente, em seu estado atual.
§ 2º Enquanto os recursos hídricos não forem enquadrados, prevalece a classe II para os mesmos, segundo a Resolução CONAMA nº 20, de junho de 1986.
Art. 188 - Não há impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas, a partir da classificação realizada para os mesmos.
Art. 189 - Aqueles que, no exercício de suas atividades, conferirem ao corpo d’água característica que modifiquem os níveis de qualidade estabelecidos na classe do enquadramento estará sujeitos às penalidades estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO V
DOS EFLUENTES
Art. 190 - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água, desde que obedeçam às seguintes condições:
a) pH entre 5 a 9;
b) temperatura: inferior a 40 oC, sendo que a elevação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 31 oC;
c) materiais sedimentáveis: até 10 mg / litro em teste de I hora em Cone Imhoff, sendo que para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes;
d) regime de lançamento com vazão mínima de até 1,5 vezes a vazão média do período de atividade diária do agente poluidor;
e) óleos e graxas:
1. óleos minerais até 20 mg/l;
2. óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/l
f) ausência de materiais flutuantes;
g) valores máximos admissíveis das seguintes substâncias:
1. amônia: 5,0 mg/l N;
2. arsênio total: 0,5 mg/l AS;
3. bário: 5,0 mg/Ba;
4. boro: 5,0 mg/B;
5. cádmio: 0,2 mg/l Cd;
6. cianetos: 0,5 mg/l CN;
7. chumbo: 0,5 mg/l Pb;
8. cobre: 1,0 mg/l Cu;
9. cromo hexavalante: 0,5 mg/l Cr;
10. cromo trivalente: 2,0 mg/l Cr;
11. estanho: 4,0 mg/l Sn;
12. índice de fenóis: 0,5 mg/l C6H5OH;
13. ferro solúvel 15,0 mg/l Fe;
14. fluoretos: 10,0 mg/l F;
15. manganês solúvel: 1,0 mg/l Mn;
16. mercúrio: 0,01 mg/l Hg;
17. níquel: 2,0 mg/l Ni;
18. prata: 0,1 mg/l Ag;
19. selênio: 0,05 mg/l Se;
20. sulfetos: 1,0 mg/l S;
21. sulfitos: 1,0 mg/l SO3;
22. zinco: 5,0 mg/l Zn
23. compostos organofosforados e carbonatos totais: 1,0 mg/l em Paration;
24. sulfeto de carbono: 1,0 mg/l;
25. tricloroeteno: 1,0 mg/l;
26. clorofórmio: 1,0 mg/l;
27. tetracloreto de carbono: 1,0 mg/l;
28. dicloroeteno: 1,0 mg/l;
29. composto organofosforados não listados acima (pesticidas, solventes, etc.): 0,05 mg/l;
30. outras substâncias em concentrações que poderiam ser prejudiciais de acordo com limites a serem fixados pelo CONAMA
h) tratamento especial, se provierem de hospitais e outros estabelecimentos nos quais haja despejos infetados com microrganismos patogênicos.
Parágrafo Único - Resguardados os padrões de qualidade do corpo receptor, demonstrado por estudos técnicos específicos, realizados pela entidade responsável pela emissão, o Órgão Ambiental Municipal poderá autorizar lançamentos acima dos limites estabelecidos no artigo anterior, fixando o tipo de tratamento e as condições para esse lançamento, de acordo com o artigo 23 da Resolução CONAMA no. 20, de 18 de junho de 1986.
Art. 191 - Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza, assim determinadas:
Coleta de águas pluviais;
Coleta de despejos sanitários e industriais em conjunto e/ou separadamente;
Coleta das águas de refrigeração.
Parágrafo Único - A incorporação de águas ao despejo industrial e seu lançamento no sistema público de esgoto só poderão ser permitidos mediante autorização expressa de entidade responsável pelo sistema e após verificação da possibilidade técnica do recebimento daquelas águas.
Os postos de gasolina estão obrigados a instalar caixas de separação de óleo/água e areia
Parágrafo Único - O óleo recolhido deverá ter destinação para reciclagem.
Art. 192 - O lodo proveniente de sistemas de tratamento das fontes de poluição industrial como o material proveniente da limpeza de fossas sépticas e de sanitários de ônibus e outros veículos, poderão a critério e mediante autorização expressa da entidade responsável pela operação do sistema público de esgotos, ser recebidos pela mesmo, proibida sua disposição em galerias de águas pluviais ou em corpos d’ água.
Art. 193 - Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser conduzidos ou lançados de forma a não poluírem as águas superficiais e subterrâneas.
Art. 194 - A implantação de distritos industriais e de outros empreendimentos e atividades, que dependam da utilização de águas subterrâneas, deverá ser precedida de estudos hidro geológicos para avaliação das reservas e do potencial dos recursos hídricos, sujeitos à aprovação pelos órgãos competentes.
SEÇÃO VI
DA ÁGUA
Art. 195 - O lançamento de efluentes, direta ou indiretamente, bem como a drenagem de águas pluviais e servidas da sede municipal para os rios e barragens, deverá obedecer a padrões estabelecidos pela legislação municipal, através dos Órgãos competentes.
§ 1º À montante de qualquer ponto de tomada de água para abastecimento de áreas urbanas, fica proibido qualquer tipo de exploração do leito arenoso, como também a ocupação humana e instalação de unidades industriais.
§ 2º As águas subterrâneas e as águas superficiais deverão ser protegidas da disposição de resíduos sólidos de projeto de aterro sanitário.
§ 3º É proibido o lançamento de efluentes poluidores em vias públicas, galerias de águas pluviais ou valas precárias.
Art. 196 - A aprovação de edificações e empreendimentos que utilizem águas subterrâneas fica vinculada à apresentação da autorização administrativa expedida pelo órgão competente.
Art. 197 - No caso de situações emergenciais, o Poder Executivo poderá limitar ou proibir, temporariamente, o uso da água ou o lançamento de efluentes nos cursos de água.
Parágrafo único. A proibição ou limitação prevista neste artigo será sempre pelo tempo mínimo tecnicamente necessário à solução da situação emergencial.
SEÇÃO VII
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 198 - Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgoto sanitário em corpos hídricos deverão ser precedidos de tratamento adequado, ou seja, de tratamento com a eficiência comprovada e que não afete os usos legítimos destes recursos hídricos.
§ 1º Para efeitos deste artigo, consideram-se corpos hídricos receptores todas as águas que, em seu estado natural, são utilizadas para o lançamento de esgotos sanitários.
§ 2º Fica excluído da obrigação definida neste artigo o lançamento de esgotos sanitários em águas de lagoas de estabilização especialmente reservadas para este fim.
§ 3º O lançamento de esgotos em lagos, lagoas, lagunas e reservatórios deverá ser precedido de tratamento adequado.
Art. 199 - As edificações somente serão licenciadas, se comprovada a existência de redes de esgoto sanitário e de estação de tratamento capacitadas para o atendimento das necessidades de esgotamento sanitário a serem criadas pelas mesmas.
§1º Caso inexista o sistema de esgotamento sanitário, caberá ao incorporador prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento dos esgotos, e à empresa concessionária, a responsabilidade pela operação e manutenção da rede e das instalações do sistema.
§ 2º Em qualquer empreendimento e/ou atividades em áreas rurais e urbana, onde não houver redes de esgoto, será permitido o tratamento com dispositivos individuais, desde que comprovada sua eficiência, através de estudos específicos, utilizando-se o subsolo como corpo receptor, desde que afastados do lençol freático e obedecidos os critérios estabelecidos na norma da ABNT 7229, que trata da construção e instalação de fossas sépticas e disposição dos efluentes finais.
§ 3º O licenciamento de construção em desacordo com o disposto neste artigo ensejará a instauração de inquérito administrativo, para a apuração da responsabilidade do agente do Poder Público que o concedeu, que poderá ser iniciado mediante representação de qualquer cidadão.
§ 4º Após a implantação do sistema de esgotos, conforme previsto neste artigo, a Administração Pública deverá permanentemente fiscalizar suas adequadas condições de operação.
§ 5º A fiscalização será feita pelos exames e apreciações de laudos técnicos apresentados pela entidade concessionária do serviço de tratamento, sobre os quais se pronunciará a Administração, através de seu órgão competente.
§ 6º Os exames e apreciações de que trata o parágrafo anterior serão colocados à disposição dos interessados, em linguagem acessível.
Art. 200 - O Poder Público garantirá condições que impeçam a contaminação da água potável na rede de distribuição e realizará análise e pesquisa sobre a qualidade de abastecimento de água.
Art. 201 - A Administração Municipal manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento, obtidos da empresa concessionária deste serviço e dos demais corpos d’água utilizados, onde não se disponha do Sistema Público de Abastecimento.
Art. 202 - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável abastecimento de d'água e aos coletores públicos de esgoto, onde estes existirem.
Parágrafo Único – Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletora de esgoto, a autoridade sanitária competente indicará as medidas adequadas a serem executadas, que ficarão à aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, sem prejuízo dos outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos “in natura”.
SEÇÃO VIII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Art. 203 - São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, se ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.
Art. 204 - Ficam estabelecidos, para o Município de Icó, os padrões de qualidade do ar determinados pela Resolução nº 03, de 28 de junho de 1990, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, até que outros estudos técnico-científicos sejam realizados, em substituição à referida Resolução.
Art. 205 - São padrões de emissão as medidas de intensidade, de concentrações e as quantidades máximas de poluentes, cujo lançamento no ar seja permitido.
Art. 206 - Ficam estabelecidos, para o Município de Icó, os padrões de emissões determinados pela Resolução nº 08, de 06 de dezembro de 1990, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, até que outros estudos técnico-científicos sejam realizados.
Parágrafo único - O Município através da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, poderá adotar padrões mais restritivos que os da Resolução nº 08, de 1990, do CONAMA, citada neste artigo, desde que se tornem necessários.
Art. 207 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, conjunto com a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA poderá estabelecer padrões ou exigências especiais mais rigorosas, quando determinadas regiões ou circunstâncias assim o exigirem.
Art. 208 - Todos os monomotores e veículos automotores novos obedecerão aos padrões de emissão estabelecidos pelas Resoluções do CONAMA, nº 18, de 06 de maio de 1986, e nº s. 03 e 10, de 1989, e/ou outros que, posteriormente, forem deliberados pelo CONAMA.
Art. 209 - Fica obrigatório o uso do tubo de descarga externa elevado, até o nível superior do para-brisa traseiro nos ônibus urbanos coletivos e escolares, no Município de Icó.
Art. 210 - São vedadas, no território do Município, a fabricação, a comercialização ou a utilização de novos combustíveis, sem autorização pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 211 - Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em medidas de concentração perceptíveis.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, conjunto com a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, definir substâncias cuja concentração no ar será constatada por comparação com o limite de percepção de odor. Inclui-se nas disposições deste artigo as torrefações de café.
Art. 212 - Nas situações de emergência, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, conjunto com/ou a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, poderá determinar a redução das atividades das fontes poluidoras fixas ou móveis.
Art. 213 - Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistema de ventilação local exautora ou outro sistema de controle de poluentes, de eficiência igual ou superior.
Art. 214 - O armazenamento de material fragmentado ou articulado deverá ser feito em silos adequados, vedados, ou em outro sistema que controle a poluição do ar, com eficiência tal que impeça o arraste do respectivo material pela ação dos ventos.
Art. 215 - Em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial, ficará a critério do Órgão ambiental especificar o tipo de combustível a ser utilizado por equipamentos ou dispositivos de combustão.
Parágrafo Único - Incluem-se nas disposições deste artigo os fornos de panificação e de restaurantes e caldeiras para qualquer finalidade.
Art. 216 - A direção predominante dos ventos é parâmetro importante a ser considerado, para a localização de áreas industriais, de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto, assim como de atividades geradoras de gases e emissões atmosféricas potencialmente poluidoras ou que causem incômodo às populações próximas.
Art. 217 - É proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos, pastosos ou gasosos, assim como de qualquer outro material combustível.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá autorizar as queimas ao ar livre, em situações emergenciais ou se o caso concreto assim o recomendar.
Art. 218 - Nos casos de fontes de poluição atmosférica, para as quais não existem padrões de emissão estabelecidos, deverão ser adotados sistemas de controle e/ou tratamento que utilizem as tecnologias mais eficientes, para a situação.
Art. 219 - Nos casos de demolição, deverão ser tomadas medidas objetivando evitar ou restringir as emanações de material particulado.
Art. 220 - É proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis, fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora.
Art. 221 - A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, ficará responsável pela a fiscalização e monitoramentos de todas fontes de poluição atmosférica no âmbito do município de Icó.
SEÇÃO IX
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 222 - A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único - A fiscalização das normas e padrões mencionados nesta Lei será feita pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, de acordo com as suas competências específicas.
Art. 223 - Consideram-se prejudiciais as saúdes, à segurança e ao sossego público, para os fins do artigo anterior, os sons e ruídos que:
Atinjam 55 db – decibéis, entre 6:30 e 18:00 h e 50 db - decibéis, entre 18:00 e 6:30 h, quando causados por máquinas e motores.
No ambiente exterior do recinto em que têm origem, atinjam nível de som de mais de 10 (dez) decibéis - dB, do ruído, de fundo existente no local, sem tráfego;
Independentemente do ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior do recinto em que têm origem, mais de 70 (setenta) decibéis - dB, durante o dia, e 60 (sessenta) decibéis - dB, durante a noite;
Alcancem, no interior do recinto em que são produzidos, níveis de som superiores aos considerados aceitáveis pelas Normas – NBR-10.151 e NBR-10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, de dezembro de 1987, ou das que lhes sucederem;
Parágrafo Único - Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações, para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pelas Normas NBR-10.151 e NBRI10.152, da ABNT, ou das que lhe sucederem.
Art. 224 - Os serviços de construção civil de responsabilidade de entidades públicas ou privadas, dependem da autorização prévia da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, quando executados nos seguintes horários:
Domingos e feriados, em qualquer horário;
Dias úteis, em horário noturno, em horário vespertino, no caso de atividades de centrais de serviços
Parágrafo Único – Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis de casos fortuitos ou de força maior acidente grave ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essências, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 225 - Nos logradouros públicos, são expressamente proibidos, pregões ou propaganda comercial por meio de aparelhos ou instrumentos, de qualquer natureza, produtores ou instrumentos, de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de som ou ruídos, individual ou coletivo, sem a autorização/licença concedido pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Parágrafo Único – Os limites da emissão sonora permitido nos logradouros públicos, será estabelecido pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 226 - É permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, obedecidos os requisitos desta lei.
§ 1º A propaganda volante somente poderá ser realizada através de veículos adaptados para esta finalidade, e autorizada à pessoa física ou jurídica legalmente constituída e inscrita no cadastro de atividades do Município de Icó.
§ 2º O Poder Executivo, através da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, fica responsável pelo cadastramento, vistoria, fiscalização e emissão do alvará de licença, que deverá ser renovado anualmente.
§ 3º Somente será permitida a sonorização nas ruas e propaganda volante, nos horários compreendidos entre as 09h às 12h e das 14h às 19h, de segunda a sábado.
§ 4º Aos domingos e feriados, está proibida a sonorização e propaganda volante de rua, exceto nos casos específicos autorizados pelo Poder Executivo, mediante requerimento prévio.
§ 5º Durante as atividades de propaganda volante, quando os veículos estiverem parados em semáforos, aguardando a devida liberação, o volume do som emitido deverá ser diminuído, de modo a não perturbar o bem-estar e o sossego público.
§ 6º O nível máximo de som permitido será de 60 decibéis na escala de compensação A
(60dba), em áreas permitidas, medidos a dez metros de distância do veículo propagandista.
§ 7º A medição da pressão sonora se fará em via terrestre aberta à circulação e será realizada utilizando o decibelímetro, conforme os seguintes requisitos:
Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e homologado pelo DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito;
Ser aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO ou por entidade por ele acreditada;
Ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele acreditada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigor;
O decibelímetro, equipamento de medição da pressão sonora, deverá estar posicionado a uma altura aproximada de 1,5 m (um metro e meio) com tolerância de mais ou menos 20 cm. (vinte centímetros) acima do nível do solo e na direção em que for medido o maior nível sonoro.
Art. 227 - Também é proibido, em áreas residenciais, o uso de buzinas de automóveis ou similares, a não ser em caso de emergência, observadas as determinações da legislação de Trânsito.
Art. 228 - Não se compreende, nas proibições dos artigos anteriores, os ruídos de sons produzidos por:
Sinos de igrejas ou templos públicos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou de cultos religiosos;
Fanfarras ou bandas de música, em cortejos ou desfiles públicos;
Máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados, desde que funcionem dentro dos horários e com os níveis de decibéis estabelecidos pelas NBR-10.151 e NBR-10.152, de dezembro de 1987;
Sirenes ou aparelhos de sinalização, sonora de ambulâncias, carros de bombeiros, veículos das corporações militares, da polícia civil e da defesa civil;
Explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horário, diurno, das 07h00 às 17h30 (sete às dezessete e trinta horas) e previamente deferidos pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA;
Vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações públicas, de acordo com esta Lei e autorizados pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 229 - Nas proximidades de escolas, hospitais, sanatórios, teatros, tribunais, ou igrejas, nas horas de funcionamento e permanentemente, para o caso de hospitais e sanatórios, fica proibida, até 200m (duzentos metros) de distância, a aproximação de aparelhos produtores de ruídos.
Art. 230 - Por ocasião da Micareta, São João, na passagem de Ano e nas festas populares, são permitidas, excepcionalmente, as manifestações tradicionais, normalmente proibidas nesta Lei.
Art. 231 - A emissão de som ou ruído por veículos automotores, aeroplanos ou aeronaves, nos aeródromos e rodoviárias, como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pelos órgãos componentes do Ministério da Aeronáutica e do Ministério do Trabalho.
SEÇÃO IX
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO E PUBLICIDADE VISUAL URBANA
Art. 232 - Ao se tratar de poluição, dificilmente as pessoas se recordam da poluição visual. Entende-se como poluição visual em áreas urbanas a proliferação indiscriminada de “outdoors”, cartazes, formas diversas de propaganda e outros fatores que causem prejuízos estéticos à paisagem urbana local.
Art. 233 - Ao contrário do que se pensa o problema da poluição visual não está adstrito apenas ao estético, mas sim relacionado à questão de saúde da população.
Art. 234 - Considera-se publicidade ao ar livre todo anúncio na forma de mensagem de comunicação visual, presente na paisagem e visível a partir de logradouro público, composto da área de exposição e seu suporte ou estrutura.
Art. 235 - A publicidade ao ar livre no Município de Icó reger-se-á pelas disposições desta Lei e, independentemente de sua modalidade, tipo e localização, dependerá de prévia licença da Prefeitura, visando a:
Ordenar a exploração, ocupação e uso do espaço e do mobiliário urbano para a veiculação de mensagens ou anúncios de publicidade;
Preservar a paisagem urbana e rural da degradação e da poluição visual, tendo em vista o interesse coletivo e a sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município;
Favorecer o equilíbrio entre os direitos dos cidadãos e os interesses dos anunciantes e agentes de publicidade, objetivando o bem coletivo e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
§ 1º O interesse social, a segurança e a saúde públicas, a preservação e a recuperação da paisagem contra a degradação ambiental, sobrepõe-se aos interesses dos anunciantes e dos agentes de publicidade.
§ 2º A paisagem constitui direito difuso de todos, e o Poder Público Municipal tem o dever de preservá-la, assegurando a boa qualidade estética bem como os referenciais paisagísticos de interesse coletivo e valor sociocultural e histórico.
Art. 236 - Anúncio é a indicação de referência a produto, serviço, atividade ou evento; de promoção e divulgação comercial e institucional, de pessoas ou de ideias, realizada por quaisquer meios e formas de comunicação, incluindo o uso de texto, imagem, desenho e grafismo.
§ 1º Para efeitos desta Lei, os anúncios serão classificados em:
Pequeno porte: anúncios de até 3,99 m² (três metros e noventa e nove centímetros quadrados);
Médio porte: anúncios entre 4,0 (quatro metros quadrados) e 14,99 m² (quatorze metros e noventa e nove centímetros quadrados);
Grande porte: anúncios a partir de 15 m² (quinze metros quadrados).
§ 2º Considera-se luminoso o anúncio com sistema de iluminação embutido na estrutura (back-light) ou com iluminação projetada sobre ele (front-light).
Art. 237 - Nenhum anúncio ou veículo de divulgação poderá ser instalado ou exposto ao público, ou ainda mudado de local, sem prévio licenciamento ou autorização da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, exceto os letreiros e placas de fachada de templos religiosos.
Parágrafo Único – O formulário de solicitação e os documentos necessário para a licença e as normas, será disponibilizado pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 238 - Apurada qualquer irregularidade em anúncio autorizado, seu proprietário será notificado para corrigi-la no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ou em até 24 horas, no caso de oferecer riscos à população, sob pena de cancelamento do licenciamento e demais sanções legais.
Parágrafo Único - Em caso de risco iminente, a área em torno do anúncio deverá ser isolada pelos responsáveis até que sejam eliminadas as causas do problema.
Art. 239 - Os anúncios, bem como os seus suportes, devem estar contidos no interior dos imóveis e obedecer aos limites de afastamento em relação aos vizinhos, nos termos previstos nesta Lei.
§ 1º Nos casos de painéis com duas ou mais faces, cada uma delas será considerada para efeito de medição da área do anúncio.
§ 2º O anúncio, em nenhuma hipótese, poderá:
Vedar a fachada principal da edificação;
Prejudicar o acesso a serviço ou à livre circulação bem como apresentar potenciais de risco.
§ 3º Quando se tratar de anúncio luminoso, em nenhuma hipótese, poderá ter sua luminosidade projetada de modo a provocar incômodo ou ofuscamento.
§ 4º Todo anúncio, independente da modalidade e tipo, atenderá as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos, bem como àquelas emitidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, em especial as relacionadas às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica e gás.
§ 5º O anúncio, ainda:
Respeitará a vegetação arbórea significativa, assim definida pelos setores de planejamento urbano e meio ambiente;
Será mantido em bom estado de conservação, quanto à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
Não poderá causar confusão ou dúvida em relação à sinalização de trânsito ou a mensagens institucionais de orientação ao público, numeração imobiliária e denominação de logradouros;
Não poderá prejudicar a visualização de bens de valor cultural, arquitetônico e ou paisagísticos, legalmente definidos.
§ 6º A fachada do imóvel deverá encontrar-se em bom estado de conservação.
§ 7º Todo anúncio no alto de edifícios será considerado anúncio promocional, para os efeitos desta Lei.
§ 8º Independente da modalidade ou tipo, é vedada a instalação de anúncios em toldos e telhados ou apoiados em marquises, excetuados os anúncios indicativos de templos religiosos
Art. 140 - Na publicidade mediante emprego de balão, utilizar-se-á o processo de inflar ou a gás, observado o seguinte:
No caso de utilização de processo a gás, este deverá ser não inflamável, atóxico, não corrosivo, inodoro, inerte e não-reativo, de modo a não trazer risco de acidentes à saúde da população;
O interessado deverá apresentar laudo da empresa competente, assegurando as condições estabelecidas no inciso anterior;
Declaração de atendimento as regras do Comando da Aeronáutica – COMAR.
Art. 241 - A instalação de anúncio em imóvel adjacente à via pavimentada fica condicionada à existência de passeio e à execução de serviços de limpeza do terreno, conservação e pintura de muros, grades e fachadas, na forma prevista na legislação aplicável à espécie.
Art. 242 - As estruturas de sustentação e suportes dos anúncios que permanecerem instalados e visíveis, ainda que as peças com as mensagens ou imagens tenham sido removidas, estão sujeitas às regras e restrições impostas por esta Lei e continuam passíveis das sanções decorrentes.
Art. 243 - É permitido aos operadores dos serviços de transporte de passageiros individual e coletivo urbano, afixar publicidade comercial em seus veículos, respeitadas as disposições da legislação municipal aplicável e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 244 - Para os efeitos desta Lei, não serão considerados anúncios:
As indicações das unidades e serviços da Administração Direta, autarquias e empresas públicas, bem como as mensagens de divulgação de obras, programas e projetos oficiais, campanhas e eventos realizados pela Administração Direta e demais órgãos públicos;
As mensagens institucionais, com ou sem patrocínio, colocadas em áreas de proteção ambiental e bens do patrimônio histórico;
Os dispositivos que contenham mensagens indicativas, de segurança ou utilidade pública, quando não estiverem acompanhadas de citações ou logomarcas de cunho publicitário;
As placas e dispositivos, inscrição ou pintura com mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;
As placas indicativas e informativas, nas obras de construção civil, dos nomes de empresas que executam ou fornecem serviços e materiais, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução das obras.
A identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços;
As inscrições ou placas com o nome de prédios e condomínios;
Placas ou adesivos com indicação de monitoramento de empresas de segurança desde que não ultrapassem a área de 0,04 m² (quatro centésimos de metro quadrado);
Logomarcas inscritas em bombas, densímetros e similares nos postos de abastecimento;
Adesivos, pinturas ou apliques com a bandeira dos cartões de crédito, recargas de celulares e assemelhados, desde que não ultrapassem a área de 0,09 m² (nove centésimos de metro quadrado);
Cartazes e pôsteres afixados nas bancas de jornais e revistas, desde que exclusivamente de promoção das publicações comercializadas, até o limite de 1/3 (um terço) do espaço ocupado pela banca.
Art. 245 - É vedada a propaganda:
Em postes de iluminação pública, sinalização de trânsito e indicação de lugares;
Em árvores;
Num raio de 15 (quinze) metros de distância de semáforos;
Em calçadas, vias e logradouros públicos, sob a forma de cavaletes, abordagem de pessoas ou quaisquer outras;
Que exceda 12 (doze) metros de altura, considerando o ponto mais alto de sua estrutura;
Em próprio público, abrigo para passageiros, coletor de resíduos e demais itens do mobiliário urbano, salvo quando se tratar de publicidade nas modalidades autorizadas por esta lei;
Que se utilize de pessoas ou animais, como suporte (homens-seta, homens-placa e assemelhados).
Art. 246 - Compete-se a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, o controle, a fiscalização e o recolhimentos, das propagandas regulares e sem a autorização/licença.
Parágrafo Único - A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA é responsável pela aplicação das multas e penalidades cabíveis.
SEÇÃO X
DO SOLO
DA PREVENÇÃO À EROSÃO
Art. 247 - A execução de quaisquer obras, em terrenos erodidos ou suscetíveis à erosão, aos processos morfogenéticos e ao escoamento superficial, fica sujeita à licença ambiental, sendo obrigatória a apresentação do devido Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD).
Art. 248 - A execução de obras e intervenções, nas quais sejam necessárias a supressão de cobertura vegetal e a movimentação de terras (corte e aterro) e todas as intervenções que implicam em alteração no sistema de drenagem de águas pluviais devem ser programadas para o período menos chuvoso.
Art. 249 - O parcelamento do solo, em áreas com declividades originais, iguais ou superiores a 15% (quinze por cento), somente será admitido, em caráter excepcional, se atendidas, pelo empreendedor, exigências especificas, que comprovem:
Inexistência de prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à gleba, em especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d’água, quer durante a execução das obras relativas ao parcelamento, quer após sua conclusão;
Proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem;
Condições para a implantação das edificações nos lotes submetidos à movimentação de terra;
Medidas de prevenção contra a erosão, nos espaços destinados às áreas verdes e nos de uso institucional;
Adoção de providências necessárias para o armazenamento e posterior reposição da camada superficial do solo, no caso de terraplenagem; e
Execução do plantio da vegetação apropriada às condições locais.
Art. 250 - O sistema viário, nos parcelamentos em áreas de encosta, deverá ser ajustado à conformação natural dos terrenos, de forma a se reduzir ao máximo o movimento de terra e a se assegurar a proteção adequada às áreas vulneráveis.
SEÇÃO XI
DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO
Art. 251 - Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano condenados, não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, definidos em projetos específicos, nas condições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, conjunto com/ou a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 252 - O solo somente poderá ser utilizado para destino final de residuais de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósito.
Parágrafo único - Quando as disposições finais mencionadas neste artigo exigir a construção de aterros sanitários deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se as normas federais, estaduais e as municipais.
Art. 253 - Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contenham substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua disposição final, tratamento ou acondicionamento adequados e específicos, nas condições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, conjunto com/ou a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 254 - Os resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza não devem ser colocados ou incinerados a céu aberto, permitindo-se apenas:
A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais previamente aprovados, desde que isso não ofereça riscos à saúde pública e ao meio ambiente, a critério das autoridades de controle da poluição e de preservação ambiental ou de saúde pública;
A incineração de resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza, a céu aberto, em situações de emergência sanitária, com autorização expressa da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 255 - É vedado, no território do Município:
O lançamento de resíduos hospitalares, industriais e de esgotos residenciais, sem tratamento, diretamente em rios, lagos e demais cursos d’água, devendo os expurgos e dejetos, após conveniente tratamento, sofrer controle e avaliação do Órgão Ambiental Municipal, quanto aos teores de poluição;
O depósito e destinação final de todos os tipos de resíduos, inclusive nucleares e radioativos produzidos fora do seu território.
Art. 256 - A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino final dos residuais sólidos e semissólidos obedecerão às normas da ABNT, sem prejuízo das deliberações das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, do COMDEMA e dos órgãos públicos que tratam da preservação ambiental.
Art. 257 - O manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e semissólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem na coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.
§ 1º Entende-se por coleta diferenciada para os resíduos a sistemática que propicie a redução do grau de heterogeneidade dos mesmos na origem da sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.
§ 2º A coleta diferenciada para os resíduos se dará separadamente para:
O lixo doméstico;
Os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;
Entulho procedente de obras de construção civil;
Podas de árvores e jardins;
Restos de feiras, mercados e dos alimentos provenientes das atividades geradoras de alto teor de sua produção.
§ 3º O sistema de tratamento integrado será definido por estudo técnico, observando-se tecnologias de baixo custo de implantação, operação e manutenção.
§ 4º Estudos técnicos preliminares adotarão soluções simplificadas para implantação da coleta diferenciada dos resíduos em prazos compatíveis com a reorganização dos serviços de limpeza urbana.
Art. 258 - O Executivo Municipal implantará o sistema de coleta seletiva para o lixo produzido nos domicílios residenciais e comerciais, objetivando a sua reciclagem.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por coleta seletiva do lixo a sistemática de separar os resíduos na sua origem, em duas classes distintas: resíduos secos (não orgânicos) e resíduos molhados (orgânicos). Os resíduos secos serão coletados e transportados, independentemente, para fins de reciclagem. Os resíduos molhados serão objeto da coleta regular e não aproveitados para a reciclagem, em face de sua condição de perecíveis.
Art. 259 - O Executivo Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto às organizações da comunidade, à iniciativa privada e órgãos municipais.
Art. 260 - Todos os empreendimentos imobiliários deverão dispor de área própria para depósito de lixo, de acordo com normas estabelecidas pela Administração Municipal, através do Órgão Setorial competente.
Art. 261 - A utilização de substâncias, produtos, objetos ou rejeitos deve se proceder com as devidas precauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio ambiente e a saúde.
§ 1º Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante, inclusive recuperando aqueles resultantes dos produtos que foram por eles produzidos ou comercializados.
§ 2º Os consumidores de tais produtos deverão devolver as substâncias, produtos, objetos, rejeitos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente, nos locais determinados pelo comerciante ou fabricante, diretamente.
Art. 262 - Os usuários dos sistemas de destinação e/ou tratamento de resíduos sólidos, públicos ou privados, deverão atender às normas e técnicas estabelecidas para a adequada disposição de seus resíduos.
§ 1º Nos sistemas de disposição ou tratamento de resíduos, operados pelo Poder Executivo, somente poderão ser aceitos resíduos identificados e caracterizados pelo gerador, não perigosos (classe II) e inertes (classe III) de acordo com legislação da ABNT NBR 10004.
§ 2º Não serão aceitos resíduos de processo com água livre nos sistemas de tratamento e/ou disposição de resíduos.
§ 3.º Excetuam-se deste artigo os resíduos (classe I) patogênicos e tóxicos apreendidos, que poderão ser destinados aos incineradores públicos ou privado.
SEÇÃO XII
DO ATERRO SANITÁRIO
Art. 263 - Toda instalação de tratamento e/ou disposição de resíduos a ser implantada deverá ser provida de um cinturão verde, através de plantio de espécies arbóreas de grande porte e rápido crescimento em solo natural.
§ 1º O cinturão verde deverá ter largura entre 10 m (dez metros) a 25 m (vinte e cinco metros).
§ 2º No plano de encerramento dos aterros sanitários, deverá estar previsto projeto de recomposição da vegetação, para futura implantação de parques ou outros usos compatíveis.
Art. 264 - A área de empréstimo, onde se localizarem as jazidas de terra para recobrimento diário do resíduo no aterro sanitário, deverá ser recuperada pelo responsável pela operação do aterro, evitando a instalação dos processos erosivos e de desestabilização dos taludes.
Art. 265 - O proprietário, operador, órgão público ou privado, gerenciador do sistema de tratamento e/ou destinação, serão responsáveis pelo monitoramento e mitigação de todos os impactos, a curto, médio e longo prazos, do empreendimento, mesmo após o seu encerramento.
Art. 266 - O líquido percolado resultante dos sistemas de tratamento e/ou destinação final de lixo deverá possuir estação de tratamento para efluentes, não podendo estes ser lançados diretamente em correntes hídricas.
Art. 267 - O efluente gasoso gerado nos sistemas de tratamento e/ou disposição de resíduos deverá ser devidamente monitorado, com o objetivo de se verificar se há presença de compostos, em níveis que representem risco para a população próxima e busca forma de utilizar como gerador de energia.
Art. 268 - Deverão ser incentivadas e viabilizadas soluções que resultem em minimização, reciclagem e/ou aproveitamento racional de resíduos, tais como os serviços de coleta seletiva e o aproveitamento de tecnologias disponíveis afins.
§ 1° A minimização de resíduos será estimulada através de programas específicos, otimizando a coleta e visando a redução da quantidade de resíduos no sistema de tratamento e/ou disposição final.
§ 2° A reciclagem e/ou aproveitamento de embalagens que acondicionaram substâncias ou produtos tóxicos, perigosos e patogênicos, estarão sujeitos às normas e legislação pertinentes.
§ 3° As pilhas ou baterias utilizadas em celulares, quando substituídas em lojas e/ou magazines, deverão ser devidamente armazenadas e encaminhadas ao fabricante, ficando proibida a venda ou doação a sucateiros e/ou reciclagem de metal.
§ 4° A Administração Pública deverá criar dispositivos inibidores para a utilização de embalagens descartáveis e estímulos para embalagens recicláveis.
SEÇÃO XIII
DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO
Art. 269 - A atividade de extração mineral, caracterizada como utilizadora de recursos ambientais e considerada efetiva ou potencialmente poluidora e capaz de causar degradação ambiental, depende de licenciamento ambiental, qualquer que seja o regime de aproveitamento do bem mineral, devendo ser precedido do projeto de recuperação da área a ser degradada, que será examinado pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, para obter aprovação.
Art. 270 - A extração e o beneficiamento de minérios em lagos, rios ou qualquer corpo d’água, só poderão ser realizados de acordo com o parecer técnico aprovado pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, desde que apresentada a outorga expedida pelo órgão ambiental competente.
Art. 271 - A exploração de jazidas minerais, dependerá de licença especial, no caso de emprego de explosivo, a ser solicitada à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Parágrafo único - A licença será requisitada pelo proprietário do solo ou pelo explorador legalmente autorizado, devendo o pedido ser instruído com o título de propriedade do terreno ou autorização para exploração passada pelo proprietário e registrada em cartório.
Art. 272 - A exploração de qualquer das atividades relacionadas no artigo 281 será interrompida, total ou parcialmente, se, após a concessão da licença, ocorrerem fatos que acarretem perigo ou dano, direta ou indiretamente, a pessoas ou a bens públicos ou privados, devendo o detentor do título de pesquisa ou de qualquer outro de extração mineral responder pelos danos causados ao meio ambiente.
Art. 273 - A extração de rochas fica sujeita ao atendimento das condições mínimas de segurança, especialmente quanto à colocação de sinais nas proximidades, de modo que as mesmas possam ser percebidas distintamente pelos transeuntes, a uma distância de, pelo menos, 100 m (cem metros), observando-se, ainda, as seguintes diretrizes:
Os empreendimentos de mineração que utilizem, como método de lavra, o desmonte por explosivos (primário e secundário) deverão observar os limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação vigente;
As atividades de mineração deverão adotar sistemas de tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuárias provenientes da lavagem de máquinas;
É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento; e
É obrigatória, para evitar o assoreamento, em empreendimentos situados próximos a corpos d’água, a construção de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais.
Parágrafo único - Não será permitida a mineração, com o emprego de explosivos, sem a previa aprovação do respectivo projeto de fogo.
Art. 274 - A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município com observância das seguintes normas: deverá ser feita
As chaminés serão construídas de modo a evitar que a fumaça ou emanações nocivas incomodem a vizinhança, de acordo com estudo técnico ou de acordo com o Plano direto.
Quando as instalações facilitarem a formação de depósitos de água, o explorador está obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades com material não poluente, à medida em que for retirado o barro, caso a área escavada, não seja destinada a reservatórios de água para uso agropecuário ou criatório de peixes.
Art. 275 - Será interditada a mina, ou parte dela, mesmo licenciada e explorada de acordo com este Código, que venha posteriormente, em função da sua exploração, a causar perigo ou danos à vida, à propriedade de terceiros ou a ecossistemas.
Art. 276 - A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de medidas de controle no local de exploração das pedreiras e cascalheiras e outras atividades de mineração, com a finalidade de proteger propriedades públicas e particulares e evitar a obstrução das galerias de águas e de recompor as áreas degradadas, em caso de desativação destas atividades de mineração.
Art. 277 - As atividades minerárias já instaladas no Município ficam obrigadas a apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD).
§ 1º O Plano de Recuperação das Áreas Degradadas (PRAD), para as novas atividades, deverá ser apresentado quando do requerimento do licenciamento ambiental.
§ 2º As atividades já existentes quando da entrada em vigor desta Lei ficam dispensadas da apresentação do Plano de que trata este artigo, se comprovarem que já dispõem de Plano aprovado pelo órgão ambiental competente do Estado.
§ 3º No caso de exploração de minerais legalmente classificados como de "Classe II", quando se tratar de área arrendada, o proprietário da terra responderá subsidiariamente pela recuperação da área degradada.
§ 4º O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) deverá ser executado concomitantemente com a exploração.
§ 5º A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas é de responsabilidade do minerador.
§ 6º Os taludes resultantes de atividades minerárias deverão receber cobertura vegetal e dispor de sistemas de drenagem, para evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de massa.
SEÇÃO XIII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO DOS AGROTÓXICOS
Art. 278 - agrotóxicos e afins - produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.
Art. 279 - No uso de seu poder polícia ambiental, o município de Icó através da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, fiscalizará o cumprimento da aplicação deste Código, como fará aplicar a legislação federal e estadual de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 280 - As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam ou comercializem, ficam obrigadas a promover seus respectivos registros junto ao Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
§ 1º São prestadores de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins;
§ 2º O registro no SUDEMA não isenta de obrigações dispostas em outras leis;
§ 3º Nenhum estabelecimento que opere com produtos abrangidos por esta Lei poderá funcionar sem a assinatura e responsabilidade efetiva de técnico legalmente habilitado (Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal);
§ 4º Fica vedada a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, em estabelecimentos que comercializem alimentos de origem animal ou vegetal para o consumo humano, bem como produtos farmacêuticos, salvo quando forem criadas áreas específicas separadas das demais por divisórias vedantes e impermeáveis.
Art. 281. Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para os riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá ao Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, suspender imediatamente o uso, a comercialização e o transporte no Município.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, ouvidos os órgãos oficiais de Saúde, Agricultura e Meio- Ambiente, poderá o SUDEMA autorizar o uso por organismos oficiais.
Art. 282 - Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário agronômico próprio, fornecido por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA, a quem cabe a fiscalização do exercício profissional na prescrição do receituário agronômico.
Art. 283 - As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigadas a manter à disposição dos serviços de fiscalização livro de registro ou outro sistema de controle, conforme regulamentação desta lei, contendo:
No caso dos estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins no mercado interno:
Relação detalhada do estoque existente;
Controle em livro próprio, registrando-se nome técnico e nome comercial, a quantidade do produto comercializado e o número da receita agronômica acompanhada dos respectivos receituários;
No caso de pessoas físicas ou jurídicas, que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins:
Relação detalhada do estoque existente;
Nome comercial e técnico dos produtos e quantidades aplicadas, acompanhados dos respectivos receituários e guias de aplicação, em duas vias, ficando uma via de posse do contratante;
Guia de aplicação, da qual deverão constar no mínimo:
1. Nome do usuário e endereço;
2. Endereço do local de aplicação;
3. Nome (s) comercial (ais) do (s) produto (s) usado (s);
4. Quantidade empregada de produto comercial;
5. Forma de aplicação;
6. Data do início e término da aplicação dos produtos;
7. Riscos oferecidos pelos produtos ao ser humano, meio ambiente e animais domésticos;
8. Cuidados necessários;
9. Identificação do aplicador e assinatura;
10.Identificação do responsável técnico e assinatura;
11.A assinatura do usuário.
Art. 284 - As embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins deverão atender, entre outras, os seguintes requisitos conforme determina o Art. 1º da Lei Federal nº 9.974, de 6 de junho de 2000.
Devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem;
§ 1º O fracionamento e a ré embalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.
§ 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
§ 3º Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de que trata o § 2º a pessoa física ou jurídica responsável pela importação e, tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la.
§ 4º As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersáveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas."
§ 5º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.
§ 6º As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.
Art. 285 - Para serem vendidos ou expostos a venda no Município, os agrotóxicos e seus componentes e afins são obrigados a exibir rótulos e bulas em português, como determina Art. 7º da Lei Federal nº 7.802/89.
Indicações para a identificação do produto, compreendendo:
O nome do produto;
O nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém;
A quantidade de agrotóxicos, componentes ou afins, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso;
O nome e o endereço do fabricante e do importador;
Os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;
O número do lote ou da partida;
Um resumo dos principais usos do produto;
A classificação toxicológica do produto;
Instruções para utilização, que compreendam:
A data de fabricação e de vencimento;
O intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte, conforme o caso;
Informações sobre o modo de utilização, incluídas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a época em que a aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização;
Informações sobre os equipamentos a serem utilizados e sobre o destino final das embalagens;
Informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)
Informações relativas aos perigos potenciais, compreendidos:
Os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente;
Precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;
Símbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto;
Instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos;
Recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.
§ 1º Os textos e símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns.
§ 2º Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:
Não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios;
Não contenham:
Afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso;
Comparações falsas ou equívocas com outros produtos;
Indicações que contradigam as informações obrigatórias;
Declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", "não venenoso", "não tóxico"; com ou sem uma frase complementar, como: "quando utilizado segundo as instruções";
Afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo.
§ 3º Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto complementar que amplie os dados do rótulo, ou que contenha dados que obrigatoriamente deste devessem constar, mas que nele não couberam, pelas dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o seguinte:
Deve-se incluir no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo, antes da utilização do produto;
Em qualquer hipótese, os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de primeiros socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou importador devem constar tanto do rótulo como do folheto.
Art. 286 - A propaganda comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins, em qualquer meio de comunicação conterá obrigatoriamente, clara advertência sobre os ricos do produto a saúde humana, animais e ao meio ambiente.
Art. 287 - A Prefeitura Municipal de Icó, na administração direta e indireta, promoverá a proteção da saúde de seus empregados ou de terceiros contratados que trabalharem aplicando ou manipulando agrotóxicos, seus componentes e afins, como fornecerá equipamentos a seus empregados para a implementação da referida proteção.
§ 1º A omissão no cumprimento do disposto no “caput” deste Artigo implica em responsabilidade civil e administrativa.
§ 2º Nos casos de doenças profissionais ligadas a manipulação e aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, o superior hierárquico imediato do empregado acometido da doença fica obrigado a comunicar o fato ao Ministério Público do Estado.
Art. 288 - No caso de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, com utilização de avião, o prestador de serviço e o usuário são responsáveis pela notificação dos proprietários ou possuidores, q qualquer título, dos imóveis vizinhos, 6 (seis) dias úteis antes da aplicação.
§ 1º Em todos os casos, deverá também ser notificada a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, no mesmo prazo, inclusive, apontando-se a existência de mananciais ou cursos d’ água nas imediações do local de aplicação.
§ 2º Existindo mananciais e cursos d’ água nas imediações do local em que ser aplicado o agrotóxico, seus componentes e afins, com utilização de avião, o usuário deverá pagar antecipadamente taxa para o monitoramento da qualidade das águas.
Art. 289 - Fica proibido o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins organoclorados e mercuriais, no território do Município de Icó.
Art. 290 - Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos como resultado de ação fiscalizadora, serão inutilizados ou terão outro destino, a critério da autoridade competente e o proprietário do mesmo pagando as respectivas despesas.
Art. 291 - O Poder Executivo desenvolverá ações educativas de forma sistemática, visando atingir os produtores rurais e usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, divulgando a utilização de métodos alternativos de combate a pragas e doenças, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres humanos e o meio ambiente.
Art. 292 - A Secretaria Municipal de Saúde, adotará as providências necessárias para definir, como de notificação compulsória, as intoxicações e doenças ocupacionais decorrentes das exposições, agrotóxicos, seus componentes e afins.
SEÇÃO XIV
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Art. 293 - O Executivo Municipal orientará o uso das vias para os veículos que transportem produtos perigosos, assim como, indicará as áreas para estacionamento e pernoite dos mesmos.
Parágrafo único - Para definição das vias e áreas referidas no caput deste artigo, serão evitadas as áreas de proteção aos mananciais, reservatórios de água, reservas florestais e as áreas densamente povoadas e consideradas as características dos produtos transportados.
Art. 294 - Ficam proibidos o estacionamento e pernoite dos veículos transportadores de produtos considerados perigosos à saúde e à vida humana e animal, na malha urbana da cidade, bem como em áreas densamente povoadas do Município de Icó.
Art. 295 - O veículo que transportar produto perigoso deverá evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de água ou reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas.
Art. 296 - O transporte rodoviário de produtos que sejam considerados perigosos ou representem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente, em trânsito no Município de Icó, fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos nesta Lei e seu regulamento, sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiares a cada produto.
Art. 297 - As empresas transportadoras de produtos perigosos e os transportadores autônomos, ou os receptores destes produtos, ficam obrigados a requerer ao Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, através de exposição de motivos, licença para cargas, descargas e trânsito nas vias urbanas, devendo estar explicados o roteiro e horário a serem seguidos rigorosamente, sujeitando-se, entretanto, e prioritariamente, aos horários determinados pelo Município.
§ 1º A licença de trânsito de cargas perigosas será expedida por produto transportado individualmente. Misturas de resíduos não classificados devem ser avaliados pelo órgão técnico da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, para sua liberação.
§ 2º As áreas específicas para estacionamento de veículos transportadores de cargas perigosas devem ser licenciadas pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, após criteriosa avaliação em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, o órgão competente municipal, Secretaria da Saúde e Comissão Municipal de Defesa Civil.
Art. 298 - Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilização do veículo transportador da carga perigosa, o condutor adotará as medidas indicadas na ficha de emergência e no envelope para o transporte correspondente a cada produto transportado, dando conhecimento, imediato, às autoridades com jurisdição sobre as vias, pelo meio disponível mais rápido, detalhando as condições da ocorrência, local classe, riscos e quantidades envolvidas.
Art. 299 - A infraestrutura do estacionamento de veículos transportadores de produtos perigosos será de responsabilidade das transportadoras ou da iniciativa privada, interessada na exploração de tal estabelecimento.
Art. 300 - Os veículos em operação de carga e descarga em área interna das empresas devem observar as orientações da legislação Estadual e, também, as normas internas de segurança das empresas.
Art. 301 - A lavagem de veículos transportadores de cargas perigosas não poderá ser realizada em solo do Município de Icó, até que seja construída e colocada em funcionamento a estação de tratamento de efluentes líquidos, que possa garantir adequado tratamento e fique eliminada a possibilidade de contaminação aos mananciais.
Parágrafo Único - A iniciativa privada poderá construir sua estação de tratamento de efluentes líquidos individual.
Art. 302 - Fica proibida a revenda de recipientes que tenham contido produtos, originalmente, nocivos ou perigosos à saúde pública.
SEÇÃO XV
DO USO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 303 - Poder Executivo através da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos, ficando proibido:
Fabricar explosivos sem licença especial;
Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais quanto à construção, localização e segurança;
Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Transportar explosivos e inflamáveis:
Sem as precauções devidas;
Em veículos de transporte coletivo de passageiros;
Simultaneamente, no mesmo veículo.
Parágrafo Único - A capacidade de armazenamento dos depósitos de explosivos será fixada em função das condições de segurança, da cubagem e da arrumação interna, ressalvado o cumprimento de outras exigências estabelecidas pelos órgãos estadual ou federal competentes.
Art. 304 - Não serão permitidas instalações de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos, no perímetro urbano da Sede, Distritos, povoados ou quaisquer núcleos urbanos.
Art. 305 - Somente será permitida a venda de fogos de artifícios através de estabelecimentos comerciais que satisfaçam os requisitos de segurança aprovados pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Parágrafo Único - A venda para pessoa física, somente poderá ser feita, quando a maior de 18 anos de idade.
Art. 306 - A instalação de postos de abastecimento de veículos ou bombas de gasolina fica sujeita a licenciamento, mesmo que para uso exclusivo de seus proprietários.
§ 1º Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não incomodem ou perturbem o trânsito de pedestres pelas ruas, avenidas e logradouros públicos.
§ 2º As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e aos demais estabelecimentos onde se executam tais serviços.
Art. 307 - A concessão ou renovação de alvará de funcionamento, bem como o licenciamento de construções, destinadas a postos de serviços, oficinas mecânicas, estacionamentos e os postos de lavagem rápida, que operam com serviços de limpeza, lavagem, lubrificação ou troca de óleo de veículos automotivos, ficam condicionadas à execução, por parte dos interessados, de canalização para escoamento das galerias de águas pluviais, através de caixas de óleo, de filtros ou outros dispositivos que retenham as graxas, lama, areia e óleos.
Parágrafo Único - Todo aquele que entrar em operação com as atividades previstas no caput deste artigo, sem prévia licença, terá seu estabelecimento lacrado sumariamente.
Art. 308 - Em caso da não utilização dos equipamentos antipoluentes, o estabelecimento será notificado para, no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação, efetuar os reparos necessários à utilização plena dos equipamentos, sob pena de:
Findo o prazo de 30 (trinta) dias e, mais uma vez constatadas as irregularidades, ser cobrada multa em valor estabelecido neste Código;
Depois de 60 (sessenta) dias, contados da notificação e, mais uma vez constatada a não observância do que prescreve este Código, ser automaticamente cassado o alvará de operação do estabelecimento.
CAPITULO IV
DAS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO E ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 309 - As instalações de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) e similares, por transmissão de radiação eletromagnética, no Município de Icó estão sujeitas às condições previstas neste Código e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, tendo como objetivo:
Definir critérios para a implantação de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB), destinadas aos serviços de telecomunicação no Município de Icó que estejam em conformidade com as normas da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), dos demais órgãos competentes e o contido nesta Lei;
Ordenar a distribuição dos equipamentos, priorizando as instalações compartilhadas, garantindo a qualidade da paisagem urbana e melhorias na urbanização do entorno, diminuindo o impacto visual e garantindo a qualidade ambiental;
Definir limites adequados de radiações eletromagnéticas, visando à qualidade de vida dos cidadãos
Parágrafo Único - Estão compreendidas nas disposições desta Lei as antenas transmissoras que operem na faixa de frequência de 100 KHZ (cem quilohertz) a 300 GHZ (trezentos gigahertz).
Art. 310 - Para efeito do disposto neste capítulo, ficam estabelecidas as seguintes definições:
Os suportes de antenas e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio-base (ERB) são elementos aparentes do mobiliário urbano, destinados a atender os sistemas de telecomunicações, conforme NBR 9283 da ABNT;
Paisagem urbana consiste na configuração visual, objeto da percepção plurisensorial de um sistema de relações resultante da contínua e dinâmica interseção entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio ser humano, numa constante relação de escala, forma, função e movimento, que produz uma sensação estética e que reflete a dimensão cultural de uma comunidade;
Poluição visual é o efeito danoso visível que determinadas ações antrópicas e naturais produzem nos elementos de uma paisagem, acarretando um impacto negativo na sua qualidade;
Compartilhamento é o agrupamento de antenas de várias prestadoras numa mesma torre, poste ou mastro de telecomunicações;
Radiações eletromagnéticas é a propagação de energia eletromagnética, através de variações dos campos elétricos e magnéticos no espaço livre;
Prestadora é toda empresa responsável pela exploração e/ou operação dos serviços de telefonia celular.
Todos os processos de estudo da área e implantação, instalação e operação, dever ter a licencia ambiental e operada de acordo com os parâmetros da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
SEÇÃO II
DA LOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
Art. 311 - Fica vedada a instalação de suporte para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) e equipamentos afins, nos seguintes locais:
Em hospitais, escolas, creches e clínicas médicas que utilizem equipamentos susceptíveis a interferência eletromagnética e a uma distância não inferior a 100m (cem metros) deles e dentro dos limites de radiação constante das normas emanadas pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA;
Em logradouros públicos;
Em áreas de proteção ambiental, áreas verdes urbanas, praças, parques de esportes e de lazer públicos, em pontos turísticos, em sítios históricos, em equipamentos públicos, sem que o projeto de camuflagem dos equipamentos e o projeto urbanístico da área sejam aprovados pelo órgão responsável pela área ou imóvel, em primeira instância;
Em uma distância menor que 500 (quinhentos) metros de raio, com relação a base de um outro suporte para antena e antena transmissora de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio -base (ERB); observando-se os limites de radiação, constantes das normas emanadas pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 312 - Será permitida a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) em prédios de uso misto e/ou residencial, com edificação de 4 (quatro) ou mais pavimentos, desde que o ponto de transmissão das ondas eletromagnéticas fique no mínimo, 10 (dez) metros acima do prédio mais alto que esteja inserido dentro de um raio de 300 (trezentos) metros do seu eixo, com permissão do proprietário ou de todos os proprietários, em documento registrado em Cartório e laudo de engenheiro estrutural, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Parágrafo Único - A instalação permitida no caput deste artigo, será aplicada sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
SEÇÃO III
DOS PADRÕES TÉCNICOS SANITÁRIOS E AMBIENTAIS
Art. 313 - Toda instalação de antena transmissora de radiação eletromagnética será feita, de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a radiação adicional a ser emitida pela nova antena, medida por equipamento aferido por órgão competente, que faça a integração de todas as frequências na faixa prevista por esta Lei ou o que vier a ser estabelecido pela ANATEL, caso este último seja menor, não ultrapasse 100 uW/cm2 (cem microwatts por centímetro quadrado), em qualquer local passível de ocupação humana.
Art. 314 - Constatado o não cumprimento da exigência prevista no artigo 317, a Administração Municipal, através da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, intimará a prestadora para que no prazo de 30 (trinta) dias, proceda às alterações necessárias ao enquadramento nos limites estabelecidos nesta Lei, de vendo a prestadora comprovar essa condição, por medições feitas por profissional habilitado, com a respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art. 315 - Constatado o não cumprimento da exigência prevista nos artigos 318 e 319, a Administração Municipal, através da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, notificará a prestadora para o imediato desligamento da fonte de irradiação e do consequente cancelamento da licença de operação, aplicando, simultaneamente, multa e novas multas diárias pela persistência da desobediência, na forma disposta nesta Lei, comunicando à ANATEL a irregularidade cometida.
Art. 316 - Os níveis de ruído provocado pelos equipamentos em operação deverão ser compatíveis ao conforto ambiental do ser humano e do animal, visando a atender à legislação pertinente ao sossego público.
SEÇÃO IV
DOS LICENCIAMENTOS
Art. 317 - O licenciamento para construção e instalação de suportes para antena, antenas transmissoras de telefonia celular, de recepção móvel celular, de estações de rádio - base (ERB) e equipamentos afins, se dará pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, e será concedido em três etapas sequenciais, destinadas, respectivamente, à apreciação dos requerimentos Licença Prévia (L.P.), Licença de Instalação (L.I.) e Licença de Operação (L.O.), devendo haver renovação anual da Licença de Operação (L.O.), desde que atendidos os parâmetros determinados nesta Lei.
Art. 318 - Para a Licença Previa (L.P.), a prestadora deverá apresentar requerimento perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, instruído com os documentos previstos no Código de Obras, e mais os seguintes:
Laudo técnico, assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, contendo as características da instalação, tais como:
Faixa de frequência de transmissão;
A quantidade e tipo de antenas, especificando a quantidade por setor quando o sistema for setorizado;
Número máximo de canais e potência máxima irradiada das antenas, quando o número máximo de canais estiver em operação;
A altura, a inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação das antenas; e
A estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando detém o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas verticais e horizontais de irradiação da antena graficados em plantas, contendo a indicação de distância e respectivas densidades de potência, dentro de um raio de 500 (quinhentos) metros do eixo do suporte da antena transmissora;
Laudo radiométrico de medição prévia da densidade de potência irradiada no local para onde se solicita a instalação da antena, dentro de um raio de 500 (quinhentos) metros a contar do eixo do suporte da antena transmissora a ser instalada;
Certidão Negativa de Débito, caso a apresentada inicialmente esteja vencida;
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos diversos profissionais responsáveis pelos laudos previstos nos incisos I e II.
Art. 319 - A Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, após a análise e a conclusão da Licença Prévia, o empreendedor encaminhara para o órgão a solicitação para a Licença de Instalação.
§ 1º Para proceder à análise, no âmbito de sua competência, à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, verificará se o processo está devidamente instruído com os documentos previstos nos incisos I a IV do artigo anterior, e ainda, obrigatoriamente, com aqueles exigidos abaixo relacionados:
Registro da estação de rádio base (ERB) junto à Agência Nacional de Telecomunicação (ANATEL);
Documento que comprove a titularidade do imóvel devidamente registrado no cartório de registro de imóveis;
Contrato de aluguel do imóvel registrado, quando for o caso;
Planta de localização do imóvel assinada por engenheiro civil, arquiteto ou engenheiro florestal na área rural;
Planta de situação do imóvel com a localização pretendida de todos os equipamentos assinada por engenheiro civil, arquiteto ou engenheiro florestal na área rural;
Planta cadastral, contendo todos os elementos existentes num raio de 500 (quinhentos) metros do centro do suporte para a antena, assinada por engenheiro civil, arquiteto ou engenheiro florestal na área rural;
Comprovantes de pagamento das L.P e L.I.
Art. 320 - Para a Licença de Operação (L.O), a prestadora deverá apresentar requerimento ao Órgão Ambiental Municipal, instruído com os seguintes documentos:
Laudo radiométrico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação com a respectiva ART, da medição dos níveis de densidade de potência irradiada, dentro de um raio de 500 (quinhentos) metros, a contar do eixo do suporte da antena transmissora, com todos os canais em operação, bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena graficados em plantas, contendo a indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;
Identificação dos equipamentos empregados na medição e dos Certificados de Calibração realizada por laboratório credenciado pelo INMETRO;
Cópia da Licença de Implantação e dos projetos aprovados;
Comprovantes de pagamento das L.P, L.I e L.O;
Certidão Negativa de Débito referente ao imóvel.
Art. 321 - A Renovação Anual da Licença de Operação (R.L.O.) será apreciada e concedida pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, devendo, a prestadora, apresentar requerimento instruído com Laudo radiométrico, assinado por físico ou engenheiro especializado na área de radiação não ionizante, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, o qual deverá conter:
As características da ERB e a Potência Efetivamente Irradiada com todos os canais instalados em operação;
Medições dos níveis de densidade de potência, em qualquer período de 6 (seis) minutos, em situação de pleno funcionamento da ERB, considerando um raio de 500 (quinhentos) metros do eixo do suporte da antena, bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena graficados em plantas, contendo a indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;
Medições realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego telefônico da ERB sejam considerados, no caso da impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados;
Identificação dos equipamentos empregados na medição e dos Certificados de Calibração realizada por laboratório credenciado pelo INMETRO;
Certidão Negativa de Débito;
Licença de operação e projetos aprovados.
Art. 322 - O licenciamento poderá ser cancelado a qualquer tempo, se comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário relacionado com o equipamento.
SEÇÃO V
DOS DISPOSITIVOS
Art. 323 - As empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações estarão obrigadas a apresentar Plano de expansão das ERBs no Município de Icó, para análise pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, antes de iniciarem as solicitações individuais de licença.
Art. 324 - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações estão obrigadas a, no prazo de 18 meses, apresentar Plano de Expansão de Torres Compartilhadas, para análise da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que se suportará tecnicamente em instituições que detenham conhecimento técnico no assunto.
Art. 325 - A gestão de cada compartilhamento será feita pela empresa que, através de licitação pública, ganhar a permissão de uso da respectiva área ou a quem ela designar, desde que autorizada pela Administração Pública Municipal.
Art. 326 - As medições de radiação previstas nesta Lei deverão ser previamente comunicadas à Administração Municipal, mediante protocolo, constando local, dia e hora de sua realização para que a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA faça o acompanhamento.
Art. 327 - As despesas relativas aos Laudos Radiométricos, ou a quaisquer outros documentos exigidos pelo Poder Público Municipal, correrão por conta das empresas prestadoras dos serviços.
Art. 328 - As empresas prestadoras estarão obrigadas a implantar sinalização adequada para alerta e proteção das pessoas que realizam trabalhos de manutenção específica ou geral, dentro dos limites físicos críticos de radiação eletromagnéticas.
Art. 329 - Caberá a Administração Municipal:
Formar uma comissão técnica através da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, no acompanhamento dos processos de instalação, comercialização e funcionamento das fontes de radiação no Município de Icó, com a representação de representantes das empresas da área, servidores municipais e técnicos especializados.
Estabelecer cobrança, através de preço público, fixado em Decreto do Executivo, pela utilização da atmosfera no Município, para o funcionamento de fonte de radiação, podendo o pagamento ser em espécie ou em obras compensatórias.
Art. 330 - Todos os valores decorrentes de aplicações desta Lei serão aplicados no Fundo Municipal do Meio Ambiente, para atender aos objetivos nele previstos.
Art. 331 - O profissional responsável pela instalação das ERBs, às quais se refere esta Lei, deve ser engenheiro de telecomunicações, engenheiro eletricista com ênfase em telecomunicações ou engenheiro eletrônico, conforme determina o artigo 9º da Resolução 218/73 do CONFEA Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, para as instalações dos suportes para as antenas, engenheiro civil ou mecânico.
Art. 332 - Os responsáveis pelas antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB), ou equipamentos afins, que já estiverem instalados, com licença anterior a esta Lei, terão 180 (cento e oitenta) dias de prazo para solicitarem nova Licença de Instalação, adequando-se às disposições nela contidas.
§ 1º Caso não seja cumprido o quanto determinado no caput deste artigo, serão aplicadas as disposições dos artigos 317, 318 e 319, respectivamente.
§ 2º Em caso de cancelamento da licença de operação, o fato será imediatamente comunicado à ANATEL.
§ 3º Em caso de cancelamento de licença e/ou desligamento pela prestadora, da ERB, a prestadora terá que promover a remoção da estrutura de suporte de todos os equipamentos que compõem a ERB.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Art. 333 - Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta Resolução, com base na Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, sem prejuízo de outras infrações tipificadas na legislação.
Art. 334 – São Também consideradas infrações ambientais:
Construir, instalar, alterar, reformar, ou fazer funcionar em qualquer parte do território do município, estabelecimentos, obras, empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, sem prévio licenciamento ambiental da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA ou em desacordo com os termos da licença expedida;
Emitir ou lançar efluentes ou resíduos líquidos sólidos ou gasosos, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, relativas à proteção, preservação e conservação do meio ambienta;
Causar poluição hídrica que torne, necessário a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
Desrespeitar interdições de uso de passagens e outras estabelecidas administrativamente para proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público;
Utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, contrariando as normas regulamentares emanadas dos órgãos federais, estaduais e municipais;
Iniciar atividade ou construção de obra, sem prévia aprovação do Estudo Ambiental pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos estadual e federal competentes, quando for o caso;
A não comunicação imediata à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA da ocorrência de evento potencialmente danoso ao meio ambiente, em decorrência do exercício de atividade ou de realização de obra autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar às providencias que estão sendo tomadas para mitigação dos danos ocasionados;
Continuar em atividade quando a autorização ou licença tenha expirado seu prazo de validade;
Opor-se à ação de fiscalização de obra ou atividade;
Negar informações ou prestar falsas informações quando solicitadas pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA;
Retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do agente fiscalizador no trato de questões ambientais;
Deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou realiza-la com imprecisão, descontinuidade, ambiguidade, de forma incompleta ou falsa;
Causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas protegidas e de interesse ambiental previstas nesta Lei, tais como: construir em locais proibidos, provocar erosão, jogar rejeitos, promover escavações, extrair material, cortar ou podar árvores em áreas protegidas sem autorização da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA ou em desacordo com as normas técnicas vigentes;
Praticar atos de caça contra espécimes da fauna silvestre nos limites do Município de Icó ou ainda, matar, perseguir, caçar, apanhar, comercializar, transportar, utilizar, impedir a procriação da fauna, destruir ninhos, abrigos ou criadouros naturais, manter animais silvestres em cativeiro, ou agir de forma a causar perigo à incolumidade dos animais da fauna silvestre;
Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, tombado ou não, na área do município de Icó;
Lançamento de óleo ou detritos de qualquer natureza nos recursos hídricos do município de Icó;
Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;
Pescar espécies que devem ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores ao permitidos;
Pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
Danificar de qualquer forma, às praças, largos, canteiros e às áreas verdes;
Cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declarada imune de corte;
Estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporte de produtos perigosos fora dos locais, roteiros e horários permitidos pela legislação;
Lavar veículos que transportem produtos perigosos ou descarregar os rejeitos desses veículos fora dos locais legalmente permitidos;
Colocar, depositar ou lançar resíduos sólidos ou entulho, de qualquer natureza, nas vias públicas, ou em local inapropriado;
Colocar rejeitos hospitalares, de clinicas médicas e veterinárias, odontológicas, laboratório de análises clinicas e de farmácias, rejeitos perigosos, radiativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo domiciliar ou lança-los em local impróprio;
Emitir poluentes acima das normas de emissão fixados na legislação municipal, estadual ou federal, ou concorrer para a inobservância dos padrões de qualidade das águas, do ar, do solo, do som e visual;
Efetuar lançamento de esgotos in natura e outros efluentes na rede de coleta de águas pluviais;
Praticar atos de comércio, indústria e assemelhados compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem autorização ou licença devida e contrariando a legislação federal, estadual e municipal;
Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, árvores ou plantas de ornamentação de praças, ruas, avenidas e logradouros públicos;
Dificultar ou impedir o uso público de rios mediante a construção de obras, muros e outros meios que impossibilitem o livre acesso das pessoas em qualquer sentido ou direção;
Destruir, inutilizar ou deteriorar bem do patrimônio histórico ou cultural, especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; e
Deixar o responsável que seu animal doméstico transite nas áreas públicas dispondo excrementos e resíduos respectivos nesses locais.
Art. 335 - Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 2008.
Parágrafo Único - As penalidades incidirão, verificado o nexo causal entre a ação e o dano, sobre os autores diretos, alcançando, na sua ausência e impossibilidade de identificação, proprietários do imóvel, arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores, bem como, de modo compartilhado, autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na prática do ato, na forma prevista nesta resolução.
Art. 336 - São autoridades competentes, para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, os servidores designados para as atividades de fiscalização pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, através dos Fiscais Ambiental com apoio necessário das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado do Ceará.
§ 1º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades referidas no caput, para acionar o exercício do seu poder de polícia.
§ 2º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
Art. 337 -As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
§ 1º O procedimento administrativo iniciar-se-á com a lavratura do Auto de Infração Ambiental e Imposição de Penalidade - AIA.
§ 2º Ficam asseguradas aos agentes públicos designados, para o exercício das atividades de fiscalização, a entrada e permanência em áreas e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e hora, pelo tempo necessário à constatação e tipificação da infração ambiental, bem como a requisição de força policial para vencer eventuais resistências.
Art. 338 - As infrações ambientais serão punidas com as seguintes penalidades:
Advertência;
Multa simples;
Multa diária;
Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
Destruição ou inutilização do produto;
Suspensão de venda e fabricação do produto;
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
Demolição de obra, e
Restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º As agravantes e atenuantes da pena serão apuradas pela autoridade ambiental, no processo administrativo, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, para diminuir ou majorar o valor inicialmente fixado pelo agente autuante.
§ 3º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998; nos artigos 102 a 107 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
§ 4º As sanções indicadas nos incisos V a IX deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares, por meio de termo próprio, independentemente das demais penalidades.
Art. 339 - Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental, cometida pelo mesmo infrator, no período de 05 (cinco) anos. A reincidência será classificada como:
Específica: cometimento de infração ambiental da mesma natureza;
Genérica: cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
§ 1º No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo ou ao dobro, respectivamente.
§ 2º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou.
§ 3º Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:
Agravar a pena conforme disposto no caput;
Notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias, e
Julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.
§ 4º - Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade.
SEÇÃO I
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
Art. 340 - A penalidade de advertência será imposta ao infrator diante das infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente.
§ 1º - Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (um mil real), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
§ 2º - A autoridade ambiental deverá consignar prazo de 30 (trinta dias) para que o infrator se apresente à Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, visando definir qual procedimento deverá ser adotado para regularizar sua obra ou atividade e reparar o dano.
§ 3º - No caso em que se verificar que o infrator é reincidente, a penalidade de advertência será anulada, aplicando-se a penalidade de multa simples.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA SIMPLES
Art.341 - A multa será sempre imposta quando a infração estiver sendo cometida ou já estiver consumada.
§ 1º - A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
§ 2º O valor da multa de que trata esta Resolução será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) e o máximo de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais).
§ 3º A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo da obrigação de recuperar o dano.
SEÇÃO III
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DIÁRIA
Art. 342 - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 1º - Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração, indicando o valor da multa dia que não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido no artigo 339, nem superior a 10% (dez por cento) do valor da multa simples máxima cominada para a infração.
§ 2º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar a Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
§ 3º Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas nesta Resolução.
§ 4º Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução.
§ 5º O valor da multa será consolidado e executado periodicamente, após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.
§ 6º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos com o órgão ambiental encerrará a contagem da multa diária.
SEÇÃO IV
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE APREENSÃO E DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO
Art. 343 - A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto no que couber a legislação federal e estadual sobre o tema.
SEÇÃO V
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE APREENSÃO E DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO
Art. 344 - A penalidade de suspensão de venda e fabricação de produto será aplicada pela autoridade ambiental, quando o produto não estiver obedecendo às determinações legais e regulamentares, após o devido processo legal garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO VI
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE
Art. 345 - O embargo de obra ou atividade deverá ser restrito aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
Parágrafo Único - O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto da aplicação das demais penalidades, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:
Suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzido na área ou local do embargo infringido, e
Cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.
Art. 346 - No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.
§1º - O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento.
§ 2º - Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.
§ 3º - No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal.
§ 4º - Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município de Icó.
Art. 347 - O embargo de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.
Art. 348 - A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental, após a apresentação, do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade, nos autos do processo administrativo.
SEÇÃO VII
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO
Art. 349 - A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando:
Verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental, ou
Quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.
§ 1º A demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração.
§ 2º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração, apurados no curso do Auto de Infração.
§ 3º Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.
SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES RESTRITIVAS DE DIREITO
Art. 350 - A penalidade prevista no inciso X, do artigo 336, referente à restrição de direitos, se desdobra, observando-se o artigo 8º da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 2008, no âmbito administrativo, em:
Suspensão parcial ou total de atividades, e
Interdição temporária de direitos.
§ 1º As sanções previstas no caput somente serão aplicadas encerrado o processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, por ato próprio da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 351 - A pena de interdição temporária de direitos, aplicáveis as pessoas físicas e jurídicas, são:
Suspensão de registro, licença ou autorização;
Cancelamento de registro, licença ou autorização;
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, e
Proibição de contratar com a Administração Pública.
SEÇÃO IX
SUBSEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA
Art. 352 - Matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Multa de:
R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais, estadual e federal, de risco ou ameaça de extinção;
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais, estadual e federal, ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
§ 1º As multas serão aplicadas em dobro, se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
§ 2º Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.
§ 3º Incorre nas mesmas multas:
Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural, ou
Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
§ 4º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa.
§ 5º No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta Resolução, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 6º Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 7º São espécimes da fauna silvestre nativa, para os efeitos desta Resolução, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
§ 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente.
§ 9º A coleta de material destinado a fins científicos deverá ser autorizada por órgão ambiental competente.
§ 10 A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. A definição da multa máxima se dará por laudo técnico.
Art. 353 - Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no território do Município de Icó, ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível:
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de:
R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção;
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais, estadual e federal, de fauna silvestre ameaçada de extinção inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
§ 1º Entende-se por introdução de espécime animal silvestre, nativo ou exótico, a entrada de animal no território do Município de Icó, sua guarda e manutenção continuada a qualquer tempo, a soltura de animal fora de sua área de distribuição natural, bem como a reintrodução, revigoramento populacional ou a translocação, sem autorização do Órgão Ambiental competente.
§ 2º - Incorre nas mesmas penas:
Quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível;
Quem permite a reprodução entre espécies diferentes, introduzindo na natureza indivíduos híbridos.
Art. 354 - Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente:
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de:
R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção, ou
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade constante de listas oficiais, estadual e federal, de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
Parágrafo Único - Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
Art. 355 - Praticar caça no território do Município de Icó:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de:
R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo capturado, ou
R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais, estadual e federal, de fauna ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
Art. 356 - Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), com acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade excedente.
Art. 357 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) com acréscimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo.
Parágrafo Único - Entende-se por abuso e maus-tratos, animais mantidos em recintos impróprios ou sob manejo inadequado, ou debilitados por falta de alimento ou de acompanhamento de profissional habilitado, quer na guarda de um só indivíduo, quer na guarda de criadouros autorizados ou zoológicos.
Art. 358 - Molestar de forma intencional qualquer espécie de cetáceo, pinípede ou sirênio em águas jurisdicionais brasileiras:
Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 359 - Deixar, o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo ser majorada até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante laudo técnico.
§ 1º O livro de registro deve conter a relação dos animais do acervo faunístico, especificando sexo, marcação individual dos indivíduos (anilha, microchip, tatuagem, brinco, entre outros), comprovação de origem e destino, data de entrada e saída, além do nome científico e popular.
§ 2º Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados.
§ 3º O fornecimento de dados inconsistentes ou fraudados inclui a falta de documentação de entrada e saída de cada espécie do plantel devidamente preenchida pelos técnicos responsáveis.
Art. 360 - Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres:
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que observará as condições estabelecidas na autorização para o comércio de animais silvestres outorgada pelo órgão competente.
§ 1º A declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres deve ser acompanhada de nota fiscal e da marcação individual do espécime.
§ 2º - Mediante laudo técnico que ateste a gravidade do dano, o valor inicial da multa poderá ser majorado em até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 361 - Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), majorado até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante laudo técnico.
Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica ao uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas e educacionais.
Art. 362 - Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) majorado até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante laudo técnico.
Art. 363 - Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime, quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
§ 1º - Incorre nas mesmas multas quem:
Pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
Pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
Transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;
Transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;
Captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida, e
Eixar de apresentar declaração de estoque.
§ 2º - A multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com acréscimo de R$ 1.000,00 (um mil reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, nos casos de pesca acima de 100 (cem) quilos.
Art. 364 - Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de R$ 30,00 (trinta reais), por quilo, ou fração do produto da pescaria, ou por espécime, quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
Parágrafo Único - Mediante laudo técnico que ateste a gravidade do dano o valor inicial da multa poderá ser majorado em até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 365 - Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo, ou fração do produto da pesca, ou por espécime, quando se tratar de produto de pesca para ornamentação.
§ 1º Os valores para imposição de multa decorrentes do caput serão diferenciados para as seguintes atividades específicas como segue:
Descrição Valor da Multa em Reais Amador Desembarcada R$ 500,00 (quinhentos reais) Amador Embarcada R$ 3.000,00 (três mil reais) Profissional R$ 10.000,00 (dez mil reais)
§ 2º Caso a quantidade ou espécie constatada, no ato fiscalizatório, esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
Art. 366 - Importar ou exportar quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de desenvolvimento, bem como introduzir espécies nativas, exóticas ou não autóctones em águas jurisdicionais do estado do Ceará ou Nacional que passa no município do Icó, sem autorização ou licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de R$ 100,00 (cem reais) por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime, quando se tratar de espécies aquáticas, oriundas de produto de pesca para ornamentação.
§ 1º Incorre na mesma multa quem introduzir espécies nativas ou exóticas em águas jurisdicionais do estado do Ceará ou Nacional que passa no município do Icó, sem autorização do órgão competente, ou em desacordo com a obtida.
§ 2º A multa de que trata o caput será aplicada em dobro se houver dano ou destruição de recife de coral.
§ 3º Mediante laudo técnico que ateste a gravidade do dano, o valor inicial da multa poderá ser majorado em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 367 - Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como recifes de coral, sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou espécime do produto.
§ 1º Incorre nas mesmas multas quem:
Utiliza, comercializa ou armazena invertebrados aquáticos, ou subprodutos destes, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida, e
§ 2º Mediante laudo técnico que ateste a gravidade do dano, o valor inicial da multa poderá ser majorado em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 368 - A comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração, quando esta incidir sobre espécies sobre exploração s ou ameaçadas de sobre exploração, com o acréscimo de:
R$ 40,00 (quarenta reais) por quilo ou fração do produto da pesca de espécie, constante das listas oficiais brasileiras de espécies ameaçadas de sobre exploração, ou
R$ 60,00 (sessenta reais) por quilo ou fração do produto da pesca de espécie, constante das listas oficiais brasileiras de espécies sobre exploradas.
Art. 369 - Deixar, os comandantes de embarcações destinadas à pesca, de preencher e entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo órgão competente:
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 370 - Para os efeitos desta Resolução, considera-se pesca todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Parágrafo Único - Entende-se por ato tendente à pesca aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.
SUBSEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES EM ÁREAS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS
Art. 371 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento, obras ou serviços sujeitos ao licenciamento ambiental, localizados em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 1º Incorre na mesma pena quem acondicionar ou dispor resíduos sólidos em áreas de proteção de mananciais, legalmente estabelecidas, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
§ 2º - Para os fins desta Resolução, entende-se por resíduos sólidos qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólidos e semissólido, que resulte de atividade industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços, de varrição e de outras atividades da comunidade, capazes de causar degradação ambiental.
§ 3º - Os valores para imposição de multa decorrentes do caput serão diferenciados para as seguintes atividades específicas como segue:
Empreendimentos e edificações destinadas a qualquer uso ou finalidade.
Multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescidos de R$ 20,00 (vinte reais) por metro quadrado (m²) de área de intervenção.
Obras de movimentação de terra (corte, aterro, bota-fora e empréstimo).
Multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescidos de R$ 30,00 (trinta reais) por metro cúbico (m³) de intervenção.
Parcelamento ou desmembramento de solo.
Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por lote ou fração ideal.
Obras que provoquem assoreamento de corpos d’água ou áreas de várzea.
Multa: R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por metro quadrado (m²) de intervenção ou metro linear afetado, majorados com R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) por nascente afetada.
Obras de aterramento de corpos d’água ou áreas de várzea.
Multa: R$ 1.000,00 (um mil reais) acrescidos de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por metro quadrado (m²) de intervenção ou metro linear afetado, majorados com R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) por nascente afetada.
§ 4º Os valores para imposição de multa, decorrentes do § 1º, serão diferenciados para as seguintes atividades específicas como segue:
Resíduos de obras ou construção civil (entulho).
Multa de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por metro cúbico (m³) de material disposto.
Resíduos domésticos (orgânico, residencial, comercial e de estabelecimentos prestadores de serviços).
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro cúbico (m³) de material disposto.
Resíduos industriais.
Multa de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por metro cúbico (m³) de material disposto.
Resíduos hospitalares (hospitais, farmácias ou postos de saúde),
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro cúbico (m³) de material disposto.
Art. 372 - Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais em área de proteção aos mananciais, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) majorada até R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante laudo técnico.
Parágrafo Único - Incorre nas mesmas penas, quem deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente.
Art. 373 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana, ou ao meio ambiente, em área de proteção aos mananciais, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) majorada até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante laudo técnico.
§ 1º Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada ao quíntuplo.
SUBSEÇÃO III
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA
Art. 374 - Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação ou utilizá-las com infringência das normas de proteção, em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida.
Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou fração.
§ 1º Os valores para imposição de multa decorrentes do caput serão diferenciados, para os seguintes tipos de vegetação e estágios sucessionais:
Descrição Valor da Multa em R$
Vegetação pioneira e demais formas, incluindo exóticas
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) / ha
Vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) / ha
Vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração R$ 30.000,00 (trinta mil reais) / ha
Vegetação nativa secundária em estágio avançado de regeneração R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) / ha
Vegetação nativa primária R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) / ha
Art. 375 - Cortar árvores em área considerada de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem autorização da autoridade competente.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.
Parágrafo Único - Os valores para imposição de multa decorrentes do caput serão diferenciados, para os seguintes tipos de vegetação e estágios sucessionais:
Descrição Valor da Multa em R$
Vegetação pioneira e demais formas, incluindo exóticas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) / ha
Vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração R$ 10.000,00 (dez mil reais) / ha
Vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração R$ 15.000,00 (quinze mil reais) / ha
Vegetação nativa secundária em estágio avançado de regeneração R$ 20.000,00 (vinte mil reais) / ha
Vegetação nativa primária R$ 20.000,00 (vinte mil reais) / ha
Art. 376 - Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração, majorado até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante laudo técnico.
Art. 377 - Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais.
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc.
Art. 378 - Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.
§ 1º Incorre nas mesmas penalidades quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.
§ 2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.
§ 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
Art. 379 - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.
§ 1º No caso da área de Reserva Legal, prevista Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 380 - Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em unidades de conservação ou objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente:
§ 1º Para os fins dispostos no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação, definidos pela legislação, tais como os biomas da mata atlântica e do cerrado.
§ 2º Os valores para imposição de multa decorrentes do caput serão diferenciados para os seguintes tipos de vegetação e estágios sucessionais:
Descrição Valor da Multa em R$
Vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) / ha
Vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração R$ 15.000,00 (quinze mil reais) / ha
Vegetação nativa secundária em estágio avançado de regeneração R$ 30.000,00 (trinta mil reais) / ha
Vegetação nativa primária R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) / ha
Art. 381 - Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a concedida:
§ 1º Os valores para imposição de multa decorrentes do caput serão diferenciados para os seguintes tipos de vegetação e estágios sucessionais:
Descrição Valor da Multa em R$
Vegetação pioneira e demais formas, incluindo exóticas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) / ha
Vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração R$ 15.000,00 (quinze mil reais) / ha
Vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração R$ 30.000,00 (trinta mil reais) / ha
Vegetação nativa secundária em estágio avançado de regeneração R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) / ha
Vegetação nativa primária R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) / ha
Art. 382 - Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS ou em desacordo com a autorização concedida:
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por hectare ou fração.
Art. 383 - Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente:
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por hectare ou fração.
Art. 384 - Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a concedida:
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico (m³).
Parágrafo Único - Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a reposição florestal obrigatória.
Art. 385 - Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo:
Multa de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade.
Parágrafo Único - A aplicação do disposto neste artigo dependerá de prévia divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito.
Art. 386 - Deixar de averbar a reserva legal:
Penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal.
§ 1º O autuado será advertido para que, no prazo legal, apresente termo de compromisso de averbação e preservação da reserva legal firmado junto ao órgão ambiental competente, definindo a averbação da reserva legal e, nos casos em que não houver vegetação nativa suficiente, a recomposição, regeneração ou compensação da área devida consoante.
§ 2º - Durante o período previsto no § 1º, a multa diária será suspensa.
§ 3º - Caso o autuado não apresente o termo de compromisso previsto no § 1º, no prazo assinalado, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada nesta Resolução.
§ 4º - As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental.
Art. 387 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouro público ou em propriedade privada alheia.
Multa de R$ 100,00 (cem reais) por unidade ou R$1.000,00 (um mil reais) por metro quadrado.
Art. 388 - Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por unidade.
Art. 389 - Fazer uso de fogo em áreas agropastoris, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida.
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por hectare ou fração.
Art. 390 - Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano.
Multa até R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de fabricação e comercialização, mediante laudo técnico.
Art. 391 - Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), fundamentada em laudo técnico.
Art. 392 - As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aumentadas pela metade quando:
Ressalvados os casos previstos nos artigos 374º e 387º, a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio, e
A vegetação destruída, danificada, utilizada ou explorada contiver espécies ameaçadas de extinção, constantes de lista oficial.
SUBSEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES DAS ÁREAS VERDES E ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 393 - O descumprimento às disposições da presente lei sujeitará o responsável ao pagamento de multas, arbitradas em valores correspondentes a Unidade Fiscal de Referência - UFIRCE, nas seguintes hipóteses:
Corte não autorizado, derrubada ou morte provocada de árvores isoladas, será quantificado pela seguinte tabela:
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Árvores |
DAP < 0,15m |
DAP >0,15m e <0,45m |
DAP> 0,45m |
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Nativas |
130 UFIRCE |
530 UFIRCE |
990 UFIRCE |
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Exóticas |
90 UFIRCE |
390 UFIRCE |
670 UFIRCE |
Os valores aqui expressos são por árvore;
Os valores para árvores em bem público, serão estipulados em dobro do estabelecido no inciso I deste artigo.
Para efeito desta lei, entende-se por DAP, diâmetro à altura do peito.
Corte de árvores não autorizado, derrubada ou morte provocada em áreas com associações vegetais de matas nativas.
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Árvores |
DAP < 0,15m |
DAP >0,15m e <0,45m |
DAP> 0,45m |
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Nativas |
120 UFIRCE |
330 UFIRCE |
790 UFIRCE |
Poda excessiva, desta lei, de 30 (trinta) a 100 (cem) UFIRCE, por árvore, a critério da avaliação técnica;
Não cumprir o replantio desta lei, 10 (dez) UFIRCE, por árvore;
Fixação de faixas, placas, cartazes, pintar e outros, desta lei, 10 (dez) UFIRCE por árvore, obrigando-se o infrator a reparar o dano, mediante orientação técnica da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA;
Poda de raízes em arborização pública, da presente lei, 50 (cinquenta) UFIRCE por árvore;
Informação inverídica, multa de 100 (cem) UFIRCE, por árvore;
No caso de parecer negativo, 100 (cem) UFIRCE por árvore;
Art. 394 - Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, independente da responsabilidade civil ou penal cabível.
SUBSEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EXCLUSIVAMENTE EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 395 - Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones:
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) majorada até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante laudo técnico do órgão gestor da unidade de unidades de conservação.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental, as florestas nacionais, as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade.
§ 2º Nas áreas particulares, localizadas em refúgios de vida silvestre, monumentos naturais e reservas particulares do patrimônio natural podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo.
Art. 396 - Violar as limitações administrativas provisórias, impostas às atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental nas áreas delimitadas para realização de estudos, com vistas à criação de unidade de conservação: Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), majorada até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante laudo técnico do órgão gestor da unidade de unidades de conservação.
Parágrafo Único - Incorre nas mesmas multas quem explora, a corte raso, a floresta ou outras formas de vegetação nativa nas áreas definidas no caput.
Art. 397 - Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação, sem a devida autorização, quando esta for exigível:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), majorada até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante laudo técnico do órgão gestor da unidade de unidades de conservação.
§ 1º A multa será aplicada em dobro caso as atividades de pesquisa coloquem em risco demográfico as espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural, quando as atividades de pesquisa científica não envolverem a coleta de material biológico.
Art. 398 - Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais em unidade de conservação, sem autorização ou permissão do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a obtida, quando esta for exigível.
Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), majorada R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante laudo técnico do órgão gestor da unidade de unidades de conservação.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.
Art. 399 - Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), majorada até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante laudo técnico do órgão gestor da unidade de unidades de conservação.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.
Art. 400 - Realizar liberação planejada ou cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental, ou zonas de amortecimento das demais categorias de unidades de conservação, em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), majorada até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante laudo técnico do órgão gestor da unidade de conservação.
§ 1º A multa será aumentada ao triplo, se o ato ocorrer no interior de unidade de conservação de proteção integral.
§ 2º A multa será aumentada ao quádruplo, se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade.
§ 3º O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação, até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo plano de manejo.
Art. 401 - Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), majorada até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante laudo técnico do órgão gestor da unidade de conservação.
Art. 402 - Causar dano à unidade de conservação:
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), majorada até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante laudo técnico do órgão gestor da unidade de conservação.
Art. 403 - Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível:
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), majorada até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante laudo técnico do órgão gestor da unidade de conservação.
Parágrafo Único - Incorre nas mesmas multas quem penetrar em unidade de conservação cuja visitação pública ou permanência sejam vedadas pelas normas aplicáveis ou ocorram em desacordo com a licença da autoridade competente.
Art. 404 - As infrações previstas nesta Resolução, exceto as dispostas nesta Subseção, quando forem cometidas ou afetarem unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicadas em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este.
SUBSEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS ADMINISTRATIVAS
Art. 405 - Todas as infrações desta Subseção, independentemente da penalidade cominada a cada tipo, devem ser aplicadas com fundamento e motivação alicerçada em decisão da autoridade ambiental.
Art. 406 - Obstar ou dificultar a ação do Poder Público, no exercício de atividades de fiscalização ambiental:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 407 - Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização:
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare do imóvel.
Art. 408 - Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 409 - Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares, quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente, no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 410 - Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:
Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 411 - Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
SEÇÃO X
DAS INFRAÇÕES DA POLUIÇÃO E PUBLICIDADE VISUAL URBANA
Art. 412 - São considerados solidariamente responsáveis pela publicidade exposta e por eventuais danos dela decorrentes:
O proprietário ou o possuidor do veículo de divulgação;
O proprietário do imóvel onde se encontra instalada;
O anunciante;
O profissional técnico responsável e a empresa instaladora.
Art. 413 - A infração a dispositivo desta Lei, sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
Notificação para a regularização ou remoção do anúncio, observados os seguintes prazos máximos:
24 horas a partir da notificação, para a remoção de anúncio instalado sem o licenciamento prévio obrigatório em local ou via onde é expressamente vedada a instalação;
15 dias a partir da notificação, para a regularização ou remoção de anúncio instalado sem licença ou em desacordo com o desenho aprovado;
30 dias a partir da notificação, para a remoção de anúncio com o licenciamento vencido e para o qual não houve prorrogação;
Aplicação de multa conforme estabelecido nesse Código, dobrada na reincidência;
Cancelamento da licença com a consequente remoção do anúncio pela Prefeitura, as expensas do infrator.
Art. 414 - Constitui, ainda, infração punível nos termos desta Lei a exibição de publicidade:
Em mau estado de conservação ou sem ostentar o número de licença ou cadastro de forma legível: multa diária correspondente a 10% (dez por cento) do valor da licença;
Para a qual haja a determinação de remoção: multa diária correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da licença.
§ 1º Os responsáveis pelo anúncio deverão manter a disposição da fiscalização a documentação comprobatória do licenciamento e cadastro do anúncio bem como os comprovantes de pagamento das taxas, no que for de sua responsabilidade.
§ 2º A permanência da estrutura de sustentação ou suporte de anúncio, ainda que removida a peça com a mensagem, constitui infração análoga à descrita no inciso I deste artigo e sujeita os responsáveis à mesma penalidade.
Art. 415 - O licenciamento para a instalação de anúncios não implica no reconhecimento pela Administração, da segurança e estabilidade de sua estrutura de sustentação ou suporte.
CAPÍTULO II
DA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 416 - As multas previstas nesta Resolução podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso, aprovado pela autoridade, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 1º A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação, podendo ser dispensado este projeto na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 2º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 40% (quarenta por cento) do valor atualizado, monetariamente.
§ 3º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Art. 417 - A infração será apurada em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Parágrafo Único – Os Físicas Ambientais, por meio da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, ficarão responsáveis pelo controle dos Autos de Infração e Imposição de Penalidades - AIAs, e pela adoção das providências administrativas no âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 418 - Constatada a irregularidade, será lavrado o devido Auto de Infração Ambiental, em três vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao infrator e as demais ao controle interno e à formalização do procedimento administrativo.
Art. 419 - O auto de infração será lavrado, preferencialmente, colhendo-se a assinatura do infrator.
Parágrafo Único - Na hipótese de o infrator negar-se a apor sua ciência no auto de infração, a autoridade colherá assinatura de testemunha, considerando-se válido o ato administrativo para todos os seus efeitos.
Art. 420 - O autuado tomará ciência do auto de infração da seguinte forma:
Pessoalmente ou por seu representante legal ou preposto;
Por carta registrada, com aviso de recebimento (A.R.);
Por publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo Único - Quando a ciência do auto de infração ocorrer por publicação no Diário Oficial, o infrator será considerado, efetivamente, notificado em 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da publicação.
Art. 421 - O procedimento administrativo, para apuração de infração ambiental, deve observar os seguintes prazos máximos:
20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
20 (vinte) dias para o autuado recorrer da decisão condenatória, à 2ª Instância, contados da data do recebimento da notificação;
30 (trinta) dias para julgamento do auto de infração em 2ª Instância, contados da data do protocolo do recurso na respectiva comissão de julgamento,
05 (cinco) dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo Único - Se não constar nessa lei especificamente os valores das infrações ou multas das atividades ou empreendimentos, ou ações de degradação ao meio ambiente, causado por pessoas física ou jurídica, pública ou privada, o fiscal ambiental poder basear o valor através do Art.339º ou quando ele tiver em dúvida, pode basear na tabela 08 do anexo único deste Código.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 422 - Após a lavratura do auto de infração ambiental, o autuado terá um prazo de 20 (vinte) dias para interposição de recurso.
§ 1º O prazo para recurso será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte da ciência da lavratura do auto de infração ambiental.
§ 2º Se o término do prazo previsto no parágrafo anterior coincidir com finais de semana ou feriados oficiais, o autuado poderá protocolar o recurso no primeiro dia útil imediatamente posterior.
Art. 423 - O recurso deverá trazer a qualificação e endereço do autuado, a exposição das razões da inconformidade e os elementos necessários ao seu exame, e instruído com cópia simples do auto de infração ambiental, do CPF/CNPJ e RG do autuado, comprovante de endereço e de outros comprovantes elucidativos.
Parágrafo Único - Constitui ônus do autuado informar, por escrito, qualquer alteração do seu endereço para correspondência.
Art. 424 - O recurso será recebido, de regra, com efeito devolutivo.
§ 1º Existindo motivo de relevante interesse, poderá a autoridade, mediante parecer fundamentado, conceder efeito suspensivo, desde que estabeleça seus limites e condicionantes.
§ 2º Uma vez protocolado o recurso, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da multa imposta através do AIA, até notificação da decisão final.
Art. 425 - Os recursos em 1ª Instância deverão ser dirigidos a Comissão da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA de Julgamento de Autos de Infrações Ambientais - AIAs, e recebidos na Unidade da Fiscalização Ambiental da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA, que elaborou o auto de infração ambiental.
Parágrafo Único - Tendo sido o recurso enviado pelo correio, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da data do protocolo da Unidade que o recebeu.
Art. 426 - Os recursos em 2ª Instância deverão ser dirigidos a Comissão Especial da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente Julgamento de Autos de Infrações e recebidos em qualquer Unidade de Fiscalização Ambiental da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES DE JULGAMENTO
Art. 427 - As Comissões de Julgamento de 1ª e 2ª Instâncias serão compostas de forma paritária, por representantes da Coordenadoria de Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA e da Unidade de Fiscalização Ambiental, na razão mínima de 02 (dois) membros por órgão, e respectivos suplentes, e 1 (um) Presidente, constituindo-se em um colegiado autônomo e independente.
§ 1º As Comissões de Julgamento de 1ª e 2ª Instâncias serão constituídas por Portaria da Coordenadora da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
§ 2º A Presidência das comissões será exercida por representantes da Coordenadoria da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA ou da Unidade de Fiscalização Ambiental, nomeados por Portaria da Coordenadora da Coordenadoria da Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – SUDEMA.
Art. 428 - As Comissões de Julgamento podem, independentemente do recolhimento da multa aplicada, mediante ato fundamentado, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
Parágrafo Único - A majoração da multa somente se dará mediante decisão fundamentada da instância de julgamento competente.
Art. 429 - Da decisão de 1ª Instância, o autuado será notificado pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, por carta registrada, com aviso de recebimento (A.R.), ou publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 430 - Da decisão de 2ª Instância o autuado será notificado pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, por carta registrada, com aviso de recebimento (A.R.), ou publicação no Diário Oficial do Município.
§ 1º A notificação da decisão de julgamento deverá ser encaminhada ao autuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de julgamento pela Comissão Especial.
§ 2º Não caberá recurso administrativo contra decisão da Comissão Especial de Julgamento de Autos de Infração.
Art. 431 - Após o recebimento da notificação relativa à decisão de 2º Instância, o autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data de recebimento da notificação, para cumprimento do que foi deliberado.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 432 - Os valores correspondentes às sanções aplicadas, taxas, doações, prêmios, incentivos, originários de certificação e outros de natureza ambiental serão destinados ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA para que o órgão executor realize as atividades de gestão do meio ambiente, sendo responsável pela sua coordenação nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros.
Art. 433 - O pagamento da multa não exime o autuado da recuperação do dano ambiental, mediante regularização junto ao órgão ambiental.
Art. 434 - O não recolhimento do valor da multa, na forma e prazos especificados, implicará no encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Município, para inscrição do débito na Dívida Ativa, e consequente cobrança judicial.
Art. 435 - Para os casos não previstos nesta Resolução, com suas posteriores alterações, serão aplicados, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008.
Art. 436 - Os cargos de Fiscal de Meio Ambiente – com CNH e Engenheiro Ambiental, lotados na SEMMA de que tratam a Lei Municipal nº 927, de 01 de setembro de 2014, ao serem incorporados na SUDEMA, nos termos do artigo 21, terão seus salários base de acordo com o Art. 31 da presente lei.
§1° O Engenheiro ambiental se enquadrará na função de Engenheiro.
§2° O Fiscal de Meio Ambiente - com CNH se enquadrará na função de Fiscal Ambiental.
Art. 437 – O Poder Executivo Municipal dentro do prazo de 30 (tinta) dias regulamentará, no que couber, os termos da presente lei.
Art. 438 – Ficam proibido a criação outras leis, que diminua os cargos, prejudica as funções e diminui os salários dos funcionários efetivos, comissionados e contratados da SUDEMA.
Art. 439 – Os valores de multas, taxas, incentivos e outros previstos neste código serão atualizados, monetariamente, anualmente pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 440 – As dotações orçamentárias vinculadas ao Secretaria de Meio Ambiente serão destinadas a SUDEMA.
Parágrafo Único: Embora a SUDEMA seja autônoma, durante seus primeiros 12 (doze) meses, suas despesas serão complementadas, quando necessário, pelo Fundo Geral, com recurso do tesouro municipal.
Art. 441 – O Poder Executivo Municipal só inicia o processo de emissão do alvará de funcionamento para quaisquer fins, após recebimento da Licença Ambiental.
Art. 442 – Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 443 – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó.
29 de junho de 2018
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:6DD32054