ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 616
Autoriza o Chefe do Poder Executivo fechar via pública na sede do Município e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado para fechar a via pública localizada em frente a Escola de Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ledite Angelo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de março de 2012.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Winston Fernandes Leite
Código Identificador:6E6109F2