ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 485/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 102.603,05 (cento e dois mil e seiscentos e três reais e cinco centavos), nos termos da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

 

Órgão: 06 – Secretaria de Cultura

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Cultura

 

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0030 – Arte e Cultura

Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19

Dotação Orçamentária: 06.02.13.392.0030.2.077 – Ações Emergenciais ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

 

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

20.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult, Art, Cient. Desportivas e Outra

 

20.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

37.603,05

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

15.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

5.000,00

TOTAL

102.603,05

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:

 

Dotação Orçamentária: 08.02.10.302.0031.1.020 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1215000000

2.603,05

 

 

1220000001

100.000,00

TOTAL

102.603,05

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 27 de Agosto de 2021.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:6E16B4EC