ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.631, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A DOAÇÃO DE MOTOCICLETAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Irauçuba, autorizado a realizar a doação de até 52 (cinquenta e duas) motocicletas, veículo tipo motocicleta, motor: OHC, Monocilíndrico, 4 tempos, arrefecido a ar, potência mínima de até 110 CC, toque máximo: 0,90KGF.M a 5.000 RPM, transmissão de até 4 velocidades, combustível gasolina, freio dianteiro e a traseiro a tambor, ano/modelo 2021/2021, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS efetivos com atuação no Município de Irauçuba, podendo ser servidores diretamente municipais ou estaduais que estejam devidamente cedidos à Municipalidade.
Parágrafo Único. A doação ora autorizada no caput deste artigo poderá ser realizada, tão somente, até os 06 (seis) meses subsequentes à publicação da presente lei.
Art. 2º. A doação ora autorizada no artigo antecedente se efetivará por meio de um Termo de Doação, o qual encontra-se como anexo único, sendo parte integrante desta lei.
Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde – ACS com atuação no Município de Irauçuba fará jus à doação condicionante ora autorizada desde que, cumulativamente, preencha os seguintes requisitos:
Seja Agente Comunitário de Saúde efetivo;
II. Possua habilitação na categoria “A”;
III. Possua vinculação direta com o Município de Irauçuba, ou seja, do Governo do Estado do Ceará cedido à Municipalidade;
IV. Esteja em efetivo exercício de suas atribuições ou desempenhando função de confiança, no âmbito do poder público, desde que com circunscrição no Município de Irauçuba;
Art. 4º. A doação a qual se efetivará será considerada com condicionantes para sua efetivação, bem como, para a mantença, nos moldes do Termo de Doação, anexo Único desta Lei.
§1º. No Termo de Doação do bem constará que o servidor beneficiado ficará impedido de vender, alugar, permutar, ceder ou doar o bem recebido, pelo período de 05 (cinco) anos contados a partir da data de recebimento deste.
§2º. Caso o beneficiário do bem descumpra o descrito no parágrafo primeiro deste artigo, o bem móvel retornará para o Poder Municipal, podendo vir a ser doado para outras atividades afins, mediante notificação administrativa para devolução em até 5 (cinco) dias úteis, independente de ajuizamento de ação judicial.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei encontram-se consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 29 de novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6EF351CC