ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº 1.479, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- A Lei nº 1.202, de 11 de Maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º- Onde tiver escrito “Secretaria da Inclusão Social, Desportiva e Cultural”, lê-se “Secretaria da Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo e Juventude”.
Art. 3º-Os incisos I e II do artigo 4º passam a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os § 1º, § 2º e § 3º:
Artigo 4º- O Conselho Municipal Antidrogas de Irauçuba-COMADI será composto por 08(oito) membros, sendo:
4(quatro) representantes das entidades governamentais do Município de Irauçuba, distribuídos da seguinte forma:
1(um) representante da Secretaria de Saúde;
1(um) representante da Secretaria da Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo e Juventude;
1(um) representante da Secretaria de Educação, Desporto e Lazer;
1(um) representante da Câmara Municipal.
4(quatro) representantes das entidades não governamentais do Município de Irauçuba.
Art. 4º- Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.305, de 23 de Abril de 2018.
Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 05 de Maio de 2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6DDA4A70