ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Abaiara/CE, o Instituto Lilica de Proteção Animal, entidade sem fins lucrativos, com sede e atuação no Município, que tem por objetivo implementar ações na área ambiental e da saúde a fim de promover o bem estar e a melhoria da qualidade de vida de animais em situação de risco.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 29 de abril de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:6DEB677F