ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDI Nº 11.03/2026
RESOLUÇÃO CMDI Nº 11.03/2026. (Cód. CMDI 03)
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRIMEIRA PARCELA, NO VALOR DE R$ 38.647,05 (TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS), REFERENTE À EXECUÇÃO DO PROJETO “ECONOMIA SOLIDÁRIA E TURISMO RURAL NA PRÁTICA DO BEM VIVER”, NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, do Município de Barbalha/CE, instituído pela Lei Municipal nº 1.708, de 06 de dezembro de 2006, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso, e demais legislações correlatas,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, assegura à pessoa idosa todos os direitos fundamentais, devendo a família, a sociedade e o Estado assegurar-lhes o direito à vida, à dignidade e à participação ativa na comunidade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que garante o direito à dignidade, à cidadania, à convivência familiar e comunitária, ao respeito e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência e opressão;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas de promoção do envelhecimento saudável e ativo, prevenindo agravos e reduzindo vulnerabilidades sociais da população idosa;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público n° 02/2024/STDSMDH/ CMDI/2024-01, destinado à seleção de projetos voltados ao incentivo da prática do bem viver e da economia solidária, possibilitando a vivência da pessoa idosa junto ao lazer e à cultura popular;
CONSIDERANDO o Projeto “Economia Solidária e Turismo Rural na prática do Bem Viver”, cujo objetivo geral consiste em promover o bem viver e fortalecer a economia solidária por meio da integração de pessoas idosas em atividades de turismo rural e cultura popular, visando à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável do Município de Barbalha/CE;
CONSIDERANDO que o projeto contempla ações voltadas à promoção da qualidade de vida das pessoas idosas, ao fortalecimento dos vínculos sociais e comunitários, à valorização da cultura e das tradições locais, bem como ao estímulo ao turismo rural e sustentável;
CONSIDERANDO o relatório de atividades apresentado pela entidade executora do projeto, contendo o registro das ações realizadas no âmbito da primeira etapa de execução, incluindo mobilização das comunidades, inscrições de participantes, abertura do projeto, oficinas de estamparia, atividades culturais, oficinas de alimentação saudável e demais ações desenvolvidas;
CONSIDERANDO a documentação financeira apresentada referente à aplicação da primeira parcela dos recursos, no valor de R$ 38.647,05 (trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), destinada à execução das ações previstas no projeto;
CONSIDERANDO que os recursos da primeira parcela foram aplicados em despesas relacionadas à execução do projeto, incluindo aquisição de materiais de consumo, equipamentos, contratação de serviços e demais despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades, conforme demonstrado no relatório financeiro apresentado;
CONSIDERANDO a documentação comprobatória apresentada para fins de prestação de contas da primeira parcela dos recursos;
CONSIDERANDO que a matéria foi analisada, discutida e devidamente deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, em reunião realizada em 17 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a prestação de contas referente à primeira parcela, no valor de R$ 38.647,05 (trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), destinada à execução do Projeto “Economia Solidária e Turismo Rural na prática do Bem Viver”, considerando a documentação financeira e os registros das atividades apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI.
Art. 2º - Fica reconhecida a aplicação dos recursos da primeira parcela nas despesas relacionadas à execução das ações previstas no projeto, conforme demonstrado na documentação apresentada, contemplando materiais de consumo, aquisição de equipamentos e contratação de serviços necessários ao desenvolvimento das atividades.
Art. 3º - A aprovação de que trata esta Resolução refere-se exclusivamente à prestação de contas da primeira parcela, no valor de R$ 38.647,05 (trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), permanecendo a entidade executora responsável pela apresentação das demais prestações de contas relativas às parcelas subsequentes, nos prazos e condições estabelecidos no instrumento de parceria e na legislação aplicável.
Art. 4º- A entidade executora deverá manter sob sua guarda toda a documentação comprobatória das despesas realizadas, pelo prazo estabelecido na legislação vigente e no respectivo instrumento de parceria, para eventual fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Barbalha – CE, 17 de setembro de 2026
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barbalha
Portaria Nº 13.04.017/2025
Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:6E55D009