ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo

 

Altera artigo 5º da Lei Municipal nº 907, de 21 de maio de 2007, que institui a Comenda José André Chaves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 907/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - A outorga da Comenda José André Chaves será definida por decreto do Presidente da Câmara e a entrega da comenda ocorrerá em Sessão Solene, no mês de outubro, na Semana em que se comemora o Dia do Empreendedor”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de dezembro de 2018.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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