ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 556/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
DEFINE NORMAS E DIRETRIZES CURRICULARES PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 037/2025, em 26 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA.
Art.1º. A presente Lei define as Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação Escolar Quilombola no âmbito das escolas públicas municipais, reconhecidas como escolas quilombolas no Sistema Municipal de Ensino de Jardim – CE:
I - a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica fundamenta-se no ensino ministrado nas instituições educacionais fortalecendo o pertencimento afro-quilombola considerando a pedagogia de quilombo através:
da memória coletiva; memória física, (espaço de memória da comunidade, mapeamento)
das línguas reminiscentes;
dos saberes civilizatórios afro-brasileiros;
das práticas culturais;
das tecnologias e formas de produção do trabalho;
dos acervos da oralidade;
dos festejos, usos, tradições e demais elementos do patrimônio cultural das comunidades quilombolas;
da territorialidade;
do protagonismo das mulheres quilombolas;
da saúde da população quilombola;
das relações de gênero, sexualidade e comunidades tradicionais.
II - destina-se ao atendimento das populações quilombolas rurais e urbanas em suas mais variadas formas de produção cultural, social, política e econômica;
III - deve ser ofertada por estabelecimentos de ensino localizados em comunidades reconhecidas pelos órgãos responsáveis como quilombolas, rurais e urbanas, bem como por estabelecimentos de ensino próximos a essas comunidades e que recebem parte significativa dos estudantes oriundos dos territórios quilombolas;
IV - deve garantir aos estudantes o direito de se apropriar dos conhecimentos tradicionais e das suas formas de produção de modo a contribuir para o seu reconhecimento, valorização e continuidade;
V - deve ser implementada como política pública educacional, dialogando com a política já existente para os povos tradicionais, sem perder a sua especificidade.
Art. 2º. Cabe a Secretaria Municipal de Educação de Jardim (SME) e ao Sistema Municipal de Ensino garantir:
I - apoio técnico-pedagógico específico aos estudantes, professores/as e gestores/as em atuação nas escolas quilombolas;
II - recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários que atendam e preservam os recursos ambientais para a manutenção das reminiscências históricas que permitam perpetuar sua memória.
III - comunidades rurais e urbanas que compartilham trajetórias comuns, possuem laços de pertencimento, tradição cultural de valorização dos antepassados fundamentada numa história identitária comum, entre outros.
Art. 3º. Observado o disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, os quilombolas entendidos como povos ou comunidades tradicionais, são:
I - grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais;
II - possuidores de formas próprias de organização social;
III - detentores de conhecimentos, tecnologias, inovações e práticas, gerados e transmitidos pela tradição;
IV - ocupantes e usuários de territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.
Art. 4º. Observado o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Decreto nº 6.040/2007, os territórios tradicionais são:
I - aqueles nos quais vivem as comunidades quilombolas, dentre outros povos tradicionais;
II- espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. A Educação Escolar Quilombola, com base na legislação geral e especial, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada no Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 143/2003, e no Decreto nº 6.040/2007, tem por objetivos:
I - orientar as escolas quilombolas na elaboração, desenvolvimento e avaliação de seus projetos educativos (PPQ);
II - orientar os processos de construção de propostas pedagógicas visando garantir a Educação Escolar Quilombola nas diferentes etapas e modalidades, da Educação Básica, sendo respeitadas as suas especificidades;
III - assegurar que as escolas quilombolas e as escolas que atendem estudantes oriundos dos territórios quilombolas considerem as práticas socioculturais, políticas e econômicas das comunidades quilombolas, bem como os seus processos próprios de ensino aprendizagem, a organização comunitária e as suas formas de produção e de conhecimentos tradicionais e tecnológicos;
IV - assegurar que a gestão das escolas quilombolas e das escolas que atendem em maioria estudantes oriundos desses territórios considerem o direito de consulta e a participação da comunidade e suas lideranças, conforme o disposto na Convenção 169 da OIT;
V - zelar pela garantia do direito à Educação Escolar Quilombola às comunidades
quilombolas rurais e urbanas, respeitando a história, o território, a memória, a ancestralidade e os conhecimentos tradicionais;
VI - subsidiar a abordagem da temática quilombola em todas as etapas da Educação Básica pública municipal, compreendida como parte integrante da cultura e do patrimônio afro-brasileiro;
VII - orientar o sistema de ensino do Município a incluir, tanto nos processos de formação de professores quilombolas, quanto no funcionamento regular da Educação Escolar Quilombola, a colaboração e atuação de especialistas em saberes tradicionais, como os tocadores de instrumentos musicais, artesãos e artesãs, contadores de narrativas históricas, benzedeiras, rezadores, raizeiros, parteiras, organizadores de festejos tradicionais, mateiros, culinária tradicional, grupos culturais e outras funções próprias e necessárias ao bem viver das comunidades quilombolas.
VIII - a colaboração dos especialistas em saberes tradicionais das comunidades quilombolas devem ser remunerada pela gestão municipal com recurso específico, criando o dia dos mestres e mestras na escola.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 6º. Os princípios da Educação Escolar Quilombola e suas práticas pedagógicas são:
I - direito à igualdade, liberdade, diversidade e pluralidade;
II - direito à educação pública, gratuita e de qualidade;
III - reconhecimento e respeito da história e da cultura africana, afro-brasileira e afro-quilombola;
IV - preservação das manifestações da cultura africana, afro-quilombola e afro-brasileira;
V - valorização da diversidade étnico-racial através das relações no ambiente escolar;
VI - promoção das relações étnico-raciais, sem preconceitos de origem, raça, gênero, sexo, cor, credo, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
VII - garantia dos direitos socioeconômicos, culturais e ambientais das comunidades quilombolas;
VIII - reconhecimento dos quilombolas como povos e comunidades tradicionais;
IX - conhecimento dos processos históricos de luta pela regularização dos territórios tradicionais dos povos quilombolas;
X - direito ao etnodesenvolvimento, considerando a participação das comunidades quilombolas, suas tradições, sustentabilidade ambiental e formas de produção do trabalho e vivências;
XI - combate ao racismo institucional, ambiental, alimentar, entre outros e a eliminação de toda e qualquer forma de preconceito e discriminação racial;
XII - reconhecimento e respeito da história dos quilombos como patrimônio cultural dos povos tradicionais e espaços ancestrais nos quais as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos aprendem e se educam;
XIII - direito dos(as) educandos(as), profissionais da educação e comunidade de se apropriarem dos conhecimentos tradicionais e formas de produção das comunidades quilombolas contribuindo assim, para o seu reconhecimento, valorização e continuidade;
XV - valorização e fortalecimento das ações de cooperação presentes nas comunidades quilombolas, contribuindo para o desenvolvimento solidário entre escola e comunidade;
XVI - reconhecimento do lugar social, cultural, político, econômico, educativo e ecológico ocupado pelas mulheres no processo histórico de organização das comunidades quilombolas;
XVII - construção de práticas educativas que visem à superação de todas as formas de violência racial e de gênero;
XVIII - garantia de matrícula e permanência dos/as estudantes oriundos das comunidades quilombolas nas escolas localizadas nestes territórios desde que tenha a oferta de ensino adequado ao público.
Art. 7º. Os princípios da Educação Escolar Quilombola deverão ser garantidos por meio de ações propostas pelo Poder Público Municipal de Jardim através da célula ERER-Quilombola na Elaboração, Implementação e Avaliação da qualidade da Educação Escolar Quilombola que contemplem:
I - construção de escolas em territórios quilombolas, por parte do poder público, com proposta pedagógica e curricular que contemple a modalidade da Educação Escolar Quilombola;
II - adequação ou ampliação da estrutura física das escolas ao contexto quilombola;
III - garantia de condições de acessibilidade nas escolas quilombolas;
IV - presença preferencialmente de professores(as) e gestores(as) quilombolas qualificados(as) nas escolas quilombolas e nas que recebem maioria de estudantes oriundos desses territórios;
V - garantia do protagonismo do(as) estudantes quilombolas nos processos político- pedagógicos em todas as etapas e modalidades;
VI - implementação de um currículo escolar aberto, flexível e de caráter inter e transdisciplinar, elaborado de modo a articular o conhecimento escolar e os conhecimentos construídos pelas comunidades quilombolas;
VII - implementação de um projeto pedagógico que considere as especificidades históricas, culturais, sociais, políticas, econômicas e identitárias das comunidades quilombolas;
VIII - efetivação da gestão democrática da escola com a participação das comunidades quilombolas e suas lideranças;
IX - garantia de alimentação escolar respeitando a tradição alimentar das comunidades quilombolas favorecendo a produção local;
X - inserção da realidade quilombola no material didático e de apoio pedagógico que sejam produzidos em articulação com a comunidade e outros sistemas de ensino;
XI - garantia do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos termos da Lei nº 9394/96, com a redação dada pelas leis nº 10.639/03, 11.645/2008, e na Resolução CNE nº 08/2012.
XII - efetivação de uma educação escolar voltada para o etnodesenvolvimento sociocultural das comunidades quilombolas;
XIII - realização de processo educativo que respeite as tradições e o patrimônio cultural dos povos quilombolas;
XIV - garantia da participação das representações quilombolas comprometidas e capacitadas em órgãos municipais e colegiados que trabalham a política pública da Educação Escolar Quilombola conforme a Convenção 169 da OIT;
XV - articulação da Educação Escolar Quilombola com as demais políticas públicas existentes na esfera do governo municipal.
Parágrafo Único: Realizar uma análise de forma coletiva, comunitária e democrática para a inclusão da Escola Tereza Coelho como escola quilombola, assim como analisar os nomes das escolas, considerando a história do território e suas especificidades organizacionais.
CAPÍTULO IV
DA DEFINIÇÃO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 8º. A Educação Escolar Quilombola compreende:
I - escolas quilombolas;
II - escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas.
Parágrafo Único: Entende-se por escola quilombola aquela localizada em território quilombola.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 9ª. A organização da Educação Escolar Quilombola, em cada etapa da Educação Básica, poderá assumir variadas formas, de acordo com o art. 23 da LDB, tais como:
I - séries anuais;
II - períodos semestrais;
III - ciclos;
IV - alternância regular de períodos de estudos com tempos e espaços específicos;
V - grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Art. 10. O calendário da Educação Escolar Quilombola deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e socioculturais, a critério do respectivo sistema de ensino e do projeto político-pedagógico da escola, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na LDB.
§ 1º O Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, deve ser instituído nos estabelecimentos públicos de ensino que ofertam a Educação Escolar Quilombola, nos termos do art. 79-B da Lei 9393/96 – LDB, assim como o dia 25 de março, Dia da Abolição da Escravatura no Ceará.
§ 2º O calendário escolar das datas comemorativas consideradas mais significativas para a população negra e para cada comunidade quilombola, deverá ser elaborado pela SME consultando o Movimento Negro e Quilombola da região do Cariri.
Art. 11. O setor da alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação por meio de ações colaborativas dos Programas Federais deve implementar, monitorar e garantir a oferta de produtos da agricultura familiar com os seguintes objetivos:
I - garantir a alimentação escolar, na forma da Lei e em conformidade com as especificidades socioculturais das comunidades quilombolas;
II - respeitar os hábitos alimentares do contexto socioeconômico-cultural-tradicional das comunidades quilombolas;
III - garantir a soberania alimentar assegurando o direito humano à alimentação adequada;
IV - garantir a qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração, deverá oferecer cursos específicos para os(as) auxiliares operacionais (merendeiros(as)) para ampliar as possibilidades de receitas com os produtos locais e garantir a cultura e hábitos alimentares das próprias comunidades, buscando uma alimentação cada vez mais saudável e variada.
Art. 12. A Educação Escolar Quilombola deve ser acompanhada no desenvolvimento da prática de produção didática garantindo a publicação desses materiais de apoio pedagógico específicos nas diversas áreas de conhecimento.
§ 1º As ações colaborativas constantes do caput deste artigo poderão ser realizadas contando com a parceria e participação dos docentes, organizações do movimento quilombola e do movimento negro, Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e grupos correlatos, instituições de Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deve assegurar a aquisição e distribuição de livros, obras de referência, literatura infantil e juvenil, materiais didático-pedagógicos que valorizem e respeitem a história e a cultura das comunidades quilombolas.
Art.13. O fardamento das escolas quilombolas devem considerar a cultura local de vestimentas, bem como o poder público municipal através da Secretaria de Educação garantir um fardamento específico considerando a cultura artística e a produção das costureiras, bordadeiras e artesãs locais.
CAPÍTULO VI
DAS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 14. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, na qual se privilegiam práticas de cuidar e educar, é um direito das crianças dos povos quilombolas e obrigação de oferta pelo poder público para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, que deve ser garantida e realizada mediante o respeito às formas específicas de viver a infância, a identidade étnico-racial e as vivências socioculturais.
§ 1º Na oferta da Educação Infantil na Educação Escolar Quilombola deverá ser garantido à criança o direito a permanecer com o seu grupo familiar e comunitário, evitando o seu remanejamento para outras escolas fora da comunidade, exceto quando a comunidade não ofertar os níveis de ensino adequados.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação de Jardim deve oferecer a Educação Infantil com consulta prévia e informada a todos(as) os(as) envolvidos(as) com a educação das crianças quilombolas, tais como pais, mães, avós, anciãos, professores(as), gestores(as) escolares e lideranças comunitárias de acordo com os interesses legítimos de cada comunidade quilombola.
§ 3º As escolas quilombolas e as escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas e que ofertam a Educação Infantil devem:
I - promover a participação das famílias e dos(as) anciãos(ãs), mestres(as) (especialistas) nos conhecimentos tradicionais de cada comunidade, em todas as fases de implantação e desenvolvimento da Educação Infantil;
II - considerar as práticas de educar, brincar e de cuidar de cada comunidade quilombola como parte fundamental da educação das crianças de acordo com seus espaços e tempos socioculturais;
III - elaborar e receber materiais didáticos específicos para a Educação Infantil, garantindo a incorporação de aspectos socioculturais considerados mais significativos para a comunidade quilombola.
Art. 15. O Ensino Fundamental aliado à ação educativa da família e da comunidade constitui-se em tempo e espaço dos(as) educandos(as) articulado ao direito à identidade étnico-racial e à valorização da diversidade.
§ 1º A oferta do Ensino Fundamental como direito público é de obrigação do Município como dever de promover a sua universalização nas comunidades quilombolas.
§ 2º O Ensino Fundamental deve garantir aos estudantes quilombolas:
I - as práticas educativas associando as práticas e saberes tradicionais visando o pleno desenvolvimento da formação humana dos estudantes na especificidade dos seus diferentes ciclos da vida;
II - a articulação entre os conhecimentos científicos, os conhecimentos tradicionais e as práticas socioculturais próprias das comunidades quilombolas, num processo educativo dialógico e emancipatório;
III - projetos educativos coerentes, articulados e integrados, de acordo com os modos de ser e de se desenvolver dos estudantes quilombolas nos diferentes contextos sociais;
Art. 16. A Secretaria Municipal da Educação de Jardim deve garantir e assegurar aos estudantes quilombolas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação, o desenvolvimento das suas potencialidades socioeducacionais a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
§ 1º A Secretaria Municipal da Educação de Jardim deve assegurar a acessibilidade para toda a comunidade escolar e aos estudantes quilombolas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação, mediante:
I - prédios escolares adequados;
II - equipamentos;
III - mobiliário;
IV - transporte escolar;
V - profissionais especializados;
VI - tecnologia assistiva;
VII - outros materiais adaptados às necessidades desses estudantes;
§ 2º No caso dos estudantes que apresentem necessidades diferenciadas de comunicação, o acesso aos conteúdos deve ser garantido por meio da utilização de linguagens e códigos aplicáveis, como o sistema Braille, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tecnologia assistiva, facultando-lhes às suas famílias a opção pela abordagem pedagógica que julgarem adequada, ouvidos os profissionais especializados em cada caso.
§ 3º Na identificação das necessidades educacionais especiais dos estudantes quilombolas, além da experiência dos professores, da opinião da família, e das especificidades socioculturais, a Educação Escolar Quilombola deve contar com assessoramento técnico especializado e o apoio da equipe responsável pela Educação Especial do sistema de ensino.
§ 4º O Atendimento Educacional Especializado na Educação Escolar Quilombola deve assegurar a igualdade de condições de acesso, permanência e conclusão com sucesso aos estudantes que demandam esse atendimento.
Art. 17. A Educação de Jovens e Adultos (EJA), caracteriza-se como uma modalidade com proposta pedagógica flexível, tendo finalidades e funções específicas e tempo de duração definida, levando em consideração os conhecimentos das experiências de vida dos jovens e adultos, ligadas às vivências cotidianas individuais e coletivas, bem como ao mundo do trabalho.
§ 1º Na Educação Escolar Quilombola, a EJA deve atender às realidades socioculturais e interesses das comunidades quilombolas, vinculando-se a seus projetos de vida.
§ 2º A proposta pedagógica da EJA deve considerar os tempos e os espaços humanos, as questões históricas, sociais, políticas, culturais e econômicas das comunidades quilombolas.
§ 3º A oferta da EJA no Ensino Fundamental para as comunidades quilombolas devem ser oferecida dentro da comunidade e ministrado preferencialmente pelos profissionais locais.
§ 4º Na Educação Escolar Quilombola, as propostas educativas da EJA devem favorecer o desenvolvimento de uma Educação Profissional que possibilite aos jovens, adultos e idosos quilombolas atuarem nas atividades socioeconômicas e culturais de suas comunidades fortalecendo a sustentabilidade de seus territórios.
§ 5º A EJA nas comunidades quilombolas deve contribuir para a elaboração de projetos de desenvolvimento sustentável e de produção alternativa, tendo em vista, a necessidade de permanência significativa e sucesso destas turmas.
§ 6º A EJA das comunidades quilombolas devem articular-se com os projetos comunitários, definidos a partir de suas demandas coletivas, contribuindo para o intercâmbio sociocultural entre as comunidades e outros espaços de interesse do público alvo.
CAPÍTULO VII
DA NUCLEAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 18. A Educação Infantil na Educação Escolar Quilombola realizada em áreas rurais, deverá ser sempre oferecida nas próprias comunidades quilombolas, bem como a primeira etapa do Ensino Fundamental considerando a sua importância, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente.
I - A Educação Infantil das escolas quilombolas devem ser ofertada obrigatoriamente na própria comunidade considerando a convivência familiar e comunitária para a formação identitária das crianças;
§ 1º As escolas quilombolas, quando nucleadas, deverão ficar em polos quilombolas e somente serão vinculadas aos polos não quilombolas em casos excepcionais.
§ 2º Para o cumprimento do caput deste artigo, deverão ser estabelecidas regras para o regime de colaboração entre União, Estado, município e/ou entre municípios consorciados, se houver.
Art. 19. Quando os anos finais do Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos não puderem ser ofertados nos próprios territórios quilombolas, a nucleação levará em conta a participação das comunidades quilombolas e de suas lideranças na definição do local, bem como as possibilidades de transporte.
Art. 20. Quando se fizer necessária a adoção do transporte escolar no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos deve ser considerado o menor tempo possível no percurso residência-escola e a garantia de transporte intracampo dos estudantes quilombolas, em condições adequadas de segurança.
Art. 21. O eventual transporte de crianças e jovens com deficiência, em suas próprias comunidades ou quando houver necessidade de deslocamento para a nucleação, deverá adaptar-se às condições desses estudantes, conforme leis específicas.
§ 1º Ciente que o transporte escolar de estudantes do Ensino Fundamental é de responsabilidade do próprio município, e de estudantes do Ensino Médio do Estado, os veículos pertencentes ou contratados pelo município também poderão transportar estudantes da rede estadual dentro de condições adequadas.
§ 2º Ampliação do transporte escolar para estudantes universitários.
Parágrafo Único: O transporte escolar quando for comprovadamente necessário, deverá considerar o Código Nacional de Trânsito, as distâncias de deslocamento, a acessibilidade, as condições de estradas e vias, as condições climáticas, o estado de conservação dos veículos utilizados e sua idade de uso, a melhor localização e as melhores possibilidades de trabalho pedagógico com padrão de qualidade.
CAPÍTULO VIII
DO PROJETO PEDAGÓGICO QUILOMBOLA (PPQ)
Art. 22. O projeto pedagógico quilombola, entendido como expressão da autonomia e da identidade escolar, é primordial para a garantia do direito a uma Educação Escolar Quilombola com qualidade social e deve se pautar nas seguintes orientações:
I - observância dos princípios da Educação Escolar Quilombola constantes nesta Lei;
II - observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e local, estas últimas definidas pelo sistema de ensino e seus órgãos normativos;
III - atendimento às demandas socioculturais e educacionais das comunidades quilombolas;
IV - ser construído ou reformulado, com autonomia, mediante orientação da Secretaria Municipal de Educação e a participação de toda a comunidade escolar.
Art. 23. O projeto pedagógico da Educação Escolar Quilombola deverá estar intrinsecamente relacionado com a realidade histórica, sociocultural e econômica das comunidades quilombolas.
§ 1º A construção do projeto pedagógico deverá pautar-se na realização de diagnóstico da realidade da comunidade quilombola e seu entorno, num processo dialógico que envolva os profissionais da educação, a comunidade e suas lideranças comunitárias.
§ 2º Na realização do diagnóstico e na análise dos dados colhidos sobre a realidade quilombola e seu entorno, o projeto pedagógico deverá considerar:
I - os conhecimentos tradicionais, a oralidade, a ancestralidade, a estética, as formas de trabalho, as tecnologias e a história de cada comunidade quilombola;
II - as formas por meio das quais as comunidades quilombolas vivenciam os seus processos educativos cotidianos em articulação com os conhecimentos escolares e demais conhecimentos produzidos pela sociedade mais ampla.
§ 3º A questão da territorialidade, associada ao etnodesenvolvimento e à sustentabilidade socioambiental e cultural das comunidades quilombolas deverá orientar todo o processo educativo definido no projeto político- pedagógico.
§ 2º o Projeto Pedagógico da Educação Escolar Quilombola deve ser construído de forma autônoma e coletiva mediante envolvimento e participação da comunidade.
§ 4º Deve reconhecer as atividades desenvolvidas nos diversos espaços educativos de convivência e sociabilidade de cada comunidade quilombola como atividades letivas, definidas no Projeto Pedagógico Quilombola( PPQ) e nos calendários escolares, considerando como espaços educativos: os terreiros das casas dos mais velhos, as casas de farinhas, os lugares de memórias da comunidade, os museus orgânicos, as trilhas ancestrais e outros espaços que a comunidade considerar importantes para a sua história.
Art. 24. O projeto pedagógico da Educação Escolar Quilombola deve incluir o conhecimento dos processos e hábitos alimentares das comunidades quilombolas por meio de compartilhamento de aprendizagem com os próprios moradores e lideranças locais.
Art. 25. A estrutura do Projeto Pedagógico das escolas quilombolas deverá contemplar os seguintes elementos:
I - apresentação;
II - histórico da escola / Identificação;
III - contexto socioeconômico-cultural;
IV - intencionalidade pedagógica;
V - princípios básicos;
VI - missão;
VII - objetivos gerais;
VIII - estrutura orgânica da escola;
IX - proposta curricular;
X - calendário letivo contemplando as datas comemorativas relevantes para a população negra e quilombola;
XI - formas de acompanhamento e avaliação do Projeto Pedagógico Quilombola;
XII - metas a serem atingidas;
XIII - referências bibliográficas.
CAPÍTULO IX
O CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 26. O currículo da Educação Escolar Quilombola diz respeito aos modos de organização dos tempos e espaços escolares de suas atividades pedagógicas, das interações do ambiente educacional com a sociedade, das relações de poder presentes no fazer educativo e nas formas de conceber e construir conhecimentos escolares, constituindo parte importante dos processos sociopolíticos e culturais de construção de identidades.
§ 1º O currículo da Educação Escolar Quilombola deve ser construído a partir dos valores e interesses das comunidades quilombolas em relação aos seus projetos de sociedade e de escola, definidos nos projetos pedagógicos quilombola.
Art. 27. O currículo da Educação Escolar Quilombola, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais deverá:
I - garantir aos educandos/as o direito de conhecer o conceito, a história dos quilombos no Brasil, o protagonismo do movimento quilombola e do movimento negro, assim como o seu histórico de lutas;
II - implementar a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, nos termos da Lei nº 9.394/96, na redação dada pelas leis nº 10.639/03, nº 11.645/08, e da Resolução CNE/CP nº 8/2012,
III - reconhecer a história e a cultura afro-brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional, considerando as mudanças históricas e socioculturais que estruturam as concepções de vida dos afro-brasileiros;
IV - promover o fortalecimento da identidade étnico-racial, da história e cultura afro- brasileira nos territórios quilombolas;
V - garantir as discussões sobre a identidade, a cultura e a linguagem, como importantes eixos norteadores do currículo;
VI - considerar a liberdade religiosa como princípio jurídico, pedagógico e político atuando de forma a:
superar preconceitos em relação às práticas religiosas e culturais das comunidades quilombolas, quer sejam elas religiões de matriz africana ou não;
proibir toda e qualquer prática de proselitismo religioso nas escolas.
VII - respeitar a diversidade sexual, superando práticas homofóbicas, machistas e sexistas nas escolas.
Art. 28. O currículo na Educação Escolar Quilombola pode ser organizado por eixos temáticos, projetos de pesquisa, eixos geradores ou matrizes conceituais, em que os conteúdos das diversas disciplinas podem ser trabalhados numa perspectiva interdisciplinar.
Art. 29. A organização curricular da Educação Escolar Quilombola deverá se pautar em ações e práticas político-pedagógicas que visem:
I - o conhecimento das especificidades das escolas quilombolas e das escolas que atendem estudantes oriundos dos territórios quilombolas quanto à sua história e às suas formas de organização;
II - a flexibilidade na organização curricular, no que se refere à articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada, a fim de garantir a indissociabilidade entre o conhecimento escolar e os conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades quilombolas;
III - a duração mínima anual de 200 (duzentos) dias letivos, perfazendo, no mínimo, (oitocentas) horas, respeitando-se a flexibilidade do calendário das escolas, o qual poderá ser organizado independente do ano civil, de acordo com as atividades produtivas e socioculturais das comunidades quilombolas;
IV - a adequação das metodologias didático-pedagógicas às características dos/as educandos/as, em atenção aos modos próprios de socialização dos conhecimentos produzidos e construídos pelas comunidades quilombolas ao longo da história;
V - a elaboração e uso de materiais didáticos e de apoio pedagógico próprios, com conteúdos culturais, sociais, políticos e identitários específicos das comunidades quilombolas;
VI - a inclusão das comemorações nacionais e locais no calendário escolar elaborado pela comissão de implementação da Educação Escolar Quilombola, considerando as mais marcantes a ponto de ser rememorado e comemorado pela escola;
VII - a realização de práticas pedagógicas voltadas para as crianças da Educação Infantil, pautadas nos valores humanos, relações raciais, no educar, brincar e no cuidar;
VIII - o Atendimento Educacional Especializado, complementar ou suplementar à formação dos estudantes quilombolas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação.
CAPÍTULO X
DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 30. A Educação Escolar Quilombola deve atender aos princípios constitucionais da gestão democrática que se aplicam a todo o sistema de ensino brasileiro e deverá ser realizada em diálogo, parceria e consulta às comunidades quilombolas por estas atendidas.
§ 1º Faz-se imprescindível o diálogo entre a gestão da escola, a coordenação pedagógica e organizações do movimento quilombola no nível local, a fim de que a gestão possa considerar os aspectos históricos, políticos, sociais, culturais e econômicos do universo sociocultural quilombola no qual a escola está inserida.
§ 2º A gestão das escolas quilombolas deverá ser realizada por profissionais habilitados para o cargo e com títulos nas áreas referentes (cursos específicos com ênfase nas questões raciais, negritude e africanidades), que sejam preferencialmente quilombolas ou outros profissionais que além destes requisitos assumam compromisso com a Educação Escolar Quilombola.
§ 4º No Conselho Escolar das escolas de educação escolar quilombola, deverá ser garantido assento da representação da liderança ou representante da associação quilombola decidido em comum acordo pelos comunitários.
Art. 31. O processo de gestão desenvolvido na Educação Escolar Quilombola deverá se articular à matriz curricular e ao projeto pedagógico, considerando:
I - os aspectos normativos nacionais, estaduais e municipais;
II - a jornada e o trabalho dos profissionais da educação;
III - a organização do tempo e do espaço escolar;
IV - a articulação com o universo sociocultural quilombola.
Art. 32. As escolas quilombolas ou instituição que desenvolve a modalidade da Educação Escolar Quilombola desenvolverá práticas de avaliação institucional anual através de instrumental que possibilite o aprimoramento das ações pedagógicas, dos projetos educativos, da relação com a comunidade, da relação professor/estudante, da gestão e da comunidade.
CAPÍTULO XI
DA AVALIAÇÃO
Art. 33. A avaliação, entendida como um dos elementos que compõem o processo de ensino e aprendizagem é uma estratégia didática que deve:
I - ter seus fundamentos e procedimentos definidos no projeto político- pedagógico;
II - articular-se à proposta curricular, às metodologias, ao modelo de planejamento e gestão, à formação inicial e continuada dos docentes e demais profissionais da educação, bem como ao regimento escolar;
III - garantir o direito do estudante a ter considerado e respeitado os seus processos próprios de aprendizagem;
IV - considerar os aspectos qualitativos, diagnósticos, processuais, formativos, dialógicos e participativos do processo educacional;
V - garantir o direito de aprender dos estudantes quilombolas;
VI - valorizar as experiências de vida e as características históricas, políticas, econômicas e socioculturais das comunidades quilombolas;
VII - cultivar os valores, as dimensões cognitiva, afetiva, emocional, lúdica, de desenvolvimento físico e motor, dentre outros.
Art. 34. Na Educação Infantil Escolar Quilombola, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
CAPÍTULO XII
DA AÇÃO COLABORATIVA PARA A GARANTIA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Competências da Secretaria Municipal de Educação de Jardim no regime de colaboração
Art. 35. É responsabilidade do Município cumprir a Educação Escolar Quilombola tal como a legislação em vigor que fundamenta esta Diretriz Curricular Municipal.
Art. 36. As instituições de Educação Superior poderão realizar projetos de extensão universitária voltados para a Educação Escolar Quilombola, em articulação com as diversas áreas do conhecimento e com as comunidades quilombolas.
Art. 37. As políticas de Educação Escolar Quilombola serão efetivadas por meio da articulação entre os diferentes sistemas de ensino, definindo-se, no âmbito do regime de colaboração, suas competências e corresponsabilidades.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. A Comissão de Elaboração, Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Municipal da Educação Escolar Quilombola (ERER- Quilombola) dará suporte aos órgãos que compõem o sistema de ensino municipal no desenvolvimento da Educação Escolar Quilombola.
Art. 39. Nas Escolas e Creches Municipais localizadas em território pertencente as comunidades de remanescentes quilombolas o termo “Quilombola” deve ser incluído em sua denominação.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 27 de Novembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:6EEEC1EF