ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
"Dispõe sobre a Alteração na Composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e Fundo Municipal dos direitos do Idoso e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Ibaretama, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI - órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo, formulador e controlador das políticas públicas e de ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Ibaretama, em observância dos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, vinculado a Secretaria de Assistência Social e Políticas para Mulher coordenadora da Política de Atendimento ao Idoso.
Art.2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I - aprovar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Atendimento ao Idoso, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Atendimento ao Idoso;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e da sociedade civil de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/2003;
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e da sociedade civil de assistência ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - convocar e realizar as Conferências Municipais dos Direitos do Idoso em conformidades com as normatizações dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso;
XIII - elaborar o seu Regimento;
IX - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), reger-se-á pelo disposto nesta Lei, que dispuser o seu regimento interno, e por outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, assim constituído:
I - por 05 (cinco) representantes das Secretarias Municipais que tem interface com a política de Atendimento ao Idoso, indicados a seguir:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Agricultura.
II – por 05 (cinco) representantes de Entidades e Organizações Sociais; Profissionais da área; Usuários e/ou Entidade representantes de usuários.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados por meio de Portaria e empossados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais 01(um) mandado de igual período.
§ 4º Cabe aos Secretário(as) das setoriais indicar seus representantes, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º As representações da sociedade civil serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º Caberá às Entidades escolhidas/eleitas a indicação de seus representantes a Secretaria-executiva do CMDI no prazo de no prazo de 05 (cinco), dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição pela Entidade suplente, conforme ordem crescente de votação, para que esta formalize o processo e encaminhe ao Prefeito.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI terá uma Mesa Diretora (Presidente e o Vice-Presidente) que serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus Conselheiros titulares, por maioria absoluta para exercer 01(um) ano de mandato, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e sociedade civil.
Art. 6º O desempenho da função do Conselheiro será considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá nenhum tipo de remuneração.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), contará em uma Secretária Executiva, que desenvolverá as atividades técnicas e administrativas.
Art. 8º Cabe a Secretaria Municipal coordenadora da Política de Atendimento ao Idoso dar apoio técnico, administrativo e financeiro, necessários ao desempenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e da sua Secretaria Executiva.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art.9º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, de natureza contábil-financeira, destinado a financiar os Programas, Projetos e Serviços relativos ao idoso com vistas a garantir os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação da sociedade.
Art. 10. O Fundo ficará vinculado à Secretaria de Assistência Social e Políticas para Mulher a quem compete fornecer os meios e recursos, humanos e materiais, necessários ao funcionamento regular do FMDI.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI será administrativo pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI-CE.
Art. 11. Constituirão Receitas do Fundo:
I - os recursos que, em conformidade com o Art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, foram destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para aplicação em Programas e ações relativos ao idoso;
II - as contribuições dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos do idoso e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, nos termos previstos no Art. 12, Inciso I, da Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e suas alterações posteriores.
III - as contribuições de pessoas jurídicas;
IV - as recursos que lhe forem destinados no Orçamento do Município;
V - contribuições dos Governos e Organismos Internacionais;
VI - resultado de aplicações do Governo e Organismos Internacionais;
VII - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 12. As contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do idoso pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, terão como base legal o Inciso I do caput do Art. 2º da Lei de nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 e o Art.12, Inciso I da Lei de nº 9.250, de 26 de janeiro de 1995, que trata das deduções do imposto de renda da pessoa física.
Art. 13. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, devidamente comprovadas, vedada a dedução Como despesa operacional.
Parágrafo único. A soma das deduções relativas às doações efetuadas aos Fundos legalmente constituídos não poderão ultrapassar 1% (um por cento), do imposto devido, consoante determinação do Art. 260 da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e o Art. 10 da Lei de nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.
Art. 14. O Fundo terá contabilidade própria, onde serão registrados todos os atos e fatos a ele inerentes.
Parágrafo único. O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.
Art. 15. A presente Lei será regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 216/2020 de 19 de agosto de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama – CE., em 05 de setembro de 2022.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:6E7B3EF6