ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1100/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015.DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 777/2007 DE 29 DE JULHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°- O artigo 6ª da Lei Municipal nº 777/2007, de 29 de julho de 2007 que trata da Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Ubajara passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6°- O Conselho Municipal dos Direitos da mulher será constituído de 12 (doze) conselheiras sendo 06 titulares e 06 suplentes, sendo 50% de representantes da sociedade civil organizada e 50% de representantes do Governo Municipal.

§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir suas representantes incluindo as Secretarias afins ao tema de Direitos da Mulher.

§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida da seguinte forma:

I- Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;

II- Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;

III- Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais;

IV- Representante do Movimento Ibiapabano de Mulheres - MIM - Secção de Ubajara."

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Em, 22 DE JUNHO DE 2015.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:6ED85951