ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 448 - PROGRAMA TERRA FÉRTIL
CRIA O PROGRAMA TERRA FÉRTIL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS REFERENTE AO PREPARO DO SOLO, TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º. Fica criado PROGRAMA TERRA FÉRTIL, para preparo do solo, regularização de lotes rurais, dentre outras medidas, no município de Potengi/CE.
Art. 2º. São princípios do PROGRAMA TERRA FÉRTIL:
I - Desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;
II - Gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de acesso a patrulha mecânica do município, ou por ele contratado, assistência técnica e extensão rural;
III - adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública;
IV - Adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis;e
V - Equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia;
Art. 3º. São objetivos do PROGRAMA TERRA FÉRTIL:
I - Promover o desenvolvimento rural sustentável;
II - Apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais;
III - aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais;
IV - Promover a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários;
V - Assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;
VI - Desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;
VII - construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional;
VIII - aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor à sua produção;
IX - Apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural;
X - Promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e a integração deste ao mercado produtivo regional
Parágrafo Único. A implantação do PROGRAMA TERRA FÉRTIL ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que procederá com o cadastramento dos agricultores interessados, conforme regulação desta lei.
CAPITULO II
DA PREPARAÇÃO DO SOLO
Art. 4º. Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder assistência aos pequenos agricultores e agropecuaristas referentes ao preparo do solo, disponibilização de trator para aração de terra, colheita, implementos agropecuários, agrícolas e afins.
Art. 5º. O preparo do solo, como aração, gradação, adubação e plantio irá beneficiar os agricultores com áreas até 05 hectares de terra, sem nenhum custo para os beneficiados.
Parágrafo Único. No caso de agricultores beneficiados com a distribuição
de sementes, deverão devolver a mesma quantidade recebida da semente ao
Município no máximo até trinta dias após o resultado da produção.
Art. 6º. A assistência aos pequenos agricultores se constitui ainda na prestação de serviços de trator agrícola, doação de sementes, cursos e capacitações, dentre outros, por parte do Município aos agricultores cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, observado sempre o princípio da impessoalidade.
Parágrafo Único. A Assistência instituída no artigo anterior terá como objetivo a prestação de serviços como forma de incentivo aos pequenos produtores, sempre no início da quadra invernosa, caracterizada pelas primeiras precipitações pluviométricas ocorridas no Município de Potengi, ou por anterior e válida previsão oficial da quadra, através de relatórios da FUCEME,
Art. 7º. A prestação dos serviços de trator agrícola deverá ser pré-agendada, observado o cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 8º. A definição do início da assistência ao agricultor, a quantidade dehoras de trator por agricultor beneficiado e o seu pré-agendamento serão definidos por Decreto Municipal.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será a responsável pela organização dos serviços prestados, sendo realizados por comunidades.
Art. 10º. Os programas de assistência ao pequeno agricultor e agropecuarista, no que tange aos implementos agrícolas deverão ser regulados por Decreto Municipal.
CAPITULO III
EVENTOS, CURSOS E CAPACITAÇÕES
Art. 11º. Fica o município autorizado a celebrar convênios com universidades, organizações sociais, órgãos públicos e privados, que tenha como objetivo a realização de eventos, cursos e capacitações para os agricultores, como estratégia para alcançar os objetivos dessa lei.
Parágrafo Único. A celebração dos convênios se dará conforme estabelece a legislação federal e municipal, no caso de organizações sociais.
Art. 12 o. São beneficiários PROGRAMA TERRA FÉRTIL:
I - Os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; e
II - Nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, os agricultores familiares ou empreendimento familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados nos limites daquela Lei.
Parágrafo único. Para comprovação da qualidade de beneficiário do programa exigir-se-á ser detentor da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Dap.
Art. 13º. As despesas decorrentes da presente lei advirão de prévia dotação orçamentária.
Art. 14º. Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Passo da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 10 de maio de 2022.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:6EEDBCBB