ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2024

HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o art. 37, I, II e III da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o RELATÓRIO FINAL emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa que executou o certame – Edital 001/2023, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público.

 

CONSIDERANDO a recomendação da COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO, que se manifestou favorável a homologação do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - HOMOLOGA o Concurso Público para contratação de servidores públicos, de acordo com o edital do certame e as listas de classificados em ordem de classificação, publicadas em 20 de março de 2024 (PCD e candidatos negros) e em 28 de março de 2024 (ampla concorrência), executado pelo INSTITUTO CONSULPAM em 2023/2024, com vigência de 2 (dois) anos, contados desta data, prorrogável por igual período.

 

Art. 2º - Ratifica o RESULTADO FINAL (anexo único) constante das listas dos resultados finais, publicadas em 20 de março de 2024 (PCD e candidatos negros) e em 28 de março de 2024 (ampla concorrência), independentemente de sua transcrição.

 

Art. 3º - Determina aos órgãos municipais competentes que cumpram fielmente as normas legais para contratação dos candidatos aprovados, quando convenientes a Administração Pública Municipal.

 

Art. 4 º - Os candidatos aprovados nas cotas raciais, antes da nomeação, passarão pela comissão do concurso para análise de suas autodeclarações.

 

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba, 16 de abril de 2024

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:6E255365