ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.536, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

MODIFICA A LEI Nº. 2.502, DE 07 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºA Lei Municipal nº. 2.502, de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, passa o seu Art. 1º a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatu, autorizado a abrir crédito adicional especial, para atender dotações não previstas na lei orçamentária.

 

2602 –

Fundo Municipal de Assistência Social

08 –

Assistência Social

243 –

Assistência a Criança e o Adolescente

 

0044 –

Cuidando das Crianças e Adolescente

 

2.136 –

Programa Criança Feliz

 

31.90.04.00 -

Contratação por Tempo Determinado

R$ 29.000,00

31.90.04-09 -

INSS s/ Contratação Pessoal temporário

R$ 9.000,00

31.90.11.00 -

Venc. e Vantagens Fixa – Pessoal. Civil

R$ 2.000,00

31.90.13.00 -

Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

31.90.14.00 -

Diárias

R$ 2.000,00

33.90.30.00 -

Outros Materiais de Consumo

R$ 30.000,00

3.3.90.33-00 -

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 5.000,00

33.90.36.00 -

Outros Serv. Terceiro Pessoa Física

R$ 10.200,00

33.90.39.00 -

Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica

R$ 23.800,00”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 20 de julho de 2017.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 14 de novembro de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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