ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2019
EMENTA: REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES ADMINISTRATIVOS E SECRETÁRIOS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido aos agentes públicos municipais de Cariús/CE, com exceção dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, dos Agentes Administrativos e Secretários Escolares, que possuem legislação própria, reajuste dos salários mensais pagos até a vigência da presente lei complementar, no importe correspondente ao percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período compreendido entre 01 de abril de 2018 e 31 de março de 2019.
Art. 2º. Fica assegurado aos agentes públicos municipais de Cariús/CE o pagamento mensal do salário mínimo nacional vigente no ano de 2019, para uma jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 3º - O reajuste salarial concedido aos agentes públicos municipais de Cariús/CE de que trata o artigo 1º e a garantia de pagamento do salário mínimo nacional vigente no ano de 2019, prevista no artigo 2º, obedecerão ao critério da proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 4º Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2019 para a complementação do pagamento de salários dos agentes públicos municipais de Cariús/CE inferiores ao salário mínimo nacional vigente no ano de 2019 e retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Abril de 2019 para os demais agentes públicos municipais de Cariús/CE.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 29 de março de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:6EC6F230