ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 963/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO 13º SALÁRIO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO/NATALÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Groaíras-CE, autorizado efetuar o pagamento do valor integral do 13º salário dos servidores públicos efetivos no mês do aniversário/natalício do servidor.

 

Art. 2º. Quando o mês do aniversario natalício do servidor for dezembro, o pagamento do 13º salário poderá se dar das seguintes formas:

I – Integralmente, no mês de novembro;

II – Parcelamento, sendo a primeira parcela de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total do 13º salário, sem desconto, paga no mês de novembro, e a segunda parcela, com o valor remanescente, paga no mês de dezembro.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:6DEC4A9F