ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGANICA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2025
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 41, inciso I, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Os artigos 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei Orgânica do Município de Frecheirinha passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 12. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de quatro anos.
Art. 14. São condições de elegibilidade para o cargo de Vereador:
I – nacionalidade brasileira;
II – pleno exercício dos direitos políticos;
III – alistamento eleitoral;
IV – domicílio eleitoral na circunscrição;
V – filiação partidária;
VI – idade mínima de dezoito anos; e
VII – alfabetização.
Art. 15. Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e apresentarão declaração de bens, a qual será registrada em ata na data da posse.
Art. 16. As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, com a presença da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal e Estadual ou nesta Lei Orgânica que exija quórum qualificado superior.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 17. Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observado o princípio da hierarquia normativa, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e exercer o controle externo da Administração Pública direta e indireta, incluindo as entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º Salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, o processo legislativo municipal somente se completa com a sanção do Prefeito.
§ 2º A Câmara Municipal, no exercício de suas competências, poderá manifestar-se e adotar providências cabíveis, dentro dos limites legais, em defesa do interesse público e do bem comum.
Art. 18. Compete à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município, especialmente:
I – o sistema tributário municipal, abrangendo arrecadação, distribuição de receita, concessão de isenções, anistias fiscais e remissão de débitos;
II – os planos orçamentários, incluindo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, as operações de crédito e a gestão da dívida pública;
III – o planejamento urbano, especialmente o Plano Diretor, o controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
IV – a organização do território municipal, inclusive a criação de distritos e a definição dos perímetros urbanos, observada a legislação estadual pertinente;
V – os bens imóveis municipais, quanto à sua concessão ou permissão de uso, alienação e aquisição, ressalvadas as doações sem encargos feitas ao Município;
VI – a concessão de auxílios, subvenções e contribuições a entidades e a terceiros;
VII – a concessão e permissão de serviços públicos;
VIII – a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas;
IX – a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação da remuneração dos servidores da administração direta e indireta, observados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
X – a denominação de prédios públicos, vias e logradouros.
Art. 19. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, tomar conhecimento de suas renúncias e deliberar sobre seus afastamentos definitivos do cargo ou dos limites da delegação legislativa;
II – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
III – autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores a se ausentarem do Município por mais de quinze dias, quando em razão de serviço;
IV – zelar pela preservação de sua competência institucional, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação legislativa;
V – aprovar iniciativas do Poder Executivo que impliquem repercussões sobre o meio ambiente;
VI – apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre:
a) a execução orçamentária;
b) as operações de crédito e a dívida pública;
c) a aplicação das leis relativas ao planejamento urbano;
d) a concessão ou permissão de serviços públicos;
e) a celebração e execução de convênios;
f) a situação patrimonial do Município;
g) o quadro de pessoal, o provimento de cargos, empregos e funções,e
h) a política salarial;
VII – julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara Municipal;
VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive os praticados por seus órgãos e entidades da administração indireta;
IX – autorizar a realização de referendo e convocar plebiscito, nos termos da legislação aplicável;
X – convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e os Diretores equivalentes da administração direta e indireta para prestarem informações sobre assuntos de sua competência;
XI – solicitar informações ao Prefeito sobre matérias relacionadas à administração municipal;
XII – instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos do Regimento Interno;
XIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
XIV – conceder títulos honoríficos, como o de cidadão honorário do Município;
XV – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretarios Municipais e dos Vereadores, observadas as disposições constitucionais e legais;
XVI – dispor sobre sua própria organização e funcionamento, incluindo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, bem como a fixação da respectiva remuneração, conforme os parâmetros legais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVII – elaborar, alterar promulgar e publicaro Regimento Interno da Câmara;
XVIII – eleger e destituir os membros da Mesa Diretora;
XIX – deliberar sobre os assuntos de sua economia interna e de sua competência exclusiva;
XX – criar comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno;
XXI – exercer atividades de fiscalização administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, nos termos da legislação vigente.
Art. 20. A Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações sobre matéria previamente determinada de sua competência.
Parágrafo único – O não comparecimento injustificado do Secretário Municipal ou Diretor equivalente será considerado afronta à Câmara Municipal. Caso o convocado seja Vereador licenciado, tal ausência, nas condições mencionadas, configurará conduta incompatível com o decoro parlamentar, sujeitando-o à instauração de processo de cassação do mandato, nos termos da legislação aplicável.
SEÇÃO III
DO VEREADOR
Art. 21. Os Vereadores, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
a) Os Vereadores não poderão ser obrigados a testemunhar sobre informações obtidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam tais informações.
b) Compete ao Vereador intervir, em nome da coletividade municipal, junto a órgãos estaduais e federais, em defesa de bens, serviços e conquistas de interesse público.
Art. 22. É vedado aos Vereadores:
I - desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público autarquia, empresa pública sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato for celebrado mediante cláusulas uniformes.
b) Exercer cargo, função ou emprego remunerado, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo se nele investido antes da diplomação.
II – a partir da posse:
a) ser proprietário, sócio controlador, dirigente ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público no âmbito do Município, ou nela exercer qualquer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de livre nomeação e exoneração (“ad nutum”) nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I;
c) exercer cargo, função ou emprego público referido na alínea “b” do inciso I, caso não haja compatibilidade entre o horário normal de trabalho e as atividades inerentes ao exercício do mandato;
d) patrocinar causas em que figure como parte qualquer das entidades mencionadas na alínea “a” do inciso I;
e) ser titular de mais de um cargo, emprego ou mandato eletivo, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente permitidas.
Art. 23. Perderá o mandato o Vereador que incorrer em qualquer das seguintes hipóteses:
I – fixar residência fora do Município;
II – deixar de comparecer, sem estar devidamente licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas ou a três sessões extraordinárias, convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente, dentro de um mesmo período legislativo;
III – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – cometer, ou participar de forma direta ou indireta, dos seguintes crimes:
a) contra a economia popular;
b) de sonegação fiscal, devidamente comprovada pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
c) os previstos nos incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º da Constituição Federal;
V – valer-se do prestígio do cargo para acobertar ou beneficiar autores de crimes contra a vida, estupro, roubo ou qualquer tipo de violência praticada contra menores;
VI – infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
VII – adotar conduta considerada incompatível com o decoro parlamentar;
VIII – deixar de comparecer, sem justificativa, a um terço das sessões ordinárias realizadas em um semestre, salvo nos casos de licença ou missão oficialmente autorizada;
IX – perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
X – sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado;
XI – tiver o mandato cassado ou declarado extinto por decisão da Justiça Eleitoral.
§ 1º Os atos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos em Resolução, tomando-se como referência as normas da Assembleia Legislativa Estadual e da Câmara dos Deputados.
§ 2º A perda do mandato, nos casos dos incisos III, VI e VII, será decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos VIII, IX e XI, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4º O procedimento para a perda de mandato será regulamentado no Regimento Interno, observadas as normas da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara dos Deputados.
Art. 24. O Vereador não perderá o mandato quando:
I – quando investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, caso em que poderá optar pela remuneração do mandato parlamentar;
II – quando licenciado, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, por período nunca inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa.
Parágrafo único. O suplente será convocado nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, bem como nos casos de vacância tratados no artigo anterior.
Art. 25. É assegurado ao Vereador o acesso, verificação e consulta a todos os documentos e informações oficiais, em quaisquer órgãos da administração direta ou indireta, fundações públicas ou empresas de economia mista com participação acionária majoritária do Município.
Art. 26. Os subsídios dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo serão fixados pela Câmara Municipal anualmente.
§ 1º O subsídio do Prefeito será fixado em valor único e indivisível, mediante lei específica.
§ 2º O Vice-Prefeito perceberá subsídio não superior à metade do subsídio do Prefeito, fazendo jus ao valor integral quando substituí-lo por período superior a 15 (quinze) dias.
Art. 27. Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, por meio de lei de iniciativa própria, em cada legislatura para vigorar na subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e nesta Lei Orgânica.
§ 1º – A fixação e o pagamento dos subsídios dos Vereadores deverão observar os limites máximos definidos no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, os quais vinculam o valor do subsídio ao percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme a faixa populacional do Município.
§ 2º – Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser atribuído subsídio diferenciado, conforme dispuser a lei municipal específica, respeitado o limite global de despesas do Poder Legislativo previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
§ 3º – Os subsídios dos Vereadores serão pagos em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer vantagem de natureza indenizatória ou remuneratória, tais como: gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 28. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua sede ou em local público adequado, em sessão legislativa ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, com frequência mínima de sessões semanais definida no Regimento Interno.
§ 1º No primeiro ano de cada legislatura, os trabalhos legislativos iniciar-se-ão em 1º de janeiro.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias e extraordinárias, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 29. Durante o recesso legislativo, salvo convocação extraordinária, funcionará a Comissão Representativa da Câmara Municipal, com composição proporcional à representação partidária, conforme definida na última sessão ordinária, com atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 30. As sessões da Câmara Municipal serão públicas, e os presentes poderão manifestar-se, desde que não comprometam o regular andamento dos trabalhos legislativos.
Art. 31. O Regimento Interno disciplinará o uso da Tribuna Livre por representantes da sociedade civil e assegurará o direito de acesso, por representantes autorizados de entidades legalmente constituídas no Município, a qualquer documento legislativo ou administrativo protocolado na Câmara Municipal.
Art. 32. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, por seu Presidente; fora dele, por iniciativa do Prefeito ou requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante. A convocação será formalizada mediante notificação pessoal escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e por meio de edital afixado na entrada principal da sede da Câmara.
Parágrafo único. Nas convocações extraordinárias, a Câmara deliberará exclusivamente sobre as matérias constantes da pauta de convocação, sendo vedado o pagamento de qualquer remuneração extraordinária aos Vereadores.
Art. 33. As sessões da Câmara somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.
Parágrafo único – Considera-se presente à sessão o Vereador que assinar o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia, participar dos debates e das votações.
Art. 34. As reuniões e a administração da Câmara serão dirigidas por uma Mesa Diretora eleita, mediante votação aberta, a cada dois anos, por maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º Na constituição da Mesa Diretora será assegurada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara.
§ 2º A Mesa Diretora será eleita na sessão de posse, presidida pelo Vereador mais votado presente; sua renovação ocorrerá na última sessão ordinária da legislatura, sob condução do Presidente em exercício, com posse imediata e efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.
Art. 35. Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, por motivo justificado, mediante direito de defesa prévia, por deliberação de dois terços dos membros da Câmara, nos casos de omissão, falta ou ineficiência no desempenho de suas funções, elegendo-se substituto para completar o mandato.
Art. 36. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos de informação, por escrito, aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sendo considerado crime de responsabilidade o não atendimento, a recusa ou a prestação de informações falsas, no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 37. Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara, mediante deliberação da maioria de seus membros, e sem prejuízo de outras atribuições legais e regimentais:
I – propor projetos de resolução que criem, extingam ou modifiquem cargos dos serviços da Câmara Municipal, bem como fixem os respectivos vencimentos e vantagens, observadas as disposições orçamentárias vigentes;
II – apresentar projetos de resolução que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais no âmbito do orçamento da Câmara, com recursos indicados pelo Poder Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da própria Câmara;
III – elaborar e expedir, por meio de ato normativo, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, podendo alterá-las, quando necessário, mediante anulação total ou parcial;
IV – encaminhar ao Tribunal de Contas, por meio do Presidente da Câmara, até o dia 10 (dez) de abril de cada exercício, as contas de governo relativas ao exercício financeiro anterior;
V – por meio de portaria do Presidente da Câmara, praticar atos de gestão funcional quanto à nomeação, promoção, designação para cargos em comissão, concessão de gratificações e licenças, exoneração, demissão, disponibilidade, aposentadoria e aplicação de sanções disciplinares aos servidores da Câmara, nos termos da legislação vigente;
VI – expedir, por portaria do Presidente, normas e medidas de natureza administrativa no âmbito da Câmara Municipal;
VII – declarar a perda do mandato de Vereador nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;
VIII – propor ação direta de inconstitucionalidade, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Os atos praticados no exercício das atribuições da Mesa ou de seu Presidente poderão ser reapreciados mediante solicitação de qualquer Vereador ou de, no mínimo, três entidades legalmente registradas no Município, devendo a Mesa apresentar justificativa por escrito quanto à manutenção ou revogação do ato.
Art. 38. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além das atribuições regimentais e legais:
I – representar a Câmara Municipal, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – dirigir, presidir e manter a ordem nas sessões da Câmara;
III – coordenar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, em conjunto com os demais membros da Mesa Diretora, conforme as disposições do Regimento Interno;
IV – interpretar e zelar pelo cumprimento do Regimento Interno, cabendo a qualquer Vereador interpor recurso ao Plenário;
V – providenciar a publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal;
VI – conceder licença aos Vereadores nos casos previstos no art. 24 desta Lei Orgânica;
VII – declarar a perda do mandato de Vereadores, do Prefeito ou do Vice-Prefeito, nas hipóteses e condições previstas em lei, assegurado o devido processo legal;
VIII – requisitar o numerário necessário para as despesas da Câmara Municipal e autorizar a aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, conforme legislação vigente;
IX – cumprir e fazer cumprir as normas relativas à transparência pública e à responsabilidade fiscal, nos termos da legislação federal aplicável;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo, se necessário, requisitar força policial para esse fim.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 39. A Câmara Municipal contará com Comissões Permanentes e Temporárias, criadas e organizadas nos termos do seu Regimento Interno, com estrutura e funcionamento definidos em conformidade com suas finalidades institucionais.
§ 1º Na composição da Mesa Diretora e das Comissões será assegurada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, salvo impossibilidade decorrente do número de membros ou da ausência de indicação.
§ 2º – Compete às Comissões Permanentes, no âmbito de suas atribuições temáticas:
I – emitir pareceres sobre projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo, bem como sobre demais matérias submetidas à sua apreciação;
II – realizar audiências públicas, inclusive com entidades representativas da sociedade civil;
III – receber, examinar e encaminhar petições, reclamações, representações ou queixas formuladas por qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou órgãos da administração pública municipal;
IV – convocar Secretários Municipais, Diretores ou servidores públicos para prestar informações sobre assuntos relacionados às suas competências;
V – solicitar o comparecimento de autoridades ou cidadãos para prestar esclarecimentos sobre matérias em exame;
VI – apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e emitir parecer técnico ou político a respeito;
VII – executar, por meio de comissão específica ou integrada, os trabalhos da Procuradoria da Mulher, nos termos da legislação vigente e do Regimento Interno;
VIII – executar os trabalhos relacionados ao Procon Câmara ou órgão equivalente, conforme disposto em lei municipal específica.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL E EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 40. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Leis Delegadas;
V – Resoluções; e
VI – Decretos Legislativos.
Art. 41. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
§ 1º – A proposta de emenda será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com numeração sequencial própria.
§ 3º – A Lei Orgânica não poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 42. As leis delegadas poderão ser elaboradas pelo Prefeito Municipal ou por Comissão da Câmara, conforme autorização legislativa.
SEÇÃO II
DAS LEIS
Art. 45. A iniciativa das leis municipais cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito Municipal e ao eleitorado, na forma prevista nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único – A iniciativa popular será exercida mediante apresentação de projeto de lei articulado, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, com indicação dos signatários e domicílio eleitoral, conforme disciplinado em lei.
Art. 46. As leis complementares somente serão aprovadas mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observadas as regras de tramitação das leis ordinárias.
Parágrafo único – São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – o Código Tributário Municipal;
II – o Código de Obras e Posturas;
III – o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – a Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
V – a Lei Orgânica da Guarda Municipal e da Guarda de Trânsito;
VI – a Lei de criação de cargos, empregos e funções públicas.
Art. 47. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, empregos ou funções públicas, regime jurídico dos servidores, remuneração, vantagens, estabilidade, aposentadoria e demais direitos funcionais;
II – organização administrativa do Poder Executivo, matéria tributária e orçamentária;
III – criação da Guarda Municipal e definição de seu efetivo.
Art. 48. O referendo à emenda da Lei Orgânica ou à lei aprovada pela Câmara será obrigatório, se houver requerimento, no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação da norma, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 49. Mediante manifestação de, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado do Município, ouvida previamente a Câmara Municipal, poderá ser solicitada à Justiça Eleitoral a convocação de plebiscito sobre matéria de relevante interesse local.
Art. 50. Não será admitido aumento de despesa nos seguintes casos:
I – em projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no processo legislativo orçamentário;
II – em projetos que versem sobre a organização administrativa da Câmara Municipal.
Art. 51. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.
§ 1º – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, devendo comunicar ao Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto.
§ 2º – O veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem manifestação, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.
§ 4º – O veto será apreciado em votação única, em sessão pública, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 5º – Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação no prazo legal.
§ 6º – Esgotado sem deliberação o prazo estipulado no § 4º, o veto será incluído, com prioridade, na ordem do dia da sessão ordinária subsequente, sobrestando-se a deliberação de outras matérias até sua votação.
§ 7º – Se a lei não for promulgada pelo Prefeito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
SEÇÃO III
DO PLENÁRIO E VOTAÇÕES
Art. 52. Todos os atos praticados pela Mesa Diretora, pela Presidência e pelas Comissões estarão sujeitos ao controle do Plenário, sempre que ultrapassarem os limites de suas atribuições legais, regimentais ou normativas.
Parágrafo único – O Plenário poderá avocar, mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros, qualquer matéria ou ato submetido à Mesa, à Presidência ou às Comissões, para deliberar sobre ele, conforme previsto no Regimento Interno.
Art. 53. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo as hipóteses em que a Constituição, a Lei Orgânica ou o Regimento Interno exijam quórum qualificado.
§ 1º – Dependerão de aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras e Edificações;
III – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IV – Regimento Interno da Câmara;
V – Criação de cargos, funções ou empregos públicos e disposições correlatas;
VI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
VII – Alteração de denominação de bens públicos;
VIII – Obtenção de empréstimos junto a entes públicos e particulares;
IX – Rejeição de veto do Prefeito.
§ 2º – Serão aprovadas por dois terços dos membros da Câmara as seguintes matérias:
I – Leis de zoneamento urbano;
II – Concessão de serviços públicos;
III – Concessão de direito real de uso;
IV – Alienação de bens imóveis;
V – Aquisição de bens imóveis com encargo;
VI – Rejeição do projeto de lei orçamentária anual;
VII – Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
VIII – Representações relativas à alteração do nome do Município, mediante referendo;
IX – Destituição de membros da Mesa Diretora.
§ 3º – A votação será, como regra, pública e nominal, salvo disposição legal em sentido diverso ou decisão fundamentada do Plenário, conforme o Regimento Interno.
Art. 54. O Presidente da Câmara Municipal, ou seu substituto, somente votará:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – nos casos em que o voto seja exigido por maioria absoluta ou dois terços dos membros da Câmara;
III – em caso de empate.
Art. 55. O voto dos Vereadores será sempre público, sendo obrigatoriamente nominal quando a deliberação exigir maioria absoluta ou dois terços dos membros da Câmara, ou quando assim for requerido por qualquer Vereador.
§ 1º – O Vereador que tiver interesse direto e pessoal na matéria em deliberação deverá declarar-se impedido de votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
§ 2º – Os projetos de lei, emendas e destaques apresentados por Vereadores serão objeto de deliberação individual e nominal.
§ 3º – Nenhum projeto de lei será aprovado sem que tenha sido submetido a, no mínimo, duas discussões e respectivas votações em Plenário.
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Frecheirinha.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Frecheirinha, 05 de Dezembro de 2025.
MANOEL AURELIO ALVES DA ROCHA - AURELIO DO CAEIRAL
Vereador Presidente pelo PcdoB
FRANCISCO EDVANDO DE ARAUJO - EDVANDO DA TOPIC
Vereador Vice – Presidente pelo PSB
ANA MARIA PORTELA AGUIAR - ANINHA AGUIAR
Vereadora Primeira Secretaria pelo PSB
MANOEL FRANCISCO DA SILVA - MANOEL CORREIA
Vereador Primeiro Secretario pelo PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) representa um esforço fundamental para a modernização, o aprimoramento técnico e, sobretudo, a adequação constitucional da norma mais importante do Município de Frecheirinha. As alterações propostas visam garantir a plena conformidade do ordenamento municipal com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, conferindo maior segurança jurídica e eficiência à gestão pública.
As modificações foram agrupadas em eixos temáticos para facilitar a compreensão de sua necessidade e alcance:
1. Modernização da Técnica Legislativa e Clareza Textual: Em toda a sua extensão, a proposta busca substituir termos arcaicos ou imprecisos por uma linguagem técnica, clara e objetiva, como a troca de "desacato" por "afronta" (Art. 20) e a padronização de termos como "Mesa Diretora". Tais ajustes, embora pareçam simples, são essenciais para evitar ambiguidades e garantir a correta aplicação da lei.
2. Adequação à Constituição Federal e à Jurisprudência: Este é o pilar central da reforma. Diversos dispositivos da lei original encontravam-se em flagrante desacordo com a ordem constitucional, representando um grave risco jurídico. As principais correções são:
Número de Vereadores (Art. 13):
A nova redação incorpora diretamente o texto do Art. 29, IV, da CF/88, estabelecendo um critério automático e objetivo para a fixação do número de cadeiras com base nos dados populacionais oficiais. Isso elimina a necessidade de deliberação a cada legislatura, conferindo estabilidade e prevenindo disputas políticas sobre o tema.
Voto Aberto para Cassação (Art. 23, § 2º):
A supressão da expressão "por voto secreto" é uma das mais relevantes alterações. A jurisprudência do STF é pacífica ao exigir votação aberta e nominal para a cassação de mandatos, em estrita observância aos princípios da publicidade e da moralidade (CF, Art. 37). A manutenção do voto secreto seria um vício de inconstitucionalidade insustentável.
Regime de Subsídios (Arts. 26 e 27):
A proposta corrige múltiplos vícios:
Fim da Indexação (Art. 26):
Revoga-se a inconstitucional vinculação do reajuste dos subsídios a índices de outro ente federativo, prática vedada pelo Art. 37, XIII, da CF.
Princípio da Anterioridade (Art. 27, caput):
A nova redação passa a prever corretamente que os subsídios são fixados em uma legislatura para vigorar na subsequente, alinhando-se ao Art. 29, VI, da CF.
Reeleição da Mesa Diretora (Art. 34, § 3º):
A alteração permite uma única reeleição para o mesmo cargo, alinhando-se ao entendimento do STF (ADI 6524) sobre o princípio republicano da alternância de poder, sem ferir a autonomia municipal.
Aumento de Despesa por Emenda (Art. 50):
A revogação expressa do Parágrafo Único é medida imperativa. A permissão para que emendas parlamentares aumentem despesa em projetos de iniciativa reservada do Executivo viola frontalmente o Art. 63, I, da CF, constituindo um vício de iniciativa insanável, conforme pacífica jurisprudência do STF e do TJCE.
3. Fortalecimento das Instituições e da Cidadania:
A proposta também fortalece os mecanismos de participação e controle, como a regulamentação mais clara da iniciativa popular (Art. 45), do referendo (Art. 48) e do plebiscito (Art. 49). Além disso, a criação de estruturas como a Procuradoria da Mulher e o PROCON Câmara (Art. 39) demonstra o compromisso do Legislativo com pautas sociais relevantes.
Diante do exposto, a aprovação da presente Proposta de Emenda é um passo decisivo para o fortalecimento institucional, a segurança jurídica e a adequação constitucional do Município de Frecheirinha, alinhando sua Lei Máxima aos mais elevados padrões do direito público brasileiro.
Câmara Municipal de Frecheirinha, 05 de Dezembro de 2025.
MANOEL AURELIO ALVES DA ROCHA - AURELIO DO CAEIRAL
Vereador Presidente pelo PcdoB
FRANCISCO EDVANDO DE ARAUJO - EDVANDO DA TOPIC
Vereador Vice – Presidente pelo PSB
ANA MARIA PORTELA AGUIAR - ANINHA AGUIAR
Vereadora Primeira Secretaria pelo PSB
MANOEL FRANCISCO DA SILVA - MANOEL CORREIA
Vereador Segundo Secretario pelo PSDB
Publicado por:
Alexandre Oliveira Sousa
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