ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 162/2024
QUALIFICA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (FILANTÓPRICA) COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 001/2024, cujo objeto é para a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, á proteção e a preservação do meio ambiente, á cultura e á saúde, como organizações sociais no âmbito do município de Martinópole-Ce, nos termos da Lei Municipal Nº 594/2023 de Abril de 2023.
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município de Martinópole
CONSIDERANDO que, ao analisar toda a documentação acostada ao processo (Chamamento Público Nº 001/2024), não resta dúvida de que a organização social de saúde, sem fins lucrativos, Instituto de Gestão, Assistência Social, Humanização e Proteção a Vida Pessoa Mota (IPEMO), inscrita no CNPJ 09.263.378/0001-52, perfaz de forma satisfatória, todas as exigências legais estatuídas na Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023.
DECRETA:
Art. 1º - A administração Pública Municipal resolve conceder outorga de qualificação como Organização Social á entidade privada sem fins lucrativos (filantrópica) Instituto de Gestão, Assistência Social, Humanização e Proteção a Vida Pessoa Mota (IPEMO).
Art. 2º - Fica o Instituto de Gestão, Assistência Social, Humanização e Proteção a Vida Pessoa Mota (IPEMO), inscrita no CNPJ 09.263.378/0001-52, qualificada como organização social para realizar atividades dirigidas á promoção ou execução de atividades públicas.
Art. 3º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a firmar contrato de gestão com o Instituto de Gestão, Assistência Social, Humanização e Proteção a Vida Pessoa Mota (IPEMO), inscrita no CNPJ 09.263.378/0001-52, destinado à execução de atividade pública, por acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, para fomento e execução de atividades públicas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 10° de outubro de 2024.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição de Maria Pereira Barros
Código Identificador:6EDD0E06