ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2703002, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 323/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE-CE, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 323/2018, que disciplina a alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação prévia dos bens móveis considerados inservíveis, ociosos, obsoletos ou de recuperação antieconômica, como condição para sua alienação;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Bens Móveis, com a finalidade de proceder à avaliação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município, considerados inservíveis, ociosos, obsoletos ou de recuperação antieconômica, para fins de alienação, nos termos da Lei Municipal nº 323/2018.

Art. 2º A Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, servidores públicos municipais, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente vinculados aos setores de patrimônio, contabilidade e administração.

Parágrafo único. A Comissão contará com:

I – 01 (um) Presidente;

II – 01 (um) Secretário;

III – 01 (um) Membro.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Identificar os bens móveis passíveis de alienação;

II – Avaliar os bens, atribuindo valor de mercado;

III – Elaborar laudo de avaliação circunstanciado;

IV – Classificar os bens quanto à sua condição de uso;

V – Emitir relatório conclusivo para instrução do processo administrativo de alienação.

Art. 4º A avaliação deverá observar critérios técnicos, especialmente quanto ao estado de conservação, tempo de uso, depreciação e valor de mercado.

Art. 5º Os laudos e relatórios elaborados pela Comissão deverão integrar o processo administrativo, como requisito para a alienação dos bens móveis.

Art. 6º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros servidores ou setores da Administração Pública, quando necessário.

Art. 7º A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre-CE, em 27 (vinte e sete) de março de 2026.

 

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:6E5801F5