ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 180/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 229/2016, em 11 de Março de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a identificar a Casa de Saúde e Maternidade Santo Antônio, tratado nas dotações orçamentárias como Hospital Municipal de Jardim, como público, pelo prazo do contrato de locação existente entre este e os proprietários do referido hospital.
Parágrafo Único. A identificação pode se dá através de Placa de identificação ou qualquer outro meio visível.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a quitar os débitos para com a confecção e afixação da identificação com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
COMUNIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 17 de Março de 2016.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:6E56C0AD