ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 645/2025 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a ampliação de cargos de natureza efetiva nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei, a serem preenchidos ordinariamente mediante prévia aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.
Parágrafo único. Os cargos criados têm suas atribuições, jornada de trabalho, requisitos para o ingresso e vencimentos definidos nos termos da legislação vigente.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria em que vinculado o servidor, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 21 de novembro de 2025
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
Nomenclatura do cargo |
Carga horária semanal |
Quantidade |
|
Analista Clínico Laboratorial |
40h |
2 |
|
Cirurgião Dentista |
40h |
4 |
|
Educador Físico |
40h |
2 |
|
Enfermeiro |
40h |
4 |
|
Fisioterapeuta |
30h |
2 |
|
Nutricionista |
40h |
2 |
|
Professor de Atendimento Educacional Especial |
40 |
2 |
|
Professor Polivalente |
20h |
13 |
|
Psicólogo |
40h |
1 |
|
Agente Comunitário de Saúde- Baixio |
40h |
1 |
|
Agente Comunitário de Saúde- Barra do Sotero |
40h |
2 |
|
Agente Comunitário de Saúde- Lagoa da Cruz |
40h |
1 |
|
Agente Comunitário de Saúde- Santa Tereza |
40h |
1 |
|
Agente Comunitário de Saúde- São Roque |
40h |
1 |
|
Agente Comunitário de Saúde- Sede |
40h |
1 |
|
Agente Comunitário de Saúde- Vista Alegre |
40h |
1 |
|
Agente de Endemias |
40h |
2 |
|
Agente Administrativo |
40h |
3 |
|
Auxiliar de Laboratório |
40h |
1 |
|
Guarda Civil Municipal |
40h |
7 |
|
Recepcionista |
40h |
2 |
|
Técnico em Radiologia |
40h |
1 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
40h |
12 |
|
Cozinheiro |
40h |
2 |
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:6E3DDF5B