ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a frequência e obrigatoriedade da execução dos Hinos Nacional e do município de Piquet Carneiro nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do Ceará, Bismarck Barros Bezerra, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º. Fica obrigatória, em todas as unidades escolares situadas no município de Piquet Carneiro, da rede pública ou privada, a execução dos Hinos Nacional e Municipal, em frequência não inferior ao estabelecido nesta Lei.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, a execução dos Hinos acontecerá sempre ás segundas-feiras, no início das atividades escolares, em local que permita o hasteamento das respectivas bandeiras e a participação da comunidade escolar, em todo os turnos de funcionamento da unidade de ensino.

Art. 2º. Cumprem os objetivos desta Lei:

I. o conhecimento dos Hinos Nacional e Municipal, e a compreensão dos significados;

II. a valorização e a criação de um ambiente coletivo de respeito aos símbolos oficiais;

III. o desenvolvimento do senso de cidadania e patriotismo;

IV. o aprendizado quanto a postura adequada no momento da execução dos hinos; e

V. a integração da comunidade escolar.

Art. 3º. É facultada a execução do Hino do Estado do Ceará, competindo ao Poder Executivo, por intermédio da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, regulamentar a forma e o modo para o cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 06 de setembro de 2022.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

 


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:6E917192