ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 432/2025
PORTARIA N.º 432/2025 De 17 de setembro de 2025
Habilita o Instituto Madre Teresa de Apoio a Vida – IMTAVI e o Hospital de Olhos do Ceará - HOCE, sob gestão Municipal, para a execução de procedimentos junto ao Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ambulatorial - PMAE, no âmbito do estado do Ceará.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS Nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS Nº 1.821, de 11 de junho de 2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada.
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS Nº 1.823, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, na Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia.
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS Nº 1.826, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Oftalmologia.
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS Nº 1.976 de 14 de agosto de 2024, que altera a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS Nº 2.331, de 10 de dezembro de 2024, que inclui, exclui, altera atributos e compatibilidades de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece os Procedimentos Obrigatórios por Ofertas de Cuidados Integrado (OCI), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.385, de 28 de dezembro de 2024 que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), o Plano de Ação Regional do Estado e Municípios do Ceará.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.386, de 28 de dezembro de 2024, que distribui recursos para o estado do Ceará referente aos Planos de Ações Regionais do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e traz em seus componentes a atenção ambulatorial no qual se integra o PMAE.
RESOLVE:
Art. 1º Habilitar o Instituto Madre Teresa de Apoio a Vida - IMTAVI (CNES nº 2480646), unidade sob gestão municipal, localizada no município de Brejo Santo, integrante da rede ambulatorial do Estado do Ceará, para a execução de procedimentos no âmbito da Oferta de Cuidados Integral (OCI), no Programa Agora Tem Especialistas – Componente Ambulatorial – PMAE. As OCIs pactuadas no Plano de Ação Regional (PAR) encontram-se discriminadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Habilitar o Hospital de Olhos do Ceará (CNES nº 2480697), unidade sob gestão municipal, localizada no município de Brejo Santo, integrante da rede ambulatorial do Estado do Ceará, para a execução de procedimentos no âmbito da Oferta de Cuidados Integral (OCI), no Programa Agora Tem Especialistas – Componente Ambulatorial
– PMAE. As OCIs pactuadas no Plano de Ação Regional (PAR) encontram-se discriminadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Alterar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das unidades supracitadas, adicionando a habilitação 38.01 - Programa Mais Acesso a Especialistas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, observando os efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência setembro de 2025, limitada a duração do Programa Mais Acesso à Especialistas (PMAE), conforme art. 5º, inciso VI da Portaria SAES/MS Nº 1.640, de 7 de maio de 2024.
PATRÍCIA ROLIM ROCHA
Secretária da Saúde de Brejo Santo – CE
ANEXO I
INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO
CNES DO ESTABELECIMENTO: 2480646
NOME DO ESTABELECIMENTO: INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO A VIDA - IMTAVI
GESTÃO: MUNICIPAL
MUNICÍPIO: BREJO SANTO - CE
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ESPECIALIDADE |
TIPO DE OCI |
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ORTOPEDIA |
09.03.01.001-1 - AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA 09.03.01.003-8 - AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA 09.03.01.002-0 - AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA 09.03.01.004-0 - AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E RESSONANCIA MAGNETICA |
INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO
CNES DO ESTABELECIMENTO: 2480697
NOME DO ESTABELECIMENTO: HOSPITAL DE OLHOS DO CEARÁ
GESTÃO: MUNICIPAL
MUNICÍPIO: BREJO SANTO - CE
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ESPECIALIDADE |
TIPO DE OCI |
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OFTALMOLOGIA |
09.05.01.001-9 - AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - 0 A 8 ANOS 09.05.01.003-5 - AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS 09.05.01.004-3 - AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA |
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:6EF608A5