ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 606 DE 28 DE FEREIRO DE 2014.
Altera dispositivo da Lei nº 551 de 09 de março de 2012, que dispõe sobre o PROERD e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo único do Artigo 2º da Lei 551 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º....
Parágrafo único – Fica o Município autorizado a pagar a título de bolsa remuneratória ao agente social formador do PROERD, o valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 03 de fevereiro de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 28 de fevereiro de 2014.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Secretário de Educação
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:6E16F3C3