ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 645/2025 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a ampliação de cargos de natureza efetiva nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei, a serem preenchidos ordinariamente mediante prévia aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

Parágrafo único. Os cargos criados têm suas atribuições, jornada de trabalho, requisitos para o ingresso e vencimentos definidos nos termos da legislação vigente.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria em que vinculado o servidor, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 21 de novembro de 2025

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Nomenclatura do cargo

Carga horária semanal

 

Quantidade

Analista Clínico Laboratorial

40h

2

Cirurgião Dentista

40h

4

Educador Físico

40h

2

Enfermeiro

40h

4

Fisioterapeuta

30h

2

Nutricionista

40h

2

Professor de Atendimento Educacional Especial

 

40

 

2

Professor Polivalente

20h

13

Psicólogo

40h

1

Agente Comunitário de Saúde-

Baixio

 

40h

 

1

Agente Comunitário de Saúde-

Barra do Sotero

 

40h

 

2

Agente Comunitário de Saúde- Lagoa da Cruz

 

40h

 

1

Agente Comunitário de Saúde- Santa Tereza

 

40h

 

1

Agente Comunitário de Saúde-

São Roque

 

40h

 

1

Agente Comunitário de Saúde-

Sede

 

40h

 

1

Agente Comunitário de Saúde- Vista Alegre

 

40h

 

1

Agente de Endemias

40h

2

Agente Administrativo

40h

3

Auxiliar de Laboratório

40h

1

Guarda Civil Municipal

40h

7

Recepcionista

40h

2

Técnico em Radiologia

40h

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40h

12

Cozinheiro

40h

2


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:6E3DDF5B