ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 024/2019
ARNEIROZ - CE, 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns, celebrado com os municípios de Arneiroz, Parambu e Quiterianópolis, de acordo com a Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto nº 6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arneiroz(CE), aos 21 de outubro de 2019
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:6E26CFA5